(DOC. VP 170.1825.7003.1300)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de fundamentação para decretação da prisão preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na instrução. Réu preso desde 19/8/2014. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O Tribunal a quo não exerceu cognição sobre a fundamentação da decretação da prisão preventiva, razão porque inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c». 2. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangime

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