(DOC. VP 183.2723.8229.2413)

TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. TOI.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Lavratura de TOI. Em que pese ausente a realização de prova pericial, imperioso reconhecer que o histórico de consumo evidencia efetiva ocorrência de degrau de consumo. Cobrança complementar devida. Faturas que devem ser calculadas com base na média de consumo dos 12 (doze) meses posteriores à regularização. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação. Sucumbência recíproca

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