(DOC. VP 547.4711.3478.5560)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Inconteste a contratação - Autor não demonstrou o pagamento das faturas - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Faturas com vencimento em abril, maio e junho de 2023 consignam a cobrança de valor superior à média de consumo do Autor - Requerida não comprovou a regularidade das cobranças - Inexigível o débito na quantia que supera a média de consumo do Autor - Caracterizado o dano moral - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para julgar procedente

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