Jurisprudência sobre
inercia das partes

451 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR QUE PRETENDE OBTER PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Progressão pretendida pelo autor se baseia em reenquadramento definido através de interstícios temporais, conforme previsão da Lei Complementar 196/2011. Critérios estabelecidos pelo art. 50 da lei que foram devidamente cumpridos, conforme prova dos autos. ... (Continua)

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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE E DAS DÍVIDAS DELES DECORRENTES, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, REPISANDO OS ARGUMENTOS DA EXORDIAL, SUSTENTANDO QUE ESTÃO COMPROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, PELA ILEGALIDADE DO TOI QUE DEVE SER CANCELADO, E QUE A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO, MERECE SER REFORMADA, COM O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SEM RAZÃO O RECORRENTE. EMBORA NÃO TENHA SIDO REQUERIDA PELAS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, VERIFICA-SE PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES, QUE ANTES DA LAVRATURA DO TOI O CONSUMO DA PARTE AUTORA ERA PRATICAMENTE ZERADO, CONSTANDO OS MESMOS VALORES MENSAIS, RELATIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. O CONSUMO MÍNIMO E O CONSUMO ZERO, CONSOANTE AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA, REVELAM A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO, NÃO SENDO CRÍVEL QUE UM IMÓVEL QUE ESTEJA OCUPADO E CONTENDO APARELHOS QUE DEMANDAM ENERGIA ELÉTRICA NÃO APRESENTE ALGUM CONSUMO. SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL (IMÓVEL FECHADO, IMÓVEL EM OBRA OU OUTRO MOTIVO) PARA VALIDAR A AUSÊNCIA DE CONSUMO POR TANTO TEMPO NA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL ESTARIA DESOCUPADO E SEM CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES AUTORAIS SEM PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. DESCUMPRIMENTO DO CPC/2015, art. 373, I C/C SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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453 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos. ... (Continua)

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454 - TJSP. Locação. Sala comercial. Demanda revisional voltada à suspensão da exigibilidade até seis meses posteriores ao levantamento das restrições governamentais ou redução do valor locatício enquanto durarem os efeitos da pandemia, cumulada com pedido declaratório de nulidade de cláusula contratual e cobranças relativas à energia elétrica e taxa de limpeza. Exercício de atividade de academia de pilates. Imprevisibilidade, inevitabilidade e consequências da pandemia que são notórias e dispensam demonstração. Cautela necessária, ainda assim, no tocante a pretensões de intervenção judicial forçada que se predisponham a alterar os termos de relações negociais, interferindo em sua dinâmica e impondo a readequação de forças, quando não a distribuição ou transferência de prejuízos, para atender às conveniências de um dos contratantes. Relevância, em tal contexto, do entendimento entre os próprios contratantes na busca de soluções renegociadas que contemplem as interferências havidas e estabeleçam as bases para a preservação do negócio a partir do exercício da autonomia da vontade. Necessidade, outrossim, de sopesar possíveis soluções interventivas em função das características do negócio jurídico e dos elementos efetivamente atingidos, objetivos ou subjetivos. Prestação pecuniária, no caso da locação, que não se pode dizer objetivamente impossibilitada, nem tampouco se equiparando à quebra da base objetiva do contrato a dificuldade, ainda que excessiva, de adimplemento por uma das partes, por fatores de ordem subjetiva. Pretensão da locatária de suspensão da exigibilidade dos aluguéis ou sua redução quase total, pelo período de seis meses após o levantamento das restrições, tudo sem prejuízo da continuidade da fruição do imóvel (e, portanto, do cumprimento integral da prestação da locadora) que não se tem por razoável. Reconhecimento, em contrapartida, de possível quebra da base objetiva durante o período de impossibilidade, por vedação oficial, de abertura do imóvel e exploração da atividade econômica, aspecto não negado pela locadora-ré. Locação que pressupõe a disponibilidade do imóvel para uso pelo inquilino. Obstáculo objetivo, no caso, não imputável a qualquer das partes e que autoriza, como solução provisória, a repartição equânime, por ora, das consequências econômicas daí advindas. Demonstração pela autora, outrossim, da relevante redução do seu faturamento no primeiro semestre de 2020, em relação ao ano anterior. Descabimento, todavia, da pretensão de declaração de nulidade das cobranças de energia elétrica e taxa de limpeza. Existência de relógio único para a medição do consumo de luz quanto ao imóvel, no qual estão três salas autônomas, ocupadas por inquilinos diversos. Divisão proporcional entre elas incontroversa. Forma de cobrança que não torna nula a disposição contratual de atribuição à locatária do pagamento de valor proporcional da energia elétrica, despesa que é mesmo dela, consumidora do serviço. Ausência de questionamento pela autora-locatária, ademais, quanto à forma do cálculo realizada pela locadora. Cobrança que não se afigura ilícita. Cobrança da taxa de limpeza, ademais, adequada, ainda que no período da pandemia, por se tratar de despesa de conservação do imóvel, com previsão contratual. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, concedendo a redução em 50% (cinquenta por cento) do aluguel para o período de março a julho de 2020. Apelo da autora parcialmente provido

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455 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a concessionária de energia elétrica não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação em que se discute a incidência do ICMS sobre a demanda reservada de energia elétrica, por apenas repassar à Fazenda Pública o numerário obtido.... (Continua)

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456 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança sem resolução do mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais após indeferimento de pedido de gratuidade. ... (Continua)

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457 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

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458 - TJRJ. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - CRIME, SUPOSTAMENTE, OCORREU EM 17/02/2007 - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA PROFERIDA EM 09/10/2008 - PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO ATÉ 07/08/2019, QUANDO FOI PRESO NO ESTADO DA BAHIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA EM 13/06/2024 - PROCESSO QUE AGUARDA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NOS TERMOS DO CPP, art. 422 - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DEMORA INACEITÁVEL.

Trata-se de processo de homicídio qualificado, sendo certo que foram arroladas 16 testemunhas na denúncia, com a desistência de 08, permanecendo 08, algumas delas que precisaram ser ouvidas por cartas precatórias, evidenciando, portanto, a complexidade do feito, a justificar um lapso de tempo maior para efetivação dos atos processuais. Mesmo assim, a magistrada de origem não se encontra inerte, tomando todas as providências que estão a seu alcance para a prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

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459 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais. Ausência de pedido obrigacional que impede condenação por lucros cessantes até término das obras. Indenização pleiteada em valor certo na inicial, com atualização até a data de interposição da demanda. Condenação que não pode determinar a indenização por período não pleiteado na petição inicial. Condenação temporalmente reduzida. Laudo pericial bem elaborado. Atrasos atribuídos às corrés. Obrigação de cumprimento de normas técnicas que constitui risco da atividade. Possibilidade de celebração de aditivo contratual. Inércia das corrés. Descumprimento de prazo atribuível às requeridas. Sentença reformada em parte. Recurso das corrés provido em parte e recurso da autora não provido

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460 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTORA APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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461 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS PARTES RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. O TRT, ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as partes reclamadas, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que, em casos semelhantes envolvendo essas mesmas empresas, tem constatado a existência de prevalência hierárquica entre elas, pois presentes a identidade de sócios em comum, a prestação de serviços pelos seus empregados no mesmo endereço e o desempenho da atividade-fim da parte reclamada CREFISA por meio da parte reclamada ADOBE, com a finalidade de reduzir os custos da mão de obra, mascarando a real categoria profissional da parte reclamante para, assim, sonegar-lhe direitos. Por conseguinte, deve ser mantida a decisão regional por meio da qual o TRT reconheceu a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a condição de financiária da parte autora, bem como condenou as partes reclamadas a responderem de forma solidária, porque em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Óbices do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS FINANCIÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. O TRT, muito embora tenha entendido pela licitude da terceirização de serviços, reconheceu a existência de grupo econômico entre as partes reclamadas, bem como entendeu pelo enquadramento da parte reclamante na categoria profissional dos empregados financiários, tendo em vista as atribuições exercidas. A parte reclamante, no exercício da função de analista, realizava o «cadastro de clientes e as «vendas de empréstimos diretamente com o cliente, destacando que fazia o cálculo e já dizia «para o cliente se ele tinha margem ou não para contrair empréstimo, o que demonstra que a parte reclamante era «responsável, dentre outras tarefas, pela captação de clientes e comercialização de empréstimos/financiamentos, o que consiste em atividades típicas das instituições financeiras". Apesar de o empréstimo depender da avaliação da «mesa de crédito, está delimitado que toda a negociação era realizada pelos «analistas". Assim, considerando que a parte reclamante exercia atribuições típicas de empregados financiários, e que a primeira parte reclamada, mediante grupo econômico, exerce, preponderantemente, atividades financeiras para os clientes da segunda parte reclamada, consistentes na concessão de crédito financeiro (fato incontroverso), conforme os arts. 511 e 581, § 2 . º, da CLT, merece ser mantido o enquadramento na categoria profissional dos financiários e o deferimento dos benefícios previstos nos instrumentos normativos da respectiva categoria. Diante do enquadramento sindical da parte reclamante na categoria profissional dos empregadosfinanciários, são devidos os benefícios e as parcelas previstos em norma coletiva e em lei para a categoria profissional em questão. Precedentes. Óbices do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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462 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA NOS MESES DE OUTUBRO A NOVEMBRO DE 2020 E JANEIRO DE 2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SOB O ARGUMENTO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. APELAÇÃO DA AUTORA POSTULANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU QUE, DE FATO, O CONSUMO APURADO NOS MESES IMPUGNADOS DIVERGEM DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS. ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DE DÉBITOS VENCIDOS E PRESCRITOS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS ATESTA A INÉRCIA DA RÉ PARA COMPARECER AO LOCAL DA DILIGÊNCIA E PRESTAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS. ART. 373, II DO CPC. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA EXORDIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. NULIDADE DAS COBRANÇAS PRESCRITAS QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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464 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Indicação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Matérias suscitas não vinculadas a dispositivo legal supostamente violado. Deficiência. Súmula 284/STF. Menção genérica de dispositivos legais. Atecnia. Súmula 284/STF. Proposição de que os boletins de ocorrência foram registrados depois do pedido de prisão preventiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Alegação de cerceamento de defesa rechaçada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Envelopamento de páginas do inquérito policial sem fraquear acesso à defesa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. As máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal. Inépcia da denúncia. Pretensão de reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Pleito prejudicado. Ação penal instaurada sem a devida representação das vítimas. Alegação rejeitada pela corte local. Manifestação das ofendidas realizada de forma correta. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de acareação indeferido. Dispensabilidade da diligência. Presença de outras provas coligidas aos autos. Ausência de prestação de compromisso por partes das ofendidas. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação do aresto impugnado afastada. Ilegalidade da prova afastada. Palavra da vítima. Especial relevo. Unicidade de depoimentos das vítimas. Elementos trazidos por testemunhas. Vulnerabilidade das vítimas atestada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - O recurso especial não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte; mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental. ... (Continua)

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465 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGIVÍVEL O DÉBITO DECORRENTE DO TOI OBJETO DO LITÍGIO E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ARTICULADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O PATRONO DO AUTOR EFETUASSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO PATRONO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTARÁ SUJEITO A PREPARO, NOS TERMOS DO art. 99, § 5º DO CPC. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 190 DO TJRJ. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 256 DESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO, EIS QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O ALEGADO DESVIO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR OBJETO DO TOI EM DISCUSSÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DO TOI. SENTENÇA ESCORREITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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466 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Determinada a apresentação do imposto de renda da requerente. Inércia. Necessidade para aferição da situação financeira da parte. Benefício da assistência judiciária indeferido, com determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Consequência jurídica da inércia. Cancelamento da distribuição da demanda. Recurso não provido, com observação.

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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESERÇÃO - APELAÇÃO - PRECLUSÃO.

Transcorrido o prazo da parte autora para recorrer a tempo e modo da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, não há que se falar em reforma da sentença que julgou extinto o feito ante a deserção da ação.... (Continua)

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469 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTORA APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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470 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRESSIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. O autor alega, que possui conta de investimentos junto à ré. Ocorre que contatou a requerida como intuito de sacar a quantia Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRESSIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. O autor alega, que possui conta de investimentos junto à ré. Ocorre que contatou a requerida como intuito de sacar a quantia depositada e encerrar a conta, sem resultado. 2. Em que pesem as alegações da requerida, ela não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do disposto no art. 373, II, a fim de ilidir a pretensão autoral. A requerida limita-se a alegar que os dados bancários fornecidos pelo autor encontravam-se incorretos e que, além disso, posteriormente o autor não teria realizado adequadamente os procedimentos de segurança, conforme instruído pelo preposto da ré, sem porém, juntar qualquer documento capaz de corroborar suas alegações. A requerida deixou de apresentar, em atenção ao seu ônus probatório, quais as taxas foram descontadas da quantia investida pelo autor e, sequer apresentou o contrato que originou os referidos descontos, a fim de comprovar a legitimidade das cobranças mencionadas. 3. A inércia da ré para solução do problema, tem, por si só, o condão de causar aviltamento à dignidade do autor, não vingando a tese defensiva de que tais condutas não ensejam indenização de ordem moral, uma vez que extrapolam notoriamente o mero aborrecimento e as mágoas inerentes ao cotidiano. 4. Considerando as peculiaridades do caso e para o fim de compensar o autor, como forma de atenuar o sofrimento experimentado e com o fito de inibir a parte ré de reincidir na prática de tais atos, como os aqui retratados, restou adequada a indenização moral fixada. 5. Sentença mantida. Recursos improvidos. lmbd

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471 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTIÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, III DO CPC. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DETERMINAÇÃO, POR ESSA RELATORIA, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.007 NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO ESTADO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DO DESPACHO DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO E ANTES MESMO DO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E RESISTÊNCIA AO PEDIDO AUTORAL. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS QUANDO NÃO HÁ ATUAÇÃO DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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472 - TJSP. Agravo de instrumento. Inércia do agravante no recolhimento das custas para intimação da parte agravada. Óbice ao exercício do contraditório pela agravada. Ausência de requisito de regularidade formal. Agravo não conhecido

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 290, E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, BEM COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Cediço que a ação de reintegração de posse destina-se a dirimir controvérsias relativas exclusivamente à posse, que corresponde ao poder de fato sobre o bem, e não ao domínio, que consiste no direito sobre a coisa, para o qual se reservam as demandas petitórias. Portanto, em ação possessória não se discute direito de propriedade. No caso em exame, tratando-se de ação possessória lastreada em possível esbulho é ônus do autor demonstrar os elementos descritos no CPC, art. 561. Todavia, ao contrário do que lhe incumbia, o autor não apresentou provas seguras dos elementos necessários à proteção possessória, quais sejam, (a) a comprovação de sua posse anterior e (b) o esbulho possessório supostamente praticado pelo réu. Da prova documental e testemunhal produzida extrai-se que o autor não efetuava o pagamento do IPTU e condomínio há mais de 10 anos, tampouco soube informar se declarava o imóvel à Receita Federal, como integrante de seu patrimônio, não fazendo prova da prática de qualquer ato que exteriorizasse a qualidade de possuidor. Por seu turno, verifica-se que o réu exerce a posse do imóvel objeto do litígio há vários anos, sem aparente oposição de terceiros realizando prova de quitação de cotas condominiais até setembro/2022, além da entrega das chaves do imóvel ao anterior possuidor. Logo, considerando o conjunto probatório, tem-se que o autor não logrou demonstrar que exercia a posse anterior do imóvel em questão nem o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse, não restando ratificado a ocorrência dos fatos constitutivos do alegado direito, o que impõe a manutenção da sentença de improcedência. No que tange ao pedido contraposto para condenação do autor nas penas da litigância de má-fé, o mesmo não merece prosperar. Com efeito, embora infundada a pretensão exposta na inicial, a mera improcedência da ação, tampouco a divergência dos fatos expostos pelas partes, não demonstra vontade deliberada do autor de promover a alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal apta a caracterizar litigância de má-fé. A parte autora não incorre em litigância de má-fé nas situações em que se utiliza dos meios legais tão somente para buscar os direitos dos quais entende ser titular, sobretudo porque a má-fé não se presume, exigindo a comprovação do dolo, manifestado por atuação intencionalmente maliciosa e temerária, conforme as situações dispostas no CPC, art. 80, o que não ocorreu no caso. Por outro lado, ao contrário do sustentado pelo réu não há dano material indenizável em razão da contratação de advogado particular para defesa de seus interesses. Está sedimentado pelo STJ que, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesse da parte não constitui, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça. Por derradeiro, em relação ao pleito contraposto de reparação de danos morais, melhor sorte não socorre ao réu que não comprovou os fatos alegados, nos termos do CPC, art. 373, I Com efeito, o ajuizamento de ação judicial não tem o condão de causar dano moral, porquanto se trata de exercício de direito constitucionalmente assegurado, não existindo qualquer motivo para se concluir que houve abuso no exercício do direito de ação, isto é, de que o autor tenha agido, deliberadamente, no intuito de prejudicar o réu. Logo, a propositura de ação de reintegração de posse julgada improcedente configura exercício regular de direito (CF, art. 5º, XXXV) e não dá ensejo à indenização por danos morais, mormente quando não estiver comprovada a má-fé do demandante. Manutenção da sentença. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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475 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Plano de expansão. Telesp e Telebrás. Declaratória de inadimplemento contratual c.c. exibição de documentos, ou seja, contrato que lhes garantia o direito de uso de terminal telefônico e participação acionária nas empresas. Requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, observados, inexistindo qualquer irregularidade na petição, isto é, nas preliminares de inépcia da inicial e de prescrição rechaçadas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII, como bem salientado pela agravante, o direito alegado pelos agravados não provêm da propriedade de titularidade das linhas telefônicas, mas sim do direito à subscrição de ações, prova que somente a agravante pode produzir diante da impossibilidade dos agravados, eis que não possuem o contrato firmado entre as partes. Precedentes. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento desprovido.

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476 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Incidente de classificação de crédito público proposto pela União Federal. Parcial procedência. Inconformismo do Sindicato dos trabalhadores de Monte Alto. Não acolhimento. O recurso beira a inépcia, pois, apesar de propor outra classificação para o crédito de restituição, não indica qual seria. De qualquer forma, não tem razão ao pretender desnaturar o crédito extraconcursal, oriundo de impostos retidos na fonte e não recolhidos, apenas porque a União não atendeu à determinação de especificação do FGTS devido a cada trabalhador. Norma de natureza cogente, que não pode ser alterada por vontade das partes, muito menos em razão do seu comportamento processual. Observa-se que a União já foi penalizada, com a inscrição, como trabalhista, uma só vez, de 150 salários-mínimos, classificando-se o resto como quirografário. Decisão mantida. Recurso desprovido

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477 - TJSP. Ação de cobrança - Fornecimento de equipamento de energia elétrica solar fotovoltaica - Vínculo contratual e pagamento parcial dos valores - Fatos incontroversos - Alegação defensiva de inexigibilidade da obrigação por ausência de cumprimento integral do objeto do contrato - Reconhecimento - Peculiaridade (singularidade) do caso - Proposta comercial ajustada entre as partes indicativa da inclusão de serviços acessórios, cuja prestação não foi demonstrada pela parte autora - Impugnação específica - Ausência - Autora que não se desincumbiu do ônus de fato constitutivo do direito - art. 373, I e CPC, art. 434 - Arguição de exceção do contrato não cumprido - Cabimento - Possibilidade de suspensão/retenção do pagamento até que se regularize o cumprimento recíproco das obrigações contratuais - art. 476 do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC.

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478 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ORIGINADOR DE ALGUM DÉBITO QUE ENSEJASSE O APONTE RESTRITIVO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTENCIA DA DÍVIDA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. INSURGENCIA DAS PARTES. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO POR PARTE DA APELANTE DE TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CUJAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SÃO IDÊNTICOS AOS APRESENTADOS PELO AUTOR NA INICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DE FATURA QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 90 DO ETJ/RJ INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

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480 - STJ. Processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de recolhimento das custas locais. Intimação para complementar o preparo. Inércia. Deserção.

«1. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a insuficiência do preparo implicará deserção se a parte recorrente, intimada para complementá-lo, não o fizer dentro do prazo estipulado. Precedentes. ... (Continua)

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481 - TJSP. Apelação. Embargos à execução por quantia certa. Preliminar de inépcia da petição inicial da execução. Sentença de procedência. Recurso da parte embargada. Causa de pedir consubstanciada em inadimplemento de instrumento particular de compra e venda de imóvel. Intimação da credora para exibição do título que consubstancia a demanda, mormente para fins de aferição das condições e do inadimplemento contratual imputado devedor, bem como eventual antecipação das parcelas que compõem o saldo devedor. Mera exibição de cheques emitidos por terceiros e notas promissórias, em grande parte, com vencimento futuro, cambiais representativas de pagamentos das parcelas, as quais, sozinhas, não se prestam ao aparelhamento da ação de execução, em razão de ilegitimidade passiva ou falta de interesse processual, culminando na inépcia da petição inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido

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482 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Desligamento da energia elétrica do imóvel em que reside o autor mediante solicitação do proprietário do imóvel. Ação de Usucapião em curso. Proprietário do imóvel que apresentou documentação apta a comprovar sua legitimidade para promover a transferência da titularidade e solicitar o desligamento da energia elétrica perante a concessionária. Ausência de ato ilícito por parte da concessionária ré, que agiu no exercício regular de direito. Responsabilidade solidária que deve ser afastada. No mais, é certo que o corréu cometeu ato ilícito ao solicitar o desligamento da energia elétrica do imóvel ocupado pelo apelante e o fez com o intuito de forçar possível desocupação. Danos morais configurados. Indenização que deve ser fixada em quantia suficiente para inibir o corréu da prática dessa natureza e, de outro lado, não importar enriquecimento sem causa do ofendido. Considerando as circunstâncias do caso, a natureza do dano, o grau de culpa do corréu e a capacidade econômica das partes, a indenização fixada na origem é suficiente para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido do demandante.

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483 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ausência de recolhimento das custas processuais. Agravante que, apesar de devidamente intimado, não providenciou o pagamento. Inércia da parte. Decurso do prazo in albis. Recurso não conhecido.

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484 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Discussão sobre débitos pretéritos oriundos de indícios de fraude constatados por prepostos da Ré. Presunção de validade e de exigibilidade do TOI que não permitem, via de regra, a declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito, tampouco a responsabilidade civil da Ré. Impossibilidade da prova pericial por descarte do aparelho medidor de consumo de energia elétrica. Inexigibilidade do débito. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Inscrição do nome da consumidora em cadastro de proteção e restrição ao crédito em razão de débito inexigível. Dano moral «in re ipsa". Valor da indenização arbitrado de modo razoável e à luz da concretude dos autos e da condição das partes. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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485 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

Irresignação da parte autora. PRELIMINAR. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Concessão de prazo para juntada de documentos para análise do benefício da justiça gratuita ou para pagamento das custas. Inércia do autor. Prazo que transcorreu «in albis". Extinção do feito. Regularidade. O não recolhimento de custas enseja a extinção do processo por falta de pressuposto processual, com o indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Sentença reformada de ofício, na parte que determina o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO de ofício para a dispensa do pagamento das custas iniciais... (Continua)

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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Inércia da parte. Deserção.

1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Inércia da parte. Deserção.

1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Inércia da parte. Deserção.

1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Inércia da parte. Deserção.

1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Inércia da parte. Deserção.

1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

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491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito inaugural, condenando a ré ao pagamento dos valores indicados na inicial. ... (Continua)

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492 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação monitória. Lei 9.427/1996, art. 3º, X. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa rescisória. Cobrança. Previsão em Resolução da aneel, posterior à celebração do contrato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE.

Deve ser cancelada a distribuição do processo se a parte, intimada por meio de advogado, deixar de realizar o pagamento das custas no prazo legal (CPC, art. 290), não incidindo os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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494 - TJSP. Recurso. Possessória. Indeferimento da inicial de ação de manutenção de posse. Emenda determinada. Atribuição de novo valor à causa. Determinação para recolhimento da diferença das custas de preparo. Inércia da parte. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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495 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de execução. Intimação pessoal para impulsionar o feito. Inércia. Juntada de substabelecimento de novos causídicos. Contratação de novo patrono sabedor das mazelas processuais que deve reparar. Permanência na desídia. CPC/1973, art. 267, II e III. Inviabilidade do pedido.

«1 - O abandono da causa indica um desinteresse por parte do autor e foi aferido com a intimação pessoal da própria parte. Inércia comprovada. ... (Continua)

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496 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Peculato. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Alegação de inépcia das denúncias. Atipicidade das condutas. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em inépcia se, na denúncia, o Ministério Público fez o devido enquadramento típico das condutas - crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa - além do que descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do agravante, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do CPP, art. 41. ... (Continua)

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497 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e determinar a restituição simples das parcelas cobradas, admitida a compensação da condenação com o valor creditado na conta da autora - Apelo da autora insurgindo-se contra a compensação e insistindo na restituição em dobro e na condenação por indenização em danos morais - Inconformismo injustificado - Restituição simples visto que o ajuizamento da ação quase dois anos após o início dos descontos deixa claro que não houve violação à boa fé objetiva, requisito essencial para a devolução em dobro - Solução contrária que premiaria a inércia da autora, acarretando enriquecimento indevido - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Compensação devida posto que a anulação do contrato impõe o retorno das partes ao «status quo ante - Art. 182 do CC - Sentença mantida.

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE O EXCESSO DE EXECUÇÃO POR FORÇA DE CLÁUSULA CONSTANTE EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE NÃO MERECE AMPARO. NOS AUTOS DO RESP 1.816.039 - MG (2019/0147151-4), ENTENDEU O C. STJ PELA INVALIDADE DA CLÁUSULA OUTORGADA PELA CONSTRUTORA QUE ESTABELECE BENEFÍCIO DE CARÁTER SUBJETIVO A SEU FAVOR COM A FINALIDADE DE REDUZIR OU ISENTAR DO PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL. TRATANDO-SE DE JULGAMENTO DE CASO CONCRETO, NÃO SUBMETIDO AO RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS E NÃO CONSUBSTANCIANDO ENTENDIMENTO SUMULADO, APRESENTA-SE COMO PERTINENTE INSTRUMENTO NORTEADOR DAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE, CONTUDO, APLICARÃO TAL ENTENDIMENTO APENAS QUANDO A MATÉRIA FOR INVOCADA PELAS PARTES. INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. EXEQUENTE QUE AO LONGO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, EM QUE PESE ESTAR CIENTE DA MATÉRIA DE DEFESA DO EMBARGANTE, NÃO MANIFESTOU E/OU INVOCOU A NULIDADE DA CONVENÇÃO DA CLÁUSULA CONSTANTE DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO QUE NÃO SE ADMITE. CLÁUSULA QUE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, APRESENTA POTENCIAL INVALIDADE, NÃO NULIDADE, DE MODO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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499 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação monitória. Contrato de crédito. Adimplemento da obrigação. Rejeição de embargos monitórios. Improcedência das preliminares e manutenção da sentença. Recurso não provido.

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500 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

juízo a quo determinou à autora que comprovasse sua hipossuficiência ou efetuasse o recolhimento das custas processuais. Diante da inércia da parte, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 290, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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