(DOC. VP 197.0632.5002.0600)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução. Necessidade de expedição de cartas precatórias para citação. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não se configura clara mora estatal em feito criminal em que efetivada a prisão em 14/12/2017, recebida a denúncia em 29/5/2018, data em que também houve o recebimento, em processo em que já existem duas audiênci

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