Jurisprudência sobre
inercia das partes
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301 - TJSP. RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Serviços contratados não prestados - Aquisição de pacote de viagens em 2.020 - Impossibilidade de embarque ao Japão - Fechamento das fronteiras em virtude da COVID-19 - Tratativas entre as partes para remarcação da viagem - Postergação para o ano de 2.022 - Novo impedimento alegado pela ré, com extensão da validade da compra para 2.023 - Ementa: RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Serviços contratados não prestados - Aquisição de pacote de viagens em 2.020 - Impossibilidade de embarque ao Japão - Fechamento das fronteiras em virtude da COVID-19 - Tratativas entre as partes para remarcação da viagem - Postergação para o ano de 2.022 - Novo impedimento alegado pela ré, com extensão da validade da compra para 2.023 - Inércia da ré quanto às datas sugeridas pelos autores, dando azo ao pedido de cancelamento e reembolso do preço - Cancelamento autorizado na via administrativa, contudo, sem estorno dos valores desembolsado pelos autores - Revelia - Presunção de veracidade da matéria fática - Acervo probatório produzido pelos autores evidenciando a deficiência no atendimento administrativo - Frustração decorrente da não fruição dos serviços contratados - Diminuição patrimonial por considerável lapso temporal - Dano moral configurado - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar a ré a indenizar os autores a título de danos morais.
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302 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Preliminares afastadas. A inicial se mostra formalmente em ordem, preenchendo os requisitos legais e permitindo a mais ampla defesa, não se tendo como falar na sua inépcia. Legitimidade passiva da ré corretamente reconhecida em razão do teor do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Presente o Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Preliminares afastadas. A inicial se mostra formalmente em ordem, preenchendo os requisitos legais e permitindo a mais ampla defesa, não se tendo como falar na sua inépcia. Legitimidade passiva da ré corretamente reconhecida em razão do teor do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Presente o interesse de agir em razão da correta via processual eleita para o fim visado. Possibilidade jurídica presente porque a pretensão da autora não se mostra contrária ao ordenamento jurídico. Mérito. Contrato de administração de imóveis firmando entre as partes. Avença celebrada com terceiro que não prestou garantia e, antes da entrega das chaves, desistiu da locação. Incidência da cláusula 36 do contrato que prevê a multa de 1,5 aluguéis (R$ 11.500,00). Não pagamento da sanção pecuniária pelo locatário. Responsabilidade da empresa ré, como administradora do contrato de locação, de garantir o pagamento pelo terceiro desistente. Propaganda divulgada no site da ré para atrair clientes clara no sentido de garantir ao locador tranquilidade em toda negociação, independente do pagamento ser ou não realizado pelo inquilino (fls. 02). Em razão da desistência do contratante, que sequer recebeu as chaves, cabia à administradora-ré exigir do locatário a multa rescisória prevista na clausula 36, o que não fez. Distrato não cumprido pelo locatário. Através da via regressiva poderá a ré buscar a reparação dos danos suportados com esta demanda. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 11.500,00, com correção monetária do ajuizamento da ação e juros da citação, sem indenização por perdas e danos, que deve ser mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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303 - TJSP. Preliminares. Inépcia do recurso. Inocorrência. Incompetência da Justiça Estadual. Não cabimento.
Apelação Cível. Ação para repactuação de dívidas. Superendividamento decorrente da contratação de empréstimos consignados e pessoais. Insatisfação da parte autora. Não acolhimento do pedido. Ausência dos requisitos previstos no art. 54-A, §1º, do CDC. Aplicação do Decreto 11.150/2022 ao caso. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial. Impossibilidade de repactuação da dívida. Sentença improcedente Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Repetição de indébito - Prazo prescricional decenal - Conjunto probatório que demonstra o pagamento do débito indevido - Restituição devida - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida indevida - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso da ré improvido
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305 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de revisão de contratos bancários. Ausência de interesse processual. Inépcia reconhecida. Inexistência de demonstração das ilegalidades e irregularidades cometidas pelo réu, ausência de indicação dos contratos e do período que pretende a revisão. Apresentação de parecer contábil elaborado unilateralmente, sem considerar os encargos expressamente contratados, analisando somente parte dos extratos bancários da relação jurídica estabelecida entre as partes. Pedido totalmente indeterminado. Obrigatoriedade de o autor deduzir o pedido com todas as suas especificações, de modo a possibilitar ao réu adequada resposta. Determinação constante do «caput do CPC/1973, art. 286. Inteligência dos arts. 282, III e 295, I do mesmo diploma processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelação desprovida.
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306 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARCIAL. RECOLHIMENTO PARCIAL DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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307 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS.
I.Caso em exame ... ()
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308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ICMS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA SUPERIOR À GENÉRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DISPENSOU A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES HISTÓRICOS, DETERMINANDO, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO E, APÓS A INTIMAÇÃO DAS PARTES, EM CASO DE CONCORDÂNCIA, A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DEFINITIVA. INCONFORMISMO.
1-Trata-se de pedido de atualização dos valores constantes do cálculo histórico elaborado em 18/10/2023 e homologado em 15/05/2024, ainda pendentes de expedições de prévias dos precatórios. ... ()
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309 - TJSP. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Execução iniciada pelo Ministério Público tendo por objeto o cumprimento de obrigações pactuadas com o Município de Paraguaçu Paulista em TAC, cuja finalidade era a realização de obras de acessibilidade em locais públicos. Sentença que reconheceu o descumprimento parcial do TAC, porém reduziu a R$ 30.000,00 o total da multa pleiteada pelo credor na execução (R$ 349.736,47). Insurgência das partes. Não acatamento. A multa diária prevista em TAC, dada sua natureza, pode ser reduzida ou limitada se houver o adimplemento parcial das obrigações, como se deu in casu, e se somar montante que viole a proporcionalidade e a razoabilidade, como igualmente reputado na hipótese. Rejeição, da mesma forma, da tese de prescrição suscitada pelo Município. Direito urbanístico de interesse público, que é imprescritível. Precedentes. Ausência, ademais, de inércia do credor. Sentença mantida. Recursos não providos
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310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA) - AÇÃO REGRESSIVA - DANOS CAUSADOS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS (OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA) - SEGURADORA QUE QUITOU APÓLICE SECURITÁRIA E SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS PAGOS - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS -
Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a concessionária ré a reembolsar os valores efetivamente pagos pela demandante aos seus segurados - Apelo apresentado apenas pela seguradora autora, no intuito de alterar a forma de incidência dos juros de mora - Inadequação - Juros moratórios que na hipótese tem incidência a partir da citação, no termos do CPC, art. 240 do Código Civil (citação válida que constitui o devedor em mora) e não a partir do pagamento do valor ao segurado - Responsabilidade civil contratual, decorrente de sub-rogação dos direitos do consumidor segurado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LICENÇA TEMPORÁRIA DO DIREITO PARA USO DE SOFTWARE - RESILIÇÃO CONTRATUAL - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INÉRCIA DA PARTE AO RESPONDER - COBRANÇA DAS PARCELAS POSTERIORES - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA.
1.Não se vislumbra a inépcia da petição inicial na hipótese em que a parte autora formula o pedido específico de indenização pelos danos morais narrados. ... ()
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312 - TJSP. Apelação. Ação de anulação de contrato de consórcio cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação do autor que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Nulidade da sentença. Julgamento ultra petita não demonstrado. Dedução expressa de pedido de restituição de valores pagos, na integralidade, bem como arguição de abusividade dos descontos de taxas e contratação acessória previstas contratualmente, a implicar na necessária revisão de tais verbas. 3. Alegação de vício de consentimento afastado. Documentos acostados e devidamente assinados que comprovam o vínculo entre as partes e que o autor tinha ciência inequívoca dos termos da contratação. Restituição das quantias não mais pode ocorrer antes do encerramento do grupo. Lei 11.795/2008. REsp. Acórdão/STJ. 4. Taxa de administração. Quantia paga a este título que deve ser deduzida do montante a ser devolvido ao autor, eis que não se vislumbra ilegalidade na sua cobrança, sendo certo que tal desconto deve ser proporcional ao tempo em que ele permaneceu vinculada ao grupo. 5. Legalidade da cobrança de: taxa de adesão, seguro de vida em valor integral, fundo de reserva e multa contratual. Inovação processual no âmbito recursal, não tendo a ré arguido a legalidade de tais cobranças em contestação, restando incontroversa a ilegalidade de tais retenções (CPC/2015, art. 341). 6. Sentença parcialmente reformada, tão somente para determinar-se que o valor da taxa de administração deva ser proporcional ao tempo em que o autor permaneceu vinculado ao grupo. Verbas sucumbenciais distribuídas igualitariamente entre as partes. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastando o dever do condômino de arcar com o rateio relativo ao consumo de gás e energia elétrica. Inconformismo do condomínio. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença extra petita. A concessão dos benefícios da justiça gratuita depende de expresso requerimento da parte interessada. Impossibilidade de concessão ex officio. Precedente do C. STJ. Sentença anulada neste capítulo. RATEIO DE CONTAS DE CONSUMO. Dever de contribuir para as despesas condominiais na proporção de sua fração ideal segundo previsão da Lei 4.591/64, art. 12 e do art. 1.336, I, do Código Civil. Inadimplemento incontroverso. Tratando-se de fato impeditivo do direito do condomínio, cabia ao réu comprovar a alegada irregularidade na cobrança (CPC, art. 373, II). Todavia, o demandado não demonstrou sequer que diligenciou junto à administradora do condomínio para obtenção dos comprovantes. A alegação também é inverossímil, posto que o valor cobrado não se mostra excessivo ou desproporcional. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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314 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DOS INCISOS DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO, ADEMAIS, INSUSCETÍVEL DE CAUSAR EFEITOS IMEDIATOS E IRREVERSÍVEIS EM PREJUÍZO DA AGRAVANTE, JÁ QUE AS CONCLUSÕES QUE VIEREM A SER EXARADAS NO LAUDO PERICIAL PODERÃO SER REVISTAS EM SEDE DE APELAÇÃO CONTRA EVENTUAL SENTENÇA DESFAVORÁVEL À AGRAVANTE - PROVA CUJA REALIZAÇÃO, CONTUDO, FOI REQUERIDA APENAS PELA RÉ - ÔNUS EXCLUSIVO DESTA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO ENTRE AS PARTES AFASTADA
AGRAVO PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do autor no cumprimento de determinações judiciais. Apelação do autor. Cumprimento parcial e substancial das exigências. Aplicabilidade do princípio da causa madura. Reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais fixados em R$ 3.000,00, considerando que o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, mas não é idoso. Reforma da sentença. Inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação Recurso provido
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316 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Prestação de serviços. Mandato. Sentença de procedência. Preliminar em contrarrazões de inépcia do apelo, afastada. Preliminar em contrarrazões do recurso adesivo de deserção, por recolhimento do preparo a menor, afastada. Contratação verbal. Atuação em ação de cobrança contra Prefeitura Municipal de Mauá, com expedição de precatório para pagamento. Contratação e cláusula de êxito admitidas e incontroversas pelas partes. Direito do advogado de receber os honorários contratuais, Diante da destituição do autor pela ré sem o término do feito, a remuneração deve ser arbitrada de acordo com o serviço prestado. Inteligência do art. 22 do Estatuto da OAB. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DA RÉ. Pedido de exclusão da incidência da correção monetária e juros de mora considerados sobre valor que somente será apurado quando houver o recebimento. Descabimento. Valor devido por serviço prestado pelo autor. Correção monetária e juros de mora a contar da citação. Arts. 405 e 397, parágrafo único, do CC. Alegação de desnecessidade de apuração de valores em liquidação de sentença. Descabimento. Valores devidos aguardando pagamento por precatório, ainda não pagos. Valores a serem definidos pelo serviço prestado pelo autor. Honorários remanescentes devidos, que deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Pedido de inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - INTIMAÇÃO REGULAR - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
Opagamento das custas prévias é requisito sem o qual o processo não pode prosseguir, cabendo à parte o ônus de prover as despesas dos atos que realizarem ou requerem, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final, sob pena de cancelamento da distribuição depois de decorrido o prazo de quinze dias para efetuar o preparo. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Dedução de parcelas. Inexigibilidade de atualização monetária de cotas-partes devidas. Agravo de instrumento negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo onde a Companhia Nacional de Energia Elétrica requer a dedução das parcelas da reserva de ágio vinculadas à transferência, na forma de ações, das cotas-partes devidas e a inexigibilidade de atualização monetária no valor dessas cotas-partes entre seu mês de apuração e o prazo final para o seu efetivo pagamento. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi negado. ... ()
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319 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas, Associação para o Tráfico e Porte Ilegal de Arma de Fogo - Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ingresso domiciliar - Inocorrência da violação domiciliar ante o caráter permanente dos delitos - Fundada suspeita a justificar a ação dos policiais civis - Diligências prévias apontavam a utilização do local como ponto de armazenamento de entorpecentes - Trancamento da ação penal por inépcia da inicial acusatória e falta de justa causa - Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou presença de causa extintiva da punibilidade - Prova da materialidade do crime e indícios da autoria - Conduta bem descrita - Ilegalidade não demonstrada de plano, tornando inviável o revolvimento de provas na estreita via do «habeas corpus - Nulidade da interceptação telefônica - Afastamento - Medida necessária à apuração de fatos complexos, relacionados com o tráfico de drogas e associação para o tráfico - Preenchidos os requisitos previstos na Lei 9.296/1996 - Decisão suficientemente fundamentada - Ordem denegada
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320 - TJSP. Direito processual civil. apelação cível. alienação fiduciária. ação de busca e apreensão. extinção do processo sem julgamento do mérito. inércia da parte autora. sentença mantida. recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que a Juíza extinguiu o processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III (CPC), pela inércia da parte autora no cumprimento de determinação para dar andamento ao processo. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em analisar se a inércia da parte autora justifica a extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. III. Razões de decidir 3. A intimação pessoal exigida pelo § 1º do CPC, art. 485 foi corretamente dirigida à parte autora, não sendo obrigatória a notificação direta ao patrono, uma vez que o objetivo é possibilitar que a parte tome ciência da inércia processual e adote medidas necessárias. 4. A ausência de manifestação da autora, mesmo após intimação pessoal regularmente efetivada, caracteriza desídia processual, inviabilizando o prosseguimento da demanda. 5. A decisão de extinção sem resolução de mérito atende ao princípio da economia processual e ao dever das partes de impulsionar o processo, não configurando afronta ao contraditório ou à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A inércia da parte autora após intimação pessoal, em cumprimento ao estabelecido no § 1º do CPC, art. 485, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III, § 1º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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321 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Ausente contratação entre as partes. Débito de energia elétrica relativo a imóvel cuja locação foi realizada mediante fraude. Protesto indevido. Dano moral mantido.
1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Demonstrada a irregularidade do débito cujo título foi protestado pela ré. 4. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Valor da indenização mantido. Observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato preliminar. Fornecimento futuro de combustível para geração de energia elétrica. Resolução da aneel que prevê a inclusão de cláusula penal no contrato. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade do valor da multa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, em face das provas do processo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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323 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Abuso do direito de ação não reconhecido. Ausência de inépcia da inicial. Decisão suficientemente fundamentada. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminares rejeitadas. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Dano moral não configurado. Verba sucumbência adequadamente fixada. Desprovidos ambos os recursos
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324 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Ausência de inépcia da inicial. Decisão suficientemente fundamentada. Desnecessidade de dilação probatória. Prescrição não configurada. Abuso do direito de ação não reconhecido. Preliminares rejeitadas. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Dano moral não configurado. Improvimento de ambos os recursos.
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325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - NÃO PAGAMENTO DE VALE-PEDÁGIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS - PRELIMIARES DE INÉPCIA RECURSAL, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - INOCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PERENIZADO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR QUE PAGARAM OS VALE-PEDÁGIOS À AUTORA - PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE ENCONTRA AMPARO na Lei 10.209/2001, art. 8º, CAPUT, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO C. STF NO JULGAMENTO DA ADI 6.031 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CARGAS DESCRITAS NA INAUGURAL FORAM AGRUPADAS E TRANSPORTADAS COM CARGAS DE TERCEIROS (OBJETO DE FRETE DIVERSO) NO MESMO VEÍCULO (FRETE FRACIONADO) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE E SUBCONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE BEM COMO DO COSSIGNATÁRIO E PROPRIETÁRIO DA CARGA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS ENVOLVENDO O FRETE (LEI 11.442/2007, art. 5º-A, § 2º) - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA EM RAZÃO DA PENALIDADE PREVISTA na Lei 10.209/2001, art. 8º SER UMA SANÇÃO LEGAL, DE CARÁTER ESPECIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONVENÇÃO DAS PARTES PARA LHE ALTERAR O CONTEÚDO OU REDUZI-LA COM SUPORTE NO ART. 412 DO CC - PROCEDÊNCIA MANTIDA
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326 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Benefício fiscal instituído condicionado a não exigência pelo fornecedor do valor devido pela entidade hospitalar a título de energia elétrica, inclusive multas e juros pelo não pagamento. Questão a ser solucionada entre as partes administrativamente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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327 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Locação para fins comerciais. Sentença de parcial procedência para compelir a Ré a não efetuar o corte de energia elétrica, mas negando o pleito de repetição do indébito. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Contrato de locação firmado entre a Autora e terceiros, locadores. Corte indevido de energia elétrica, por conta da ausência de vínculo jurídico entre as partes. Falta de interesse de agir que não se verifica, uma vez que a Autora sofria com o corte de energia à época da propositura da ação judicial, sem prejuízo do princípio da causalidade. Exercício arbitrário das próprias razões configurados. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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328 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento em execução de acórdão que rescindiu contrato de compra e venda entre as partes. Alegação de violação dos arts. 183 e 618, I, do CPC/1973. Direito potestativo de promover a rescisão. Tutela constitutiva de negativa de rescisão que prescinde de execução. Prestações decorrentes, com caráter executivo, atribuídas a ambas as partes. Análise de preclusão temporal.
1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... ()
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329 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Lavratura de TOI. Prova pericial técnica não realizada por manifestação das partes. Sentença de improcedência que tomou por base a comparação dos consumos históricos faturados. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII do CDC. Não comprovação de efetiva irregularidade ou fuga de energia no medidor pela ré. Restituição de valores efetiva e comprovadamente pagos pela autora relativos às cobranças dos TOIs. Ausência de suspensão do serviço ou de negativação indevida na hipótese. Dano moral não configurado. Reforma parcial do decisum.
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330 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.C. Pedido Indenizatório.
Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. 1. Cerceamento de defesa do réu. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova oral. Suficiência da prova documental para solução da lide. 2. Operação bancária impugnada pelo consumidor. Inércia do banco na produção da prova da autenticidade da assinatura, ônus que lhe cabia (CPC, art. 429, II). O requerido não recolheu os honorários do perito grafotécnico, o que acarretou a preclusão da prova. 3. Rejeição do pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de prejuízo concreto ou constrangimento anormal. 4. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Com o acolhimento da pretensão declaratória e a rejeição da pretensão indenizatória, configurou-se a sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar o equipamento, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Fixação de honorários sucumbenciais por equidade na origem. Não é caso de incidência da regra geral do CPC, art. 85, § 2º, com arbitramento dos honorários sobre o valor da causa (R$ 3.008,70), que redundaria em remuneração irrisória à patrona da apelada, mesmo que fixado o percentual máximo legal (20%). Tampouco é hipótese de arbitramento equitativo com adoção da tabela referencial do Conselho Seccional da OAB como patamar mínimo (art. 85, § 8º-A, do CPC). Tal disposição contraria a própria noção de equidade, na qual cabe ao Juízo, em seu prudente critério, analisar os parâmetros elencados pela lei (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço), estabelecendo o valor dos honorários. O tabelamento dos honorários, por parte do órgão de classe, não vincula o magistrado na apreciação equitativa dos honorários, tratando-se, na verdade, de mera recomendação. Não se pode subtrair do magistrado o mister que a lei lhe outorgou quanto à apreciação por equidade dos honorários de sucumbência, sob pena de gerar distorções e verdadeira iniquidade a título de honorários equitativos. Honorários de sucumbência fixados na origem reduzidos de R$ 5.716,05 para R$ 1.000,00, com correção monetária deste julgamento, considerada a reduzida complexidade do feito. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido... ()
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332 - TJSP. Apelação cível das partes. «Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência (sic). Prestação de serviços. Energia elétrica. Ré que não se desincumbiu do seu ônus de provar (CPC, art. 373, II). Telas sistêmicas, desacompanhadas de outras provas, que não têm o condão de comprovar a relação jurídica e legitimar a anotação restritiva. Dano moral in re ipsa. Quantum devido que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, quantia que melhor atente as especificidades do caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Verbas honorárias corretamente fixadas, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE e, DESPROVIDO O APELO DA RÉ
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333 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e reconvenção. Apresentação de acordo e posterior desistência pela apelada. Negativa de homologação pelo Juízo a quo por ausência de poderes do procurador dativo para transigir. Minuta de acordo não assinada pela apelada que necessitaria ter seus termos por ela ratificados. Ausência de ratificação. Negativa de homologação correta. Demandas julgadas parcialmente procedentes. Condenações que estabelecem obrigações interdependentes sem considerar tal fato. Ausência de termos iniciais distintos que pode acarretar a inexequibilidade da sentença e/ou benefício à parte decorrente de sua própria inércia. Apelante que depende da entrega do CRLV assinado pela apelada para cumprimento de sua obrigação. Apelada que depende do prévio pagamento dos débitos para emissão de segunda via da CRLV que foi por ela perdido. Necessidade de que as obrigações sejam exigíveis em ordem lógica para evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Fixação de prazo de 20 (vinte) dias para ambas as partes em relação às obrigações pecuniárias. Prazo de 180 dias pleiteado pelo apelante que se mostra irrazoável/ excessivo. Posterior obrigação da apelada de entregar ao apelado CRLV assinado para transferência do veículo, quando então deve ter início o prazo para cumprimento da condenação em obrigação de fazer pelo apelante. Astreintes limitadas a 30 (trinta) dias. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.
-Cuida-se de ação de Reintegração de Posse ajuizada pela concessionária AMPLA, que sustenta esbulho sofrido em relação à servidão onde fica localizada a sua linha de transmissão, que interliga a Subestação de Alcântara à Subestação Galo Branco. Alega que as áreas de terra situadas na faixa de 40 metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em referência, constituem-se em áreas non aedificandi, sendo declaradas de utilidade pública pelo Decreto 73.089/73, tendo a concessionária sido imitida na posse e vindo a instalar sobre esta faixa a sua linha de transmissão. ... ()
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335 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Irregularidades no medidor - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais, julgada parcialmente procedente. Porém, o Juízo a quo deixou de condenar qualquer das partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sob o fundamento de que a «sucumbência foi recíproca (sic). Irresignação da autora sob o fundamento de que a conquanto a sucumbência tenha sido parcial e recíproca, o foi em maior grau em relação à ré. Destarte a suplicada deve arcar com as verbas de sucumbência em sua integralidade. - Razão assiste em parte a autora. Com efeito a sucumbência foi mesmo parcial e recíproca. Todavia não o foi em maior grau em relação à ré, na medida em que a autora sucumbiu no pleito concernente a danos morais. Já a ré sucumbiu no pedido declaratório. Destarte cada parte deverá arcar com metade das custas processuais e cada qual ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono adverso. Inteligência dos arts. 85, §§ 2º e 14 e 86, «caput, do CPC, lembrando que como já assentado em iterativa jurisprudência, a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, no que se incluem os honorários, é uma imposição legal ao juiz, ou seja, é mais do que algo compreendido no pedido. Recurso parcialmente provido.
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336 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ausência de comprovação de relação jurídica entre as partes. Demanda que se submete aos ditames do CDC. Facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fornecedora não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação dos serviços que deram azo às cobranças, a tanto não se prestando cópias das telas sistêmicas. DANOS MORAIS. Ocorrência, in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina, amoldando-se a precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO.
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337 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança excessiva. Sentença de procedência parcial, determinando o refaturamento e condenando a ré ao pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais. Apelo de ambas as partes.
Conjunto probatório acostado aos autos que revela que os valores cobrados nas faturas impugnadas destoam da média de consumo da autora, evidenciando a falha na prestação dos serviços pela concessionária. Dano Moral configurado. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração da verba compensatória pela autora e de redução pela ré não acolhidos. Manutenção da Sentença. Desprovimento das Apelações.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Alegada fraude em processo licitatório. Decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Insurgência dos requeridos. Acatamento. Agravante Hugo que, à época dos fatos, exercia a função de Presidente da Câmara Municipal, e compõe o polo passivo da ação porque teria aprovado a abertura e homologação do certame. Ausência, em exame perfunctório da controvérsia, e sem prejuízo da verticalização da atividade probatória, de indícios de sua participação nas irregularidades apontadas pelo órgão ministerial. Falta, ademais, relativamente aos recorrentes Criativa, Denise e Felipe, de elementos concretos que indiquem a intenção de dilapidação patrimonial. Impossibilidade, de outro lado, de presunção do periculum in mora. Superveniência da Lei . 14.230/2021, que, ao introduzir o art. 16, §§ 3º e 4ª, na LIA, passou a exigir comprovação material do risco ao resultado útil do processo. Superação do Tema 701, do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recursos providos
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339 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Alegada fraude em processo licitatório. Decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Insurgência dos requeridos. Acatamento. Agravante Hugo que, à época dos fatos, exercia a função de Presidente da Câmara Municipal, e compõe o polo passivo da ação porque teria aprovado a abertura e homologação do certame. Ausência, em exame perfunctório da controvérsia, e sem prejuízo da verticalização da atividade probatória, de indícios de sua participação nas irregularidades apontadas pelo órgão ministerial. Falta, ademais, relativamente aos recorrentes Criativa, Denise e Felipe, de elementos concretos que indiquem a intenção de dilapidação patrimonial. Impossibilidade, de outro lado, de presunção do periculum in mora. Superveniência da Lei . 14.230/2021, que, ao introduzir o art. 16, §§ 3º e 4ª, na LIA, passou a exigir comprovação material do risco ao resultado útil do processo. Superação do Tema 701, do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recursos providos
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340 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Alegada fraude em processo licitatório. Decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Insurgência dos requeridos. Acatamento. Agravante Hugo que, à época dos fatos, exercia a função de Presidente da Câmara Municipal, e compõe o polo passivo da ação porque teria aprovado a abertura e homologação do certame. Ausência, em exame perfunctório da controvérsia, e sem prejuízo da verticalização da atividade probatória, de indícios de sua participação nas irregularidades apontadas pelo órgão ministerial. Falta, ademais, relativamente aos recorrentes Criativa, Denise e Felipe, de elementos concretos que indiquem a intenção de dilapidação patrimonial. Impossibilidade, de outro lado, de presunção do periculum in mora. Superveniência da Lei . 14.230/2021, que, ao introduzir o art. 16, §§ 3º e 4ª, na LIA, passou a exigir comprovação material do risco ao resultado útil do processo. Superação do Tema 701, do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recursos providos
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341 - TJSP. Prestação de Serviços. Ação monitoria. Contrato de empreitada para construção de imóvel residencial em terreno da autora. Sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios.
Cerceamento de defesa não caracterizado. Julgamento antecipado do feito respaldado no CPC, art. 355, I. O magistrado é o destinatário da prova e a aprecia livremente na formação de sua convicção, devendo, ex vi do CPC, art. 130, de ofício, ou, a requerimento da parte, determinar a realização daquelas necessárias à instrução, indeferindo as que forem inúteis ou protelatórias. Prova oral desnecessária. Exceção do contrato não cumprido. Alegação de atraso na obra da apelada em razão da pandemia da COVID-19. Não cabimento. Existência de aditivo contratual entre as partes, que dentre outras modificações, reduziu o prazo para entrega da obra em meio às restrições sanitária decorrentes da pandemia. Alegação de atraso exclusivamente de atos da própria autora na alteração do contrato e demora na aprovação e na inércia na ligação de água do imóvel, não comprovada. Insurgência da autora para que seja aplicada a multa prevista na Cláusula 10.1 do contrato firmado entre as partes, pois a r. sentença lhe forneceu sentido não previsto no contrato. Impossibilidade. Trata-se de multas previstas no contrato firmado entre as partes, com fatos geradores distintos, uma pelo descumprimento no prazo para entrega da obra (cláusula 5.3) e a outra por conta ocorrência de infração que impede o cumprimento da obrigação a ensejar imediata rescisão contratual (cláusula 10.1). Claro posicionamento da autora no sentido de querer o cumprimento do contrato e a entrega da obra, tanto que entrou com outra ação para que os requeridos entregassem a obra nos termos contratados. Portanto, inaplicável, no caso, a multa da cláusula 10.1 do contrato. Interpretação da finalidade da multa, facilmente entendida pela análise das cláusulas do contrato. Nulidade da r. sentença. Extra petita. Analisada com o mérito do recurso. Não caracterizado tal vício. Existência de requerimento dos réuss para análise da aplicabilidade das multas pleiteadas pela autora, que entendem serem indevidas. Sentença proferida com base nos embargos monitórios apresentados e na inaplicabilidade da multa contratual da cláusula 10.1 por não estar evidenciada intenção de rescisão contratual pela autora contratante. Insurgência das rés, ainda em relação à multa por rescisão contratual, para que tome como base não o valor total do contrato, mas, sim, apenas o valor correspondente proporcionalmente a aquilo que for entendido como descumprido. Impossibilidade. Fato gerador da referida multa constante do contrato firmado entre as parte, ao qual, anuíram as partes, com clara disposição que a multa discutida deve tomar como base o valor total do preço ajustado no contrato. Sentença mantida. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. A autora busca a majoração da indenização por danos morais. O réu, por sua vez, sustenta que restou comprovada a contratação, pretendendo a reforma integral da sentença ou subsidiariamente o afastamento ou redução da indenização por danos morais. ... ()
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343 - TJSP. Recursos de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, INTERVALOS PARA A REFEIÇÃO E DESCANSO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO À PROMOÇÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/01. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inocorrência de inépcia recursal, tendo em vista que as razões de apelação atacaram os fundamentos da r. sentença impugnada. 2. Inocorrência, ainda, de cerceamento de defesa, pois, a produção de prova oral era desnecessária ao esclarecimento das questões fáticas, suficientemente demonstradas por meio da prova documental produzida pelas partes litigantes. 3. No mérito, o servidor público não comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 64 da Lei Complementar Municipal 01/01, inviabilizando o acolhimento da pretensão à progressão horizontal. 4. Direito ao recebimento das Horas Extraordinárias, não comprovado. 5. Adimplemento regular das demais verbas funcionais postuladas. 6. Direito ao benefício da Licença-Prêmio, não reconhecido, em razão da interrupção do período aquisitivo, por ausências médicas justificadas, por período superior a trinta dias, nos termos do art. 65, § 2º, III, «e, da Lei Complementar Municipal 17/07. 7. O Adicional de Periculosidade é devido, de acordo com o resultado da prova pericial produzida nos autos. 8. Ação de procedimento ordinário, julgada parcialmente procedente. 9. Sentença, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos.
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344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, nos termos dos arts. 191 e 485, X, do CPC, em razão da inércia da parte autora em apresentar procuração com firma reconhecida. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas processuais. A recorrente pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, visando afastar a condenação ao pagamento das referidas custas. ... ()
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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. TOI. PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. NA ESPÉCIE, RESTOU DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TENHA COMPROVADO A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.
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346 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Notícia de acordo extrajudicial. Extinção pelo CPC, art. 485, VI, com honorários pelo princípio da causalidade. Inconformismo de ambas as partes. Executadas que tiveram oportunidade de demonstrar o recolhimento do preparo ou providenciar o recolhimento dobrado. Inércia. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. Exequente que alega impossibilidade de extinção. Quitação. Inexistência. Acordo que, até cumprimento, enseja a suspensão da execução. Novação inexistente. Débito que remanesce até cumprimento do avençado. Sentença reformada. Retorno dos autos de rigor, para aguardo do cumprimento do acordo. Recurso da autora provido para afastar a extinção do processo, não conhecido e/ou prejudicado o das executadas, nos termos da fundamentação
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347 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO E DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e materiais, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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348 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Anterior ajuizamento de ação trabalhista por sócio. Interrupção da prescrição. Identidade de partes e de causa de pedir. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior firmou-se no sentido de que a citação válida ocorrida em reclamação trabalhista, ajuizada anteriormente, só interrompe o prazo prescricional quando houver identidade de partes e de causa de pedir. Dessa forma, para que ocorra a interrupção da prescrição na situação concreta, faz-se necessária a identidade de partes e causas de pedir hábeis, a caracterizar a ausência de inércia do titular do direito. 2. Na hipótese, o tribunal de origem extinguiu o processo pela ocorrência da prescrição, entendendo que não houve interrupção do prazo prescricional pelo fato de a empresa recorrente não ter integrado o polo ativo da reclamação trabalhista. 3. Em situação semelhante à dos autos, no Resp. 1.944.532/SP (relatora Ministra maria isabel gallotti, DJE de 16/8/2023), na qual foi delimitada a controvérsia, se o ajuizamento de ação trabalhista, por sócio da representante comercial, interrompe o prazo relativo à ação do representante comercial para pleitear a retribuição devida, esta corte superior, considerando o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu pelo afastamento da prescrição diante das peculiaridades do caso concreto. 4. Na situação, verifica-se que a questão concernente à interrupção do prazo prescricional não foi apreciada à luz da necessidade de se verificar se há identidade das demandas. Em face disso, uma vez que não há como verificar se existe identidade das demandas, sem se adentrar no conteúdo fático probatório dos autos, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, necessário que os autos retornem à instância originária, de modo a possibilitar a análise de tais elementos e a exigência de produção de outras provas, para que se realize novo julgamento à luz do entendimento desta corte superior. 5. Agravo interno desprovido.
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349 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro residencial. Abusividade de cláusula contratual. Não ocorrência. Alegação de violação aos arts. 47 e 51, II e IV, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APELANTE E CORRÉ DENUNCIADAS PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO. DESMEMBRAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR AMBAS AS PARTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, QUAIS SEJAM A PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA E A CONDUTA SOCIAL NEGATIVA, COM A CONSEQUENTE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. A DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
1-Inviável pretensão absolutória. Materialidade e autoria delitivas que restaram comprovadas, decorrendo do registro de ocorrência 004-00854/2021, documentação relativa ao financiamento, destacando-se a ¿declaração de aceite de cláusulas contratuais¿ e termo de ciência, e comprovante de transferência bancária, termos de declaração prestados em sede policial e prova oral colhida. As vítimas reconheceram a acusada em juízo, porém, não de forma categórica haja vista que a pessoa que se apresentou como Vanessa trajava uma máscara facial e uma peruca. Reconhecimento efetivado em sede policial. A acusada foi responsável por receber os valores e fornecer os dados das contas correntes para efetivação das transferências. Embora tenha negado participação, a acusada reconheceu trabalhar para a empresa, no local em questão. Ao reconhecê-la em sede inquisitiva, ao verificar diversos registros fotográficos com pessoas similares, os ofendidos conseguiram identificá-la. Embora tenha esclarecido que apenas exercia as atividades inerentes ao cargo de recepcionista, afirmou ter aprendido a elaborar os contratos e os documentos que seriam necessários, incluindo o recibo. Acusada que responde a diversos processos com similitude de modus operandi. ... ()
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