(DOC. VP 102.7168.6135.4206)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ausência de comprovação de relação jurídica entre as partes. Demanda que se submete aos ditames do CDC. Facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fornecedora não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação dos serviços que deram azo às cobranças, a tanto não se prestando cópias das telas sistêmicas. DANOS MORAIS. Ocorrência, in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina, amoldando-se a precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO.

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