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(DOC. VP 430.4324.4603.7420)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Parte autora que se insurge contra a interrupção indevida do fornecimento de energia, sob a alegação de estar em dia com o pagamento das faturas. 2. Juízo a quo que reconhece a falha na prestação do serviço e a ocorrência do dano moral. Apelo de ambas as partes, pugnando a ré pela improcedência dos pedidos, e o autor, pela majoração da verba indenizatória. 3. Demandada que fundamenta a tese de legitimidade da interrupção do serviço na existência de novo titular que teria so

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