(DOC. VP 146.8983.5010.4100)

TJSP. Competência. Dúvida. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado por prefeitura municipal visando o restabelecimento de energia elétrica em seus prédios. Questão em apreço que envolve contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Matéria que se insere na esfera de competência da Seção de Direito Privado, independentemente do fato de ser a Municipalidade uma das partes. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência da 27ª Câmara de Direito Privado.

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