(DOC. VP 972.4711.3742.9193)

TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Fornecimento de energia elétrica. Fatos alegados pela consumidora corroborados pelos documentos apresentados, que demonstram o pagamento da fatura de consumo e, mesmo assim, o seu posterior protesto por parte da Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Fornecimento de energia elétrica. Fatos alegados pela consumidora corroborados pelos documentos apresentados, que demonstram o pagamento da fatura de consumo e, mesmo assim, o seu posterior protesto por parte da concessionária. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00, Recurso desprovido.

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