(DOC. VP 941.0922.4620.8489)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS. I.

Caso em exame 1. Apelações cíveis, o da autora, a pretender que os pedidos iniciais sejam jugados procedentes, com o refaturamento das contas e indenização por danos morais; e da parte ré, requer o afastamento das astreintes ou, subsidiariamente, sua redução. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. Ausência de prova do efetivo consumo e da correta aferiçã

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