Jurisprudência sobre
inercia das partes

151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão das fortes chuvas ocorridas em 03 de novembro de 2023 - Demora no restabelecimento do serviço - Danos materiais não comprovados - Danos morais caracterizados - Fixação em R$ 2.500,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Incidência dos juros de mora a partir da citação - Sentença parcialmente reformada - Apelo provido em parte... (Continua)

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152 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato administrativo. Mensalidades devidas pelos serviços prestados. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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153 - TJSP. Recurso inominado - Serviço de fornecimento de energia elétrica - Aumento da fatura de consumo injustificadamente - Cobrança muito superior à média de consumo dos autores - Ausência de prova de que a energia faturada foi aquela efetivamente consumida - Prova que incumbia à ré, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, a verossimilhança das alegações contidas na inicial e Ementa: Recurso inominado - Serviço de fornecimento de energia elétrica - Aumento da fatura de consumo injustificadamente - Cobrança muito superior à média de consumo dos autores - Ausência de prova de que a energia faturada foi aquela efetivamente consumida - Prova que incumbia à ré, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, a verossimilhança das alegações contidas na inicial e a hipossuficiência técnica do consumidor - Mudança do relógio medidor e imediata redução do valor de consumo - Elementos contidos nos autos que trazem verossimilhança às alegações contidas na inicial e levam a crer que a medição de consumo foi efetuada de forma equivocada - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso da ré, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários de advogado, uma vez que a parte autora não constituiu patrono nos autos. É como voto.

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154 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Questões levantadas pela agravante que se encontram fulminadas pela preclusão (incompetência absoluta da Justiça Estadual, de inépcia da inicial, de prescrição, de carência de ação por falta de interesse de agir e de ilegitimidade das partes). Conhecida, apenas, a questão relacionada ao arbitramento de honorários para realização de perícia técnica. Quanto ao valor arbitrado (honorários periciais), a fixação do juízo de 1ª instância levou em consideração as condições financeiras das partes e a complexidade ou as dificuldades da demanda, assim como o tempo despendido para a realização dos trabalhos, razão pela qual é descabida a redução pretendida pela agravante. Atenção aos princípios da moderação, da razoabilidade e da proporcionalidade. Negado provimento ao agravo legal em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Decisão unânime.

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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIVREMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. FASE DE EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA NECESSITAVA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APELANTE QUE NÃO APENAS TOMOU CONHECIMENTO, POR E-MAIL, DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA FEITURA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO COMO TAMBÉM FOI NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PELA PARTE APELADA, ALÉM DE TER SIDO INTIMADA PESSOALMENTE PELO JUÍZO TRABALHISTA. INÉRCIA CONSTATADA.

Apela a autora, alegando cerceamento de defesa, em razão da não apreciação do pedido de produção de prova oral, consubstanciada pelo depoimento pessoal das partes bem como do cônjuge da parte apelada, ora autora. ... (Continua)

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156 - STJ. Administrativo e processual civil. Cobrança de valores mínimos de energia elétrica. Divisão das tarifas da categoria baixa renda em faixa. Competência interna de turmas de Tribunal Regional. Necessidade de análise do regimento interno do respectivo tribunal. Não inclusão no conceito de Lei. Julgamento conforme o estado do processo. Produção de prova. Oportunização às partes. Não verificação. Ausência de intimação. Fato incontroverso. Cerceamento de defesa. Caracterização.

1 - A questão relativa à competência interna de Turmas de Tribunal Regional demanda a análise do Regimento Interno do respectivo tribunal, o qual não se inclui no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a.... (Continua)

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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Trancamento da ação penal. Matéria preclusa. Sentença proferida. Materialidade e autoria delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Presença do agravante na audiência de interrogatório das testemunhas. Recusa e objeção do agravante para a intimação. Inquirição das testemunhas diretamente pelo Juiz antes das partes. Ausência de nulidade. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a superveniência da sentença penal condenatória esvai a análise de inépcia da denúncia, porque viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução criminal, não mais existindo mera acusação em face do acusado, mas a definição de sua culpa, em sentença, que passa a ser passível de enfrentamento recursal. ... (Continua)

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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade oposta por coexecutada rejeitada. Justiça Gratuita. Recurso prejudicado. Superveniente decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o benefício aos executados. Perda do objeto. Prescrição intercorrente. Hipótese não configurada. Prazo prescricional interrompido pela citação válida da coexecutada. Inexistência, ademais, de paralisação do feito com suspensão por prazo maior que o da prescrição mais um ano, bem como de desídia ou inércia por parte do exequente. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

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159 - TJSP. Competência. Conflito. Prevenção. Incidente processual extraído da ação declaratória. Fraudes em medidor de energia elétrica perpetrada em unidades consumidoras instaladas em imóveis distintos. Mesmo havendo identidade de partes, os pedidos e as causas de pedir das duas ações são apenas semelhantes, pois se referem a situações fáticas diversas. Distribuição livre. Conflito julgado procedente para fixar a competência da Câmara Suscitada.

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160 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Apropriação indébita. Violação do CPP, art. 620. Tribunal de origem. Omissão não-Configurada. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não-Ocorrência. Descrição minuciosa dos fatos. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Presunção. Não-Ocorrência. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita. Conduta culposa. Animus rem sibi habendi. Art. 1.280 do cc/16. Proprietário. Atipicidade. Infungibilidade. Autonomia das partes. Conduta típica configurada. Recurso não-Provido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, que inexistem quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES EXECUTADAS E REPRESENTADAS POR ADVOGADO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ANTES MESMO DE SEUS FALECIMENTOS. INÉRCIA OBSERVADA DOS EXECUTADOS NAQUELA OCASIÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. LAUDO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO JUÍZO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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162 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Associação para o tráfico. Sentença absolutória. Apelam as partes. O Ministério Público requer a condenação dos acusados também por incursos na Lei 11.343/2006, art. 35, caput. A Defesa de MATEUS requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Caso mantida a condenação, pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, o reconhecimento da figura privilegiada, o abrandamento do regime prisional e a isenção do pagamento de custas. Já a Defesa de ISRAEL, preliminarmente, aponta a inépcia da inicial acusatória e nulidade da nova capitulação jurídica. No mérito, requer a absolvição, por insuficiência probatória ou por violação domiciliar. No tocante à dosimetria, pretende a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da figura privilegiada e a imposição de regime inicial aberto. Preliminares rejeitadas. A denúncia possui os requisitos do CPP, art. 41. Descreve de modo satisfatório a conduta, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistente violação domiciliar, tratando-se de crime permanente. No mérito, parcial razão aos apelos defensivos. Materialidade e autoria bem delineadas. Provas dos autos sustentam de forma clara e induvidosa as condenações dos réus pelo crime de tráfico de drogas. Inviável a desclassificação. Com relação ao delito de associação, entretanto, não existem provas demonstrando o ajuste de vontades estável e permanente, bem como a presença de organização estruturada e hierarquizada. Em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, mantém-se a absolvição. Dosimetrias comportam reparos. Necessária a fixação das basilares no mínimo. Fundamentação utilizada para majoração da pena-base não se sustenta. De rigor o reconhecimento da figura privilegiada. Abrandamento do regime para o semiaberto. Inviável substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Concedida a justiça gratuita a MATEUS. Recurso ministerial improvido e dos defensivos parcialmente providos.

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163 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Fornecimento de energia elétrica. Fatos alegados pela consumidora corroborados pelos documentos apresentados, que demonstram o pagamento da fatura de consumo e, mesmo assim, o seu posterior protesto por parte da Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Fornecimento de energia elétrica. Fatos alegados pela consumidora corroborados pelos documentos apresentados, que demonstram o pagamento da fatura de consumo e, mesmo assim, o seu posterior protesto por parte da concessionária. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00, Recurso desprovido.

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164 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato. Suprimento de energia. Pagamento. Valor do combustível adquirido pelo produtor independente de energia. Conta de consumo de combustível. Lei 12.111/2009. Reembolso integral. Não ocorrência. Previsão contratual. Exigibilidade. Juros de mora e correção. Afastamento. Impossibilidade. Pacto expresso. Revisão contratual. Entendimento originário fixado com base nas provas juntas aos autos e com análise do contrato existente entre as partes. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«Entendimento contrário ao fixado na origem quanto à: a) ocorrência de conexão; b) existência do débito; bem como b) correção incidente, demandaria a incursão no contexto fático dos autos, bem como análise das cláusulas contratuais fixadas entre as partes. Impossível nesta Corte ante os óbices sumulares 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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165 - TJSP. Ação de cobrança - Prestação de serviço de locação de veículos para o Município de Mauá - Apelação que não pode ser conhecida - Inovação da tese defensiva - Impossibilidade de abertura de debates sobre novas perspectivas em momento processual inadequado - Preliminar de inépcia acolhida - Serviços efetivamente prestados e não pagos - Perícia que apurou o valor da dívida corrigindo os cálculos das partes - Sentença de procedência mantida - Apelação não conhecida e remessa necessária desacolhida

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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DAS FATURAS MENSAIS COM O SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR (FOTOVOLTAICA). PROCEDÊNCIA PARCIAL DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CABIMENTO. IN CASU, RESTOU CONFIGURADO ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. O REQUERIMENTO DA PARTE RÉ PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA FOI ELABORADO DESDE A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DESPACHO SANEADOR QUE NÃO OBSERVOU CORRETAMENTE O PEDIDO DE PROVA CONTIDO NA PEÇA DE DEFESA. EQUÍVOCO DO JUÍZO A QUO AO AFIRMAR QUE AS PARTES NÃO REQUERERAM PROVAS, ALÉM DAS JÁ PRODUZIDAS ATÉ ENTÃO. SENTENÇA PROLATADA DE MODO PREMATURO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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167 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça. Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Transcurso in albis do comando judicial. Inércia da parte agravante configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Agravo de Instrumento não conhecido

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168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a ação de extinção de condomínio, com base nos arts. 313, § 2º, e 485, III e IV, do CPC. ... (Continua)

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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Execução provisória de astreintes - Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o bloqueio de numerários da devedora - Insurgência da ré - Não acolhimento - Ausência de comprovação do cumprimento da obrigação - Redução da multa arbitrada que privilegiaria a inércia da devedora - Valor razoável e proporcional - Possibilidade de execução provisória das astreintes - Decisão que condicionou o levantamento ao trânsito em julgado - CPC, art. 537, § 3º - Ausência de prejuízo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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170 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Autos remetidos ao arquivo, por falta de interesse das partes que procuravam «finalização de acordo, lá aguardando nove anos. Pretensão dos autores de desarquivamento e prosseguimento do feito, argumentando fato diverso do pedido inicial. Descabimento. Circunstância noticiada que não guarda nenhuma relação com o objeto descrito na inicial possessória. Extinção do processo decretada com base no CPC/1973, art. 267, incisos II e III. Recurso desprovido.

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171 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documento. Autor que almeja a apresentação de contrato bancário firmado entre as partes. Alegada inércia da parte agravada, detentora de tais informações. Decisão agravada que considera como exibido o documento requerido na exordial. Irresignação do demandante, postulando a declaração de não cumprimento da obrigação de exibição do contrato bancário celebrado entre as partes e a manutenção da multa cominatória cominada em desfavor do agravado. Instituição financeira que apresentou contrato celebrado, na modalidade eletrônica, o qual apresenta os dados pessoais do consumidor, a data da contratação, além das cláusulas e condições específicas contratadas. Ausência de assinatura que, por si só, não invalida o pacto em questão. Multa cominatória que não foi expressamente afastada na decisão agravada. Inexistência de interesse recursal quanto a este ponto. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE ERRO SUBSTANCIAL. INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO PADRÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO VERIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

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173 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS PELO COMPRADOR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO EXECUTADAS PELO VENDEDOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES.

I. Caso em exame ... (Continua)

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174 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS PELO COMPRADOR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO EXECUTADAS PELO VENDEDOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES.

I. Caso em exame ... (Continua)

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175 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CONSUMO COBRADO A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DA FATURA DO PERÍODO IMPUGNADO, OBSERVADA A MÉDIA DE CONSUMO APURADA NOS MESES ANTERIORES, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSOS DAS PARTES. PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DO RÉU.

I. Caso em exame ... (Continua)

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176 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Obras de readequação da distribuição de energia elétrica a cargo da recorrida, não realizada no prazo contratual - Atraso culposo da recorrida na consecução das suas obrigações que já se acha coberto pelo manto da coisa julgada material - Multa prevista na cláusula 2ª, § 2º, do contrato assinado pelas partes a ser admitida pelo Juízo e aplicada à recorrida - Fixação Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Obras de readequação da distribuição de energia elétrica a cargo da recorrida, não realizada no prazo contratual - Atraso culposo da recorrida na consecução das suas obrigações que já se acha coberto pelo manto da coisa julgada material - Multa prevista na cláusula 2ª, § 2º, do contrato assinado pelas partes a ser admitida pelo Juízo e aplicada à recorrida - Fixação de seu valor fixado por equidade (art. 6º, Lei 9.099/95) e respeitado o valor da obrigação principal (art. 412, CC), já que lá se acha ilíquida - RECURSO PROVIDO para esse fim.

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177 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR -

Sentença de procedência - Insurgência da Associação-ré - Princípio da cooperação - Requerida a gratuidade da justiça em grau recursal, fica a parte recorrente dispensada de comprovar o recolhimento do preparo, cabendo ao Relator apreciar a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso e, se indeferir o pedido, fixar prazo para realização do recolhimento - Inteligência do art. 99, §7º, do CPC/2015 - Indeferimento do benefício - DESERÇÃO CONFIGURADA - INÉRCIA - Devidamente intimada, a parte apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal - Aplicação do «caput do CPC/2015, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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178 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido

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179 - STJ. Conflito negativo de competência. Art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. Alteração dada pela Lei 14.879/2024. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada após vigência da nova lei. Possibilidade.

1 - Conflito negativo de competência suscitado em 8/7/2024 e concluso ao gabinete em 27/9/2024.... (Continua)

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180 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Despesas relativas ao consumo de água e energia elétrica, bem como com relação ao IPTU. Ônus imposto ao locatário até a entrega das chaves conforme contratualmente estipulado entre as partes. Ausência de comprovação da quitação de tais encargos, sendo que as medições realizadas pelas concessionárias dizem respeito a períodos cuja apuração se enquadra dentro da data da efetiva entrega das chaves. Pena de litigância de má-fé afastada porque a discussão processual teve limites razoáveis. Embargos dos devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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181 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Procedência parcial do pedido. Insurgência de ambas as partes. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)

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182 - TJSP. Apelação. Tráfico e associação para a prática desse crime. Preliminares rejeitadas. Inépcia da denúncia não caracterizada. Presença de justa causa. Inocorrência de nulidade por suposta invasão domiciliar. Autoria e materialidade comprovadas. Validade dos depoimentos policiais. Condição funcional que, isoladamente, não afeta sua credibilidade. Delito evidenciado pelas circunstâncias da apreensão. Desnecessidade de prova de atos de mercancia. Conduta típica, ademais, que se perfectibiliza com a realização de qualquer uma das condutas previstas. Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes acertada. Comprovação de vínculo associativo, pela vontade livre e consciente das partes em associarem-se com estabilidade. Pena e regime adequados. Recursos improvidos

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183 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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184 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA - Em regra, registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Contudo, no caso concreto, ausente correspondência entre o endereço de qualificação e residência da consumidora e o de instalação do serviço - Ausente de demonstração mínima de existência da relação - Valores de inscrição e de cobrança em contraprestação pela prestação do serviço igualmente divergentes - Declaração de inexistência mantida - Inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito indevida - Danos morais caracterizados - Fixação adequada - Considerado o valor do débito e a condição pessoal das partes - Honorários advocatícios de sucumbência - Razoabilidade para a remuneração do profissional - Fixação mantida, mas já em consideração à prescrição do CPC, art. 85, § 11, diante da sucumbência em Segunda Instância de ambas as partes.

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185 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA INSUFICIENTE PARA ALCANÇAR O CONVENCIMENTO A RESPEITO DE QUAL DAS VERSÕES DAS PARTES CORRESPONDE À REALIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO RÉU, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DA SEGURADORA. O conjunto probatório não possibilita alcançar a convicção que permita acolher a alegação de que a culpa seria do réu, de onde decorre a impossibilidade de acolhimento do pleito indenizatório. Não tendo o autor atendido ao ônus da respectiva demonstração (CPC/2015, art. 373, I), naturalmente deve arcar com as consequências negativas de sua inércia.

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186 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Execução por título judicial. Cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra a rejeição da impugnação ofertada pelo executado. Presunção relativa de boa-fé das partes e de todos os participantes do processo. Necessidade de prova da má-fé do litigante, cujo ônus é de que a alega. Ausência de demonstração de nenhuma das hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé prevista no CPC/1973, art. 17. Invalidade da imposição de qualquer penalidade ao agravante executado. Pretensão do agravado rejeitada.

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Parte autora que se insurge contra a interrupção indevida do fornecimento de energia, sob a alegação de estar em dia com o pagamento das faturas. ... (Continua)

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188 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir - Constatação por oficial de justiça junto ao endereço da autora para ratificação por ela da ciência a respeito da ação - Obtenção de informações confusas na diligência - Orientação à autora para se manifestar nos autos caso a ação não correspondesse ao seu interesse - Inércia da parte e prolação da sentença impugnada logo em seguida - Razoabilidade da intimação da patrona para ciência da diligência e consequente regularização da procuração - Recomendação prevista nos Enunciados ns. 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Observância, ainda, ao CPC, art. 9º - Juntada de vídeo na apelação pelo qual a suposta autora confirma o ajuizamento da demanda - Anulação do julgado para intimação (i) da patrona para juntada de procuração específica a respeito da ação e (ii) da autora para comparecimento em cartório para confirmação do mandato e do interesse no feito, sob pena de prejuízo ao direito de ação - Recurso provido, com determinação

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189 - TJSP. Competência. Dúvida. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado por prefeitura municipal visando o restabelecimento de energia elétrica em seus prédios. Questão em apreço que envolve contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Matéria que se insere na esfera de competência da Seção de Direito Privado, independentemente do fato de ser a Municipalidade uma das partes. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência da 27ª Câmara de Direito Privado.

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190 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida com indenização e inexigibilidade. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Decisão mantida.

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191 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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192 - TJSP. Apelação. demanda ordinária de cobrança lastreada em saldo devedor de contrato bancário. sentença que extinguiu fase de cumprimento de sentença, com fundamento no 924, V, do C.P.C. decisão alterada em parte. 1. hipótese em que restou Configurada inércia do credor superior ao prazo prescricional quinquenal incidente na espécie (art. 206, §5º, I, do Código civil). Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Credor previamente intimado a se manifestar sobre a prescrição. Princípio do contraditório efetivamente observado no caso presente. 2. distribuição dos encargos de sucumbência. ônus que foi carreado ao credor. condenação afastada. inteligência do princípio da causalidade e da norma prevista no art. 921, §5º, do C.P.C. Recurso parcialmente provido

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RÉ TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA DA RÉ DE ATENDER AO PEDIDO. DANO MORAL QUE DECORRE DA PRIVAÇÃO DO SERVIÇO, MESMO PAGAS AS FATURAS DA USUÁRIA ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.

Ação em que a autora buscou a transferência da titularidade das contas de energia elétrica e religação do serviço. Inércia da ré em atender o pedido, mesmo com o pagamento dos débitos da antiga usuária, e que não eram de sua responsabilidade. Religação que só ocorreu após a verificação feita por Oficial de Justiça, que atestou que o imóvel não estava sendo servido pela energia da ré. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial por cerca de três meses. Súmula 192/STJJ. Manutenção da verba indenizatória de R$ 6.000,00 (seis mil reais), adequada à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Súmula 343/STJJ. ... (Continua)

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194 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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195 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Inconteste a contratação - Autor não demonstrou o pagamento das faturas - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Faturas com vencimento em abril, maio e junho de 2023 consignam a cobrança de valor superior à média de consumo do Autor - Requerida não comprovou a regularidade das cobranças - Inexigível o débito na quantia que supera a média de consumo do Autor - Caracterizado o dano moral - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para julgar procedente a ação, para tornar definitiva a liminar (que determinou que a Requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em razão das faturas vencidas no período de abril a junho de 2023), para declarar inexigíveis os débitos constantes das faturas vencidas em abril, maio e junho de 2023, para determinar a revisão dos valores daquelas faturas de acordo com a média de consumo do Autor dos doze meses anteriores (abril de 2022 a março de 2023), e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,0... (Continua)

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196 - TJSC. Apelação cível. Transporte marítimo. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial arredadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Relação de consumo. Contratante. Destinatário da carga transportada. CDC aplicável. Revisão de cláusula contratual sem provocação das partes. Descabimento. Julgamento extra petita. Reconhecimento que importa em decotar o excesso. Pluviosidade excessiva, navegação dificultada. Fenômenos climáticos naturais e previsíveis. Força maior não tipificada. Sobre-estadia (demurrage). Cobrança indevida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A pluviosidade excessiva que dificultar as condições de navegabilidade trata-se de fenômeno natural previsível e comum à espécie do transporte marítimo, o que não autoriza a sobreestadia (demurrage).... (Continua)

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197 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Produção de provas. Especificação das provas a serem produzidas. Intimação. Inércia da parte. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo descumprimento do contrato celebrado entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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198 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pretensão de cobrança julgada procedente - Atendimentos médicos - Preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse processual corretamente afastada - Existência da dívida suficientemente comprovada - Documentos comprobatórios dos procedimentos realizados e pacientes atendidos juntados pela autora após a apresentação da contestação - Possibilidade - Juntada de documentos pela parte após o momento definido na lei processual permitida, se não comprovada má-fé e desde que franqueada à contraparte a oportunidade para manifestação - CPC, art. 435 - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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199 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Repactuação de dívidas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Superendividamento. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Condição de superendividamento comprovada. Possibilidade de apresentação de plano de pagamento em audiência de conciliação. Aplicação do CDC, art. 104-A Preliminar de nulidade acolhida. Tramitação da demanda pelo rito comum. Inobservância do rito especial da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento). Violação ao devido processo legal. Vício insanável. Anulação dos atos processuais desde a decisão inicial. Sentença anulada. Recurso do autor provido. Recurso do corréu banco Santander não conhecido por deserção. Recurso do corréu Banco do Brasil desprovido na parte não prejudicada. Recurso do corréu banco BMG prejudicado... (Continua)

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200 - STJ. Conflito negativo de competência. Art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. Alteração dada pela Lei 14.879/2024. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade.

1 - Conflito negativo de competência suscitado em 14/8/2024 e concluso ao gabinete em 26/9/2024.... (Continua)

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