(DOC. VP 293.1356.3986.9978)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CONSUMO COBRADO A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DA FATURA DO PERÍODO IMPUGNADO, OBSERVADA A MÉDIA DE CONSUMO APURADA NOS MESES ANTERIORES, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSOS DAS PARTES. PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DO RÉU.

I. Caso em exame 1. Autor afirma que a cobrança relativa à energia elétrica consumida em sua unidade relativa ao mês de janeiro de 2020 foi muito superior ao real consumo. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cobrança foi regular; (ii) saber se ocorreu danos morais; e (iii) saber se a verba indenizatória foi fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Invertido o ônus

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