(DOC. VP 346.9862.9107.6400)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos. 2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, IV). Mantida. Indeferimento da gratuidade e determinação para recolhimento das custas iniciais. Questão preclusa. Inércia da apelante que implica a manutenção da r. sentença, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. 3. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote