(DOC. VP 356.2355.4252.5976)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGIVÍVEL O DÉBITO DECORRENTE DO TOI OBJETO DO LITÍGIO E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ARTICULADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O PATRONO DO AUTOR EFETUASSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO PATRONO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTARÁ SUJEITO A PREPARO, NOS TERMOS DO art. 99, § 5º DO CPC. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 190 DO TJRJ. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 256 DESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO, EIS QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O ALEGADO DESVIO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR OBJETO DO TOI EM DISCUSSÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DO TOI. SENTENÇA ESCORREITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote