Jurisprudência sobre
inercia das partes
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251 - TJSP. Plano de saúde. Ação de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Preliminar: Inépcia recursal. Inocorrência. Mera repetição do conteúdo da contestação em sede de recurso que não implica em violação ao princípio da dialeticidade. Mérito: Insurgência da autora contra os reajustes por sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares. Modalidades de reajuste que não são, por si só, abusivas ou ilegais, mas que dependem de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos. Inexistência de prova da regularidade dos reajustes praticados pelas rés. Expurgo confirmado, com substituição pelos percentuais autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares no mesmo período. Precedentes. Recurso da autora provido, desprovido o recurso das rés
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. DEMANDANTE QUE VISA À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE CONSUMO DIANTE DA CARGA INSTALADA NO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE ACARRETARAM A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, POR IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DAS FATURAS PELA DEMANDANTE. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADA E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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253 - TJSP. Apelação. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Telefone celular I PHONE que é vendido com o cabo de energia, mas sem o carregador USB-C. Informação suficiente do vendedor nesse sentido. Venda casada não configurada, na medida em que não se impõe ao consumidor a aquisição de dispositivo da mesma marca e fabricante para utilização do aparelho. Larga disponibilidade no mercado de equipamentos similares devidamente homologados pela Anatel. Inobservância de prática abusiva a justificar a procedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido
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254 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Procedência parcial do pedido. Insurgência da ré. ... ()
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255 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Obra. Publicação. Nome das partes. Divulgação. Autorização. Ausência. Questão familiar. Exposição. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Editora. Responsabilidade solidária. Súmula STJ-221. Prescrição. Inocorrência. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Publicação. Solidariedade entre autor da obra e a editora. Súmula 221/STJ. Responsabilidade da editora. Inépcia da inicial não verificada. Prefacial de prescrição afastada. Mérito. Ausência de cuidado no contéudo da publicação. Exposição do nome da autora e de suas filhas menores em obra literária. Dever de indenizar configurado. Valor da indenização. Majoração.
«1. Inviável reconhecer a inépcia da inicial, pois da narrativa dos fatos decorre logicamente o pedido indenizatório formulado contra a Editora, porquanto é ela solidariamente responsável. Dicção da Súmula 221/STJ. ... ()
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256 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. TOI.
Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Lavratura de TOI. Em que pese ausente a realização de prova pericial, imperioso reconhecer que o histórico de consumo evidencia efetiva ocorrência de degrau de consumo. Cobrança complementar devida. Faturas que devem ser calculadas com base na média de consumo dos 12 (doze) meses posteriores à regularização. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação. Sucumbência recíproca. Apelo parcialmente provido... ()
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257 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DÉBITOS RECENTES - PAGAMENTO DA DÍVIDA E DEMORA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - INSURGÊNCIA DAS PARTES - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIADA - DANOS MORAIS - PERTINÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO EM R$5.000,00 - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - art. 85, §8º, DO CPC - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
I-Embora não tenha havido ilegalidade no corte do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora, por haver débitos recentes para pagamento, gera-se o direito à reparação por dano moral quando há demora excessiva na religação dos serviços de energia elétrica, cuja quantificação deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso, o valor da indenização deve ser reduzido, devendo ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, incidindo os juros de mora da citação, tratando-se de responsabilidade civil contratual; ... ()
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258 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERTINÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Considerando que a seguradora sub-rogou-se dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. «In casu, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, deve ser mantida a improcedência da ação, com reparo apenas com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais.... ()
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259 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo civil e processual civil resoluçào contratual contrato de financiamento para aquisição de usina fotovoltaica volume de energia p rometido e nào gerado quebra do contrato Resolução contratual com restituição das partes ao estado anterior recurso de apelação conhecidos e desprovidos sentença confirmada majoração de honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - A parte agravante, deixou de infirmar (fls. 396/402e), especificamente, o(s) seguinte(s) fundamento(s): incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.Documento eletrônico VDA41196481 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 23/04/2024 12:36:33Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: d64536bf-355e-46ef-87c6-cb66f6dcd450 ... ()
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260 - TJSP. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de inépcia da petição inicial afastada. Aditamento do pedido e da causa de pedir que supriu a irregularidade (CPC, art. 319, I). Nulidade citatória. Inocorrência. Cartas de citação enviadas a endereços fornecidos por empresa idônea, situados em condomínio edilício, com Aviso de Recebimento assinado por pessoas que se presumes funcionárias da portaria dos edifícios em questão. Inteligência do art. 248. § 4º, do CPC. Apelante que juntou comprovante de endereço de período diverso daquele em que houve o recebimento das cartas citatórias. Comparecimento do réu nos autos que, ademais, supriu a alegada nulidade citatória. Apresentação de contestação, encontrando-se preservados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Prescrição. Inocorrência. Obedecido o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alteração do critério adotado na sentença. Inaplicabilidade do § 8º do CPC, art. 85 ao caso em discussão, devendo ser adotado o critério estabelecido no §2º do citado artigo. Condenação em valor liquido é não irrisório. ... ()
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261 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a requerida à instalação de novo modelo de relógio de luz - Fornecedora de energia que tem obrigação de prestar atendimento aos usuários - Ré, todavia, que não respondeu a nenhum dos pedidos administrativos formulados pela autora - Ausência, ademais, de motivo para não realizar a troca de modelo - Valor das astreintes fixadas pelo r. Juízo a quo, contudo, que comportam redução e limitação, em prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Necessidade, ademais, de afastar o pagamento da multa, por descumprimento da obrigação, da condenação da requerida, visto que referida quantia deverá ser cobrada em incidente próprio - Readequação dos ônus sucumbenciais que se impõe, ante a sucumbência recíproca e o baixo valor atribuído à causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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262 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado procedente. Insurgência da ré, pugnando pela inversão do julgado. Sentença que comporta reparo. Laudos unilaterais. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito autoral. Recurso de apelação da ré provido... ()
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263 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROVA PERICIAL COMPROVANDO FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2022. PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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264 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.No caso em exame, o autor requereu a instalação de um medidor para sua residência situada em área urbanizada; contudo, a parte ré negou a instalação, sob o argumento de que o endereço estaria situado em Área de Preservação Permanente ¿ APP. ... ()
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265 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO, PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE EM PARTE DA PRETENSÃO DAS EXEQUENTES, DETERMINANDO QUE SEJA SUPRIMIDA, DA CLÁUSULA II DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, A EXPRESSÃO «AOS NEGÓCIOS SOCIAIS, PARA NADA MAIS RECLAMAR A QUE TÍTULO FOR". INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/EMBARGANTE. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO.
PRELIMINARES DE INÉPCIA E DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E PRÉVIA APURAÇÃO DE HAVERES. CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES QUE DEVEM SER ANALISADOS CONJUNTAMENTE. CONTRATO DE PARCERIA FIRMADO PARA CONFECÇÃO DE COLEÇÃO DE ROUPAS COM O NOME DA COEXEQUENTE. AJUSTE DE ADMISSÃO DO EMBARGANTE NA SOCIEDADE EMBARGADA, MEDIANTE CESSÃO GRATUITA DE 1% DAS QUOTAS SOCIAIS, PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DA RETIRADA DE ANTECIPAÇÃO DOS LUCROS E RESPECTIVO RATEIO. PREVISÃO, TAMBÉM, DE RETIRADA OBRIGATÓRIA DO EMBARGANTE DA SOCIEDADE, TAMBÉM DE FORMA GRATUITA, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO AJUSTADO PARA A PARCERIA. EMBARGANTE QUE NÃO INTEGRALIZOU CAPITAL SOCIAL PARA SER ADMITIDO COMO SÓCIO, NÃO FAZENDO JUS À APURAÇÃO DE HAVERES. DE OUTRO LADO, OS HAVERES SOCIAIS NÃO SE CONFUNDEM COM EVENTUAIS OUTROS DIREITOS DO EMBARGANTE RELATIVOS À PARCERIA E OUTROS NEGÓCIOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO RELATIVA A ESSES OUTROS DIREITOS PARA FINS DE RETIRADA DO AUTOR DA SOCIEDADE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA QUANTO À PARTE DA PRETENSÃO QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer e indenização a título de danos morais - Usuária que comprovou o pagamento da conta de energia referente ao mês de abril de 2022 - Requerida que não reconheceu o pagamento realizado e passou a cobrar a demandante, sem justificativa plausível para tanto - Cobranças descabidas - Protesto indevido - Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer e indenização a título de danos morais - Usuária que comprovou o pagamento da conta de energia referente ao mês de abril de 2022 - Requerida que não reconheceu o pagamento realizado e passou a cobrar a demandante, sem justificativa plausível para tanto - Cobranças descabidas - Protesto indevido - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.
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267 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. Afastada. Autos de obrigação de fazer paralisados para realização de acordo, por solicitação das partes. Suspensão também do prazo prescricional. Não demonstrada inércia dos exequentes. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do título judicial formado nos Autos 0003203- 59.2008.8.16.0004, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente público. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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268 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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269 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença que decretou a procedência do feito, para declarar inexistente o débito discutido nos autos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo interposto tanto pela autora, quanto pela ré. Insurgência da empresa requerida que não comporta acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Requerida que não comprovou a existência da contratação, pela requerente, a dar lastro às cobranças pelos serviços supostamente prestados. Telas sistêmicas apresentadas pela ré que, por si só, não comprovam cabalmente a contratação do serviço pelo autor, vez que produzidas unilateralmente e desacompanhadas de outros elementos que corroborem as alegações da empresa requerida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Declaração de inexistência do débito que era mesmo de rigor. Insurgência da autora, em busca da majoração da quantia estipulada a título indenizatório. Pedido que merece guarida. Indenização fixada em R$ 3.000,00 que comporta majoração pra R$ 5.000,00, quantia que se mostra adequada à luz das particularidades do caso posto. Verba honorária sucumbencial majorada para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso da parte autora parcialmente provido. Apelo da ré desprovido.... ()
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270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Protesto indevido - Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Petição inicial que preenche os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320, do CPC - 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de produção de prova oral para a solução da controvérsia. Ausência de indício de irregularidade da representação processual da autora - 3. Mérito. Protesto indevido de títulos. Ausência de prova da existência da contratação que deu origem aos títulos impugnados - Inexigibilidade dos débitos evidenciada - 4. Dano moral caracterizado. Inexistência de débito preexistente na data do primeiro protesto. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 385 do C. STJ - Existência de débitos posteriores às dívidas reclamadas na inicial. Indenização por dano moral fixada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença reformada em parte. Inversão da sucumbência - Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu não provido.
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271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Duplicata mercantil - Embargos à execução - Sentença de improcedência que condenou a embargante no pagamento de multa por litigância de má-fé - Inconformismo da embargante - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Nulidade da r. sentença. Não ocorrência. Enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Inexistência de cerceamento de defesa. Suficiência da prova documental produzida e controvérsia a ser dirimida exclusivamente de direito. Observância do contraditório e da ampla defesa - 3. Duplicatas mercantis sem aceite levadas a protesto por indicação. Duplicata que é título causal, com origem em contrato de prestação de serviços ou de compra e venda mercantil. Exequibilidade do título condicionada a comprovação da entrega das mercadorias - Documentação coligida aos autos a evidenciar que a mercadoria adquirida pela embargada foi efetivamente entregue - Exigibilidade do título comprovada - 4. Litigância de má-fé caracterizada - Dedução de defesa contra fato incontroverso. Multa bem aplicada - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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272 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de energia elétrica. Suspensão de pagamento por demanda mínima. Pandemia de covid-19. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA AVENÇA RECONHECIDA EM 1º GRAU. IMPOSIÇÃO DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE MÚTUO. IMPOSIÇÃO PARA RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ENCARGOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO.
I-Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... ()
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274 - TJSP. *Apelação - Ação possessória - Pretensão da parte autora à reintegração na posse de imóvel ocupado pelos requeridos - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Apelo da parte autora - Inconformismo injustificado - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada - Alegação de condição de propriedade do bem que não faz presumir o exercício da posse - Ausência dos requisitos do CPC, art. 561 a justificar o pedido de reintegração - Inexistência de demonstração do exercício de posse pelos autores ou do esbulho praticado pelos réus - Parte ré que, por outro lado, demonstrou ter adquirido a posse do bem imóvel em 2020 de terceiro que, por sua vez, exercia a posse por mais de 30 anos, por meio de robusta prova documental colacionada aos autos - Sentença de improcedência mantida - Honorários majorados.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU, ORA PRIMEIRO APELANTE. DESPACHO DO RELATOR OPORTUNIZANDO O PRONTO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PREPARO, EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §4º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO E NÃO DA DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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276 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO É REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DO MONTANTE, BEM COMO DOS JUROS REFLEXOS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE. BAIXO VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO INTEGRALMENTE E DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE
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277 - TJSP. Ação de cobrança. Contratos de locação de bem móvel e de transporte e custódia de valores. CDC. Inaplicabilidade. Empresa requerida que não se enquadra no conceito do CDC, art. 2º. Alegação de incompetência prejudicada. Inépcia da inicial. Inocorrência. Apresentação dos contratos celebrados entre as partes, e de faturas e notas fiscais da locação e da prestação dos serviços. Demonstrada a contratação, bem como o adimplemento das obrigações assumidas pela autora, incumbia à ré comprovar o pagamento a que se obrigou. Erro material nas planilhas da requerente. Inocorrência. Procedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA DE CONSUMO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação;... ()
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279 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de revisão de valores cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Se o conjunto probatório, notadamente o laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, imparcial e equidistante das partes, confere respaldo à solução dada pelo Juízo a quo à controvérsia, uma vez que aponta a inexistência de defeito na prestação do serviço, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Sucessão de empresas. Privatização da eletropaulo e transferência à enae do sistema de geração de energia. Irrelevância. A alienação da coisa ou do direito litigioso a título particular, por ato «entre vivos não altera a legitimação das partes, nos exatos termos do CPC/1973, art. 42. Responsabilidade pela indenização, se transferida a emae, é questão afeta as duas empresas, que a ré resolvera em ação própria, mas não altera o pólo passivo da demanda
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281 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Injusta retirada do relógio medidor de consumo de energia elétrica que não configura exercício regular de direito. Comprovação de quitação das faturas. Reconhecimento. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor fixado de forma moderada e em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento da verba honorária nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 20. Incidência dos juros desde a citação, verificada relação contratual entre as partes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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282 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. COMODATO VERBAL. IMÓVEL CEDIDO PELA PROPRIETÁRIA AO FILHO E A COMPANHEIRA. PERMANÊNCIA DESTA ÚLTIMA APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM. INÉRCIA DA DEMANDADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO REINTEGRATORIO QUE SE IMPÕE. ALUGUEL E ENCARGOS QUE SÃO DEVIDOS PELO USO DO BEM DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO. APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.
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283 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Vício de julgamento «extra petita". Ocorrência. A causa de pedir e os pedidos iniciais formulados pelo autor não incluíam pretensão de indenização por danos morais. Parte da r. sentença anulada, no tocante à indenização deferida ao consumidor. Prestação de serviços e regularidade dos valores cobrados pela ré. Inocorrência. Absurda tese recursal e de defesa de que a unidade consumidora se encontrava registrada em nome do autor desde 1993, quando tinha apenas cinco anos de idade. Inexistência de prestação de serviços que leva à nulidade do título protestado e à declaração de inexigibilidade de débito. ... ()
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284 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
APELO DA RÉ.Pretensão de ampliar o período de incidência da taxa de fruição. DESERÇÃO. Preparo irregular. Intimação para regularização. Não atendimento com oposição de embargos declaratórios. Rejeição, com reabertura de prazo para recolhimento. Inércia com oposição de novos declaratórios. Recursos não conhecidos. ... ()
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285 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral. Contratos de empréstimos consignados no benefício do autor não reconhecidos. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.
Contestação do autor à assinatura aposta nos contratos impugnados. Inexistente prova pericial por inércia da instituição financeira. Restituição do indébito determinada. Repetição simples do indébito referente aos descontos anteriores a 30.03.2021 e, em dobro, referentes aos descontos posteriores, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP 676.608/RS. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Procedência em parte redimensionada. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Contrato de prestação de serviços advocatícios assinado pelas partes e por duas testemunhas. Título executivo devidamente constituído. CPC, art. 784, III. Rejeitada a alegação de existência de condição suspensiva no contrato. Interpretação abusiva que deve ser rechaçada. Cláusula contratual que estabelece o preço de R$ 100.000,00 pelos serviços prestados, a ser pago pelo contratante com a venda de imóvel de sua propriedade. Menção à venda de imóvel que não pode ser lida, neste caso concreto, como condição resolutiva do contrato. Mera garantia de obtenção de recursos pelo contratante. Impossibilidade de se submeterem os efeitos do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes. CCB, art. 122. Contrato redigido pelo advogado contratado a quem pouco importa a origem do dinheiro para o pagamento de seus honorários. Inércia do contratante na venda do imóvel que não pode beneficiá-lo para afastar o pagamento pelo preço ajustado. Recurso não provido
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287 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acidente de trânsito - Acordo entre as partes homologado em audiência de conciliação (fl. 96) - Requerida que concordou com o pagamento de R$ 1.000,00, bem como em proceder com o reparo do veículo do autor, sendo necessário, para tanto, que este deixasse o automóvel na filial da empresa até a data acordada - Inércia do autor, vez que divergia quanto ao fato da oficina Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acidente de trânsito - Acordo entre as partes homologado em audiência de conciliação (fl. 96) - Requerida que concordou com o pagamento de R$ 1.000,00, bem como em proceder com o reparo do veículo do autor, sendo necessário, para tanto, que este deixasse o automóvel na filial da empresa até a data acordada - Inércia do autor, vez que divergia quanto ao fato da oficina escolhida pela requerida ser em Suzano/SP, município distante do local que, segundo seu entendimento, teria sido acordado (São Vicente/SP) - Sentença que, ante o descumprimento do acordo por parte do requerente, julgou extinta a ação de execução - Irresignação do autor - Não cabimento - É possível verificar, consoante contato entre os patronos das partes (fls. 111/116), que, diante da recusa do autor quanto ao local de conserto do veículo, estabeleceu-se que os reparos ocorreriam em São Vicente/SP (fl. 116) - Ainda que assim não fosse, não consta do termo de audiência (fl. 96) qualquer disposição acerca do local em que o referido conserto deveria ser realizado, competindo ao autor apenas deixar o veículo com chaves e documento na filial da empresa indicada no termo, para que o acordo pudesse ser devidamente cumprido - Descumprimento injustificado do acordo por parte do credor, portanto, que inviabilizou a continuidade de seu cumprimento pelo devedor, tendo sido o valor pactuado (R$1.000,00) devidamente adimplido (fl. 101) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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288 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VENDA DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DO CARREGADOR. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE QUE O CONSUMIDOR MANTENHA SOMENTE O USB OU ADQUIRA DE OUTROS FABRICANTES O ITEM, COM SAÍDAS INCOMPATÍVEIS. ITEM INDISPENSÁVEL AO CARREGAMENTO DE ENERGIA E FUNCIONAMENTO DO APARELHO. FABRICANTE QUE DEVE FORNECER OS ITENS ESSENCIAIS AO DESEMPENHO DO PRODUTO. VENDA CASADA. RELAÇÃO DE CONSUMO, COM Ementa: RECURSO INOMINADO. VENDA DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DO CARREGADOR. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE QUE O CONSUMIDOR MANTENHA SOMENTE O USB OU ADQUIRA DE OUTROS FABRICANTES O ITEM, COM SAÍDAS INCOMPATÍVEIS. ITEM INDISPENSÁVEL AO CARREGAMENTO DE ENERGIA E FUNCIONAMENTO DO APARELHO. FABRICANTE QUE DEVE FORNECER OS ITENS ESSENCIAIS AO DESEMPENHO DO PRODUTO. VENDA CASADA. RELAÇÃO DE CONSUMO, COM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. CDC, art. 39, I. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso inominado ao qual se nega provimento.
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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADO O REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE FORAM EMITIDAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO PADRÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PUGNA A RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REQUER A AUTORA A MAJORAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO E QUE SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RELEVANTE DISCREPÂNCIA ENTRE O CONSUMO FATURADO PELA RÉ E A MÉDIA HISTÓRICA APURADA PELA PERITA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE DEVE OBSERVAR A MÉDIA ESTIMADA NO LAUDO PERICIAL. PROTESTO E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. DANO MORAL «IN RE IPSA". INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 192 E Nº. 89 DO TJERJ. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO EM EXCESSO NA FORMA SIMPLES. NÃO VERIFICADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. RÉ SUCUMBENTE EM MAIOR PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER IMPUTADOS DE FORMA INTEGRAL/EXCLUSIVA À DEMANDADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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290 - TJRJ. Apelação e Recurso Adesivo. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora de prática de irregularidades - TOI. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.
Ausência de prova quanto à inocorrência de defeito no serviço prestado pela fornecedora ou de que teria havido culpa exclusiva da consumidora. Falha na prestação de serviços. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Dano moral configurado diante da negativação do nome da parte autora. Quantum fixado em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento da Apelação e do Recurso Adesivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a restituir o valor cobrado a título de seguro prestamista. Recurso de ambas as partes.
Sentença extra petita. Ocorrência. Restituição do seguro prestamista que não foi pleiteada pela parte autora. Cassação parcial da sentença. Recurso da ré provido. Inépcia das razões recursais. Composição de juros remuneratórios e higidez dos encargos moratórios que não foram questionadas pela parte autora em sua petição inicial. Inovação recursal. Recurso do autor não conhecido. Sentença cassada parcialmente, mantida a improcedência no que tange ao pedidos efetivamente formulados pela autora e que não foram objeto de recurso. Apelo da ré provido, não conhecido o apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação shylock. Corrupção e associação criminosa. Ônus de dialeticidade. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Interceptação telefônica. Fundamentação válida. Juntada tardia aos autos, mas antes da sentença e com intimação das partes para manifestação. Contraditório oportunizado. Dosimetria da pena. Motivação idônea. Valor unitário do dia-multa. Súmula 7/STJ. Regime inicial. Estrita obediência aos limites do CP, art. 33, § 2º. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - Sobre a alegada inépcia da denúncia, a falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Energia elétrica. Agravo regimental interposto em face de decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, no qual se discute questão idêntica. Providência que não enseja prejuízo a nenhuma das partes. Necessidade de se observar os objetivos da Lei 11.672/2008. Agravo regimental não conhecido.
«1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata sobre a viabilidade ou não do recurso (nega seguimento ou dá provimento ao recurso), conforme se depreende do CPC/1973, art. 557. No caso concreto, considerando que a decisão ora agravada não tratou sobre a viabilidade ou não do recurso especial, é manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental em face do julgado, sobretudo porque a determinação em comento não enseja prejuízo para as partes. Ressalte-se que «tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe (AgRg na Rcl 1.568/RR, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 1º.7.2005). ... ()
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294 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS DAS PARTES RÉS E OS ALEGADOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MALGRADO A PARTE AUTORA HAJA PROTESTADO PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ODONTOLÓGICA EM SUA EXORDIAL E EM SUBSEQUENTES PETITÓRIOS, CERTO É QUE DEIXOU DE REITERAR OPORTUNAMENTE O SEU INTERESSE INSTRUTÓRIO, O QUE OCASIONOU A PERDA DO DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DE PRODUZI-LA, POR SUA PRÓPRIA INAÇÃO, AINDA QUE IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 4. SISTEMÁTICA PROCESSUAL PÁTRIA QUE ADOTA O PRINCÍPIO DA ORDENAÇÃO LEGAL, SEGUNDO O QUAL O PROCESSO MARCHA EM UMA ORDEM PREVIAMENTE ESTABELECIDA POR LEI, QUE DETERMINA A FORMA, O LUGAR, A OPORTUNIDADE E O PRAZO PARA A PRÁTICA DE CADA UM DOS ATOS PROCESSUAIS. A INÉRCIA DA PARTE QUANTO À EXECUÇÃO DE DETERMINADO ATO NÃO REDUNDA EM PENALIDADE, MAS, TÃO SOMENTE, A SUJEITA ÀS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS PARA A INÉRCIA, SENDO UMA DELAS A PRECLUSÃO, QUE FAZ PERECER O DIREITO DE REALIZÁ-LO. 5. CONQUANTO AS PARTES RÉS RESPONDAM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR SUAS CONDUTAS, EM CONTRAPARTIDA, INDISPENSÁVEL A INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ASSINALADO ATUAR OMISSIVO/COMISSIVO E OS DANOS SUPORTADOS PELO (A) CONSUMIDOR (A). O NEXO DE CAUSALIDADE É ELEMENTO INDISPENSÁVEL EM QUALQUER ESPÉCIE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, POIS FUNCIONA COMO O ELEMENTO REFERENCIAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. A PROPÓSITO, NÃO SE DEVE CONFUNDIR TAL ELEMENTO COM A RESPONSABILIDADE SEM CULPA, POIS NÃO EXISTE RESPONSABILIZAÇÃO SEM O NEXO CAUSAL. 6. QUANDO DO SEU DEPOIMENTO PESSOAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A DEMANDANTE NÃO APONTA QUALQUER LIAME FÁTICO ENTRE OS ALEGADOS DANOS SUPORTADOS E O ATUAR DAS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. AO REVÉS, MOSTRA-SE PLENAMENTE SATISFEITA COM OS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS POR ELAS PRESTADOS E QUE SE PROLONGARAM POR EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS (2017 A 2022). 7. EM REALIDADE, A PARTE AUTORA IMPUTA À PROFISSIONAL CIRURGIà QUE NÃO INTEGRA A LIDE (MARIANA FERREIRA) A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO ALEGADAMENTE POR ELA SUPORTADOS, ODONTOLOGISTA ESTA QUE SE LIMITOU A UTILIZAR O ESPAÇO DA CLÍNICA DAS PARTES RÉS, E COM AS QUAIS NÃO POSSUI QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE SUBORDINAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 8 . DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373,I.... ()
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295 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Seguradora apelante que pagou indenização a seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão ao ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sequer houve a descrição dos aparelhos queimados, na petição inicial. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Tese julgada sob a forma de recurso repetitivo que aprovou o TEMA 1242: «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". Precedentes desta C. Corte. SUCUMBÊNCIA. Valor da causa que não se afigura muito baixo e/ou irrisório. Injustificada, portanto, a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Sentença reformada tão somente para fixar a verba honorária sucumbencial em 15% sobre o valor da causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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296 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA CONTRA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE NORMA COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de Segurança impetrado por TLS Logística Distribuição e Transportes Ltda. em face de decisão da 1ª Vara da Comarca de Embu das Artes, que manteve o recebimento de denúncia pela prática de crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 56, caput), em razão de supostas irregularidades no armazenamento de substâncias químicas. A impetrante alega inépcia da denúncia por ausência de descrição dos elementos necessários à responsabilização penal de pessoa jurídica, incluindo a ausência de norma complementar à infração. ... ()
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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE NOVA LIGAÇÃO. DEMORA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.
1.Parte autora que alega ter sido privada de serviço essencial em razão da demora da ré em atender à sua solicitação de instalação de nova ligação no imóvel que adquiriu. ... ()
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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -
Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o prazo de 15 dias para regularização da procuração - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira da agravante - Pedido de realização de pesquisas, de ofício, para concessão da benesse - Descabimento - Ônus de prova da parte - Reconhecimento de autenticidade de procuração - Descabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no CPC, art. 139, III - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado «ZapSign - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do CPC- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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299 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação obrigação de fazer. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Indeferimento. Hipossuficiências financeira e técnica demonstradas. Reforma da decisão.
Pela dinâmica da distribuição do ônus da prova prevista no CPC cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, mas em situações extraordinárias, quando há impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes de cumprir o seu ônus ou maior facilidade da parte adversa de produzir a prova, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso. Uma das situações em que a lei prevê a inversão do ônus da prova é na relação de consumo, quando para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, entender o juiz que a sua alegação é verossímil ou quando for hipossuficiente tecnicamente, segundo as regras de experiências. No caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do CDC. Alega a autora que a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção não se justifica, pois pela documentação acostada aos autos seu consumo médio de energia elétrica continuou inalterado antes e após sua lavratura. A ré, por seu turno alega que após a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção a irregularidade encontrada na unidade consumidora da autora foi regularizada, havendo alteração no seu padrão de consumo para maior. Embora a inversão do ônus da prova não seja automática e não deva ser presumida apenas pelo fato de uma das partes ser economicamente mais forte que a outra, sendo necessário que haja desigualdade entre as partes de modo que impossibilite ou dificulte a produção da defesa, a hipossuficiência financeira da autora restou demonstrada, tanto assim que obteve o benefício da gratuidade de justiça. Também sua hipossuficiência técnica deve ser reconhecida, pois não possui os equipamentos e conhecimentos necessários para analisar a rede elétrica e o relógio medidor que atende à sua unidade consumidora. Em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, posto que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar, de outro modo, se houve irregularidades nas cobranças dos meses em discussão. Assim, presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, previstos no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, deve ser reformada a decisão agravada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - TST. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 263/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade ou não de concessão de prazo para juntada de normas coletivas em momento posterior, bem como declaração de inépcia do pedido, sob o argumento de se tratar de documento indispensável. Com efeito, o CPC/2015, art. 321 determina que, caso a inicial não atenda a algum dos requisitos legais, ou, ainda, o juiz entenda que há defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o Autor será intimado para, no prazo de 15 dias, sanar o vício apontado. Nesse contexto, a Súmula 263/TST estabelece o prazo para juntada de documento indispensável. Ocorre que as normas coletivas são documentos comuns às partes, não se tratando de documento indispensável à admissibilidade da petição inicial, mas sim, comprobatório dos fatos constitutivos alegados pelo autor. Portanto, a ausência de prova implica improcedência do pedido e não inépcia da inicial. Não há falar em concessão de prazo para juntada de documento indispensável, tampouco em inépcia da petição inicial, pois cabia ao autor fazer prova dos fatos alegados no momento oportuno. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.
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