Jurisprudência sobre
inercia das partes
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101 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito e faturas. Documentos comuns às partes. Inércia da instituição financeira requerida, que fora notificada extrajudicialmente. Ação cautelar julgada procedente. Pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que incumbe à apelante, por ter dado ensejo ao ajuizamento da ação. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso improvido.
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102 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.
I. CASO EM EXAME: 1.Declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). ... ()
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103 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPESAS HOSPITALARES. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. MONTANTE INDENIZATÓRIO ELEVADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. 1.-
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada pelo beneficiário contra o hospital e o plano de saúde. O autor busca a declaração de inexigibilidade de débito hospitalar no valor de R$ 80.401,00 e indenização por danos morais devido à negativação indevida de seu nome. 2.- A questão em discussão consiste em aferir a suficiência do valor indenizatório fixado para compensar os danos morais sofridos pelo autor e a responsabilidade solidária da Postal Saúde pelos danos experimentados pelo autor. 3.- A responsabilidade solidária da Postal Saúde é ratificada devido à sua inércia em resolver administrativamente a cobrança indevida, mesmo após tentativas do autor. 4.- O dano moral é considerado «in re ipsa, dispensando comprovação específica, dado o sofrimento e abalo emocional causados pela cobrança indevida e negativação do nome do autor. Indenização por dano moral elevada para R$ 10.000,00. 5.- Recurso da ré desprovido, provido parcialmente o recurso do autor... ()
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104 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. VENCIMENTOS. INVOCAÇÃO DE REENQUADRAMENTO OBSTADO EM RAZÃO DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO QUE NÃO PODE PERDURAR SINE DIE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1075 DO STJ. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.
1.Demanda proposta para a promoção automática, com a respectiva adequação vencimental, em vínculo estatutário estabelecido com o Município de Macaé (cirurgiã-dentista). Sentença que julgou procedente em parte os pedidos, determinado o reenquadramento, mas afastada a pretensão de recebimento das parcelas pretéritas e consequentes reflexos. Apelo de ambas as partes. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da não surpresa. Acórdão que, em apelação, declarou a inépcia da inicial. Inexistência de fundamento jurídico decorrente de fatos novos. Desnecessidade de intimação das partes para manifestação prévia. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 não configurada.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o argumento de que os réus, ora recorridos, são herdeiros de um vereador, já falecido, do município de Juramento, que, no exercício do cargo, recebeu indevidamente, no ano de 1991, a importância de R$ 8.026,82 (oito mil, vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) atualizada até outubro de 2011. Como, na partilha dos bens deixados pelo falecido, cada um recebeu a importância de R$ 34.836,10 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos), ficam obrigados a devolver o que foi recebido indevidamente pelo autor da herança, sob pena de enriquecimento ilícito. ... ()
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106 - TJSP. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Divergência nos cálculos do aluguel vencido em outubro de 2021. Ré que na contestação afirmou que os valores indicados pelos autores se encontram em desconformidade com o contrato. Ausência de impugnação dos autores na réplica. Necessidade de recálculo em sede de cumprimento de sentença pelos autores. Cobrança de dívida de consumo de energia elétrica pelos locadores. Descabimento. Obrigação de natureza pessoal da locatária e não propter rem. Locatária que deve realizar o pagamento na concessionária. Cláusula contratual nesse sentido. Indicação de existência, ainda, de termo de confissão de dívida com parcelamentos. Jurisprudência pacífica do C. STJ. Cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Inviabilidade. Honorários contratuais devidos em caso de purgação da mora, nos termos do art. 62, II, da Lei do Inquilinato. Purgação da mora que não ocorreu no caso concreto. Ajuizamento da ação que resulta na fixação somente de honorários sucumbenciais, sob pena de bis in idem. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para determinar que os autores refaçam o cálculo do aluguel vencido em outubro de 2021 e excluam dele as contas de energia e os honorários contratuais. Alteração de sucumbência para recíproca. Fixação de honorários advocatícios para ambas as partes
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107 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Procedência - Concordância dos embargados com o levantamento da penhora - Ausência de condenação das partes ao ônus da sucumbência - Inércia no registro do imóvel que não pode ser atribuída ao embargante - Averbação da penhora quando já pendia Ação de Adjudicação Compulsória - Inexistência de culpa exclusiva do embargante pela constrição - Sentença mantida - Recurso improvido.
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108 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da regularidade que incumbe à ré. Prova pericial designada. Recolhimento dos honorários. Inércia. Prova não produzida. Restituição das partes ao «status quo ante que se impõe. Repetição nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. Repetição de indébito de forma dobrada. Manutenção, observados os critérios fixados em sentença, por ausência de irresignação. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência da ré. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o da ré, nos termos da fundamentação
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109 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, devido à inércia da exequente em dar andamento ao feito. ... ()
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110 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Preliminar de nulidade do «decisum por cerceamento do direito de produzir provas. Rejeição. Desnecessidade de intimação das partes e do assistente técnico para acompanhamento da perícia, que, no caso, consistiu em trabalho meramente intelectual. Inaplicabilidade do CDC à relação existente entre a prestadora de serviço e o autor que emprega a energia elétrica como insumo em sua cadeia produtiva. Laudo pericial produzido nos autos por experto de confiança do juízo, equidistante das partes. Hipótese em que a irregularidade apurada não se deu sobre o medidor de energia, mas pela realização de desvio. Autor que se beneficiou de energia elétrica pagando valor a menor. Dívida exigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.
i. caso em exame ... ()
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112 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação visando a reparação de danos materiais e morais. Equipamento medidor de energia danificado. Demora de cinco dias para substituição. Apelação das partes. Dano material afastado pela sentença, sem insurgência do Autor. Dano moral configurado. Indenização mantida em R$5.000,00. Honorários arbitrados em 10% do valor da condenação. Manutenção. Recursos desprovidos.
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113 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica - TOI. Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento da cobrança e devolução dos valores pagos indevidamente. Apelo da parte autora.
Dano moral inexistente. Ausência de suspensão no fornecimento de energia elétrica ou de negativação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Sucumbência recíproca. Modificação da Sentença. Condenação das partes ao pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da outra parte, observada a gratuidade de justiça deferida à demandante. Parcial provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Aplicação do CDC - Lançamento de cobrança em valores manifestamente indevidos - Verossimilhança das alegações da parte autora - Ausência de prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do quanto aduzido na inicial - Repetição do indébito - Ausência de comprovação de pagamento do débito reconhecido inexigível - Requisito à repetição do indébito - Acertada distribuição do ônus sucumbencial - Sentença mantida - Recursos improvidos
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115 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ROMPIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO PELA AUTORA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA EM RELIGAR A ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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116 - TJSP. VOTO 44.172
Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. O laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, equidistante das partes e sem interesse na resolução do feito, atesta a regularidade dos valores lançados nas faturas questionadas nos autos, os quais foram apurados não pela média, mas sim pelo consumo de fato registrado no medidor de energia, que não apresentou qualquer defeito. A insurgência do autor não contém argumentos hábeis a infirmar as conclusões alcançadas pelo especialista, expressando unicamente o seu descontentamento com o resultado da lide, contrário às suas pretensões. Ademais, não há óbice ao corte no fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento de débito atual, de acordo com entendimento assente do Col. STJ. ... ()
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117 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Ré que não se desincumbe de demonstrar a regularidade da cobrança efetuada - Reconhecimento de inexigibilidade dos débitos apontados na inicial - Suspensão no fornecimento de energia elétrica e inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 15.000,00 - Razoabilidade - Elementos da lide e condição pessoal das partes observada - Sentença mantida. ... ()
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118 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE TARIFA EM VALOR SUPERIOR AO CONSUMIDO. DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E EXTENSÃO DO DANO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM O QUE ORDINARIAMENTE SE PRATICA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar a ré ao pagamento de indenização de danos materiais e morais. ... ()
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119 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Processual civil. Conhecimento do pedido como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Intimação das partes para complementar suas razões. Inércia. Analise das razões do pedido. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Intimação para pagamento em dobro das custas. Ausência de comprovação da regularização do preparo no prazo concedido. Apresentação de comprovante do anterior recolhimento simples das custas. Reconhecimento da deserção. Conformidade com o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ. Deserção. Precedentes. CPC/1973, art. 511. Intempestividade. Recurso especial. Recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis. Descumprimento. Adequação da decisão agravada. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento.
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120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO POR DESÍDIA DAS PARTES. NOS TERMOS DOS arts. 390 E 398 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PARTE INTERESSADA PROVIDENCIARÁ OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO. INÉRCIA DA PARTE PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DEMONSTRANDO CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DE URGÊNCIA DA TUTELA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA E OPOSIÇÃO A DECISÃO VERGASTADA. EXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NARRAÇÃO DOS FATOS. CONCLUSÃO LÓGICA. EXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SATISFAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES. APROVEITAMENTO NO JULGAMENTO.
A dialeticidade se trata de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. A inobservância a tal princípio enseja o não conhecimento total ou parcial da insurgência recursal. No caso, o recurso ataca com pertinência temática os fundamentos da decisão, pelo que se impõe a rejeição da tese em comento. Sendo possível deduzir da inicial narração dos fatos da qual decorra conclusão lógica, identificando-se a sua conformação ao direito invocado pela parte autora, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). Inexistindo provas a corroborar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pelo réu, bem como comprovado pelo autor o fato constitutivo de seu direito, os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões periciais, sendo o expert equidistante aos interesses das partes e não havendo nos autos comprovação que infirme o laudo pericial, seu conteúdo deve ser considerado no julgamento do feito.... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINANÇÃO PARA APRESENTAR EXTRATO BANCÁRIO CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO CONTESTADA. DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PROVA DE FÁCIL OBTENÇÃO. PLURARIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE AÇÕES DISTRIBUÍDAS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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123 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço constante do contrato de financiamento. Imposição de multa ante a inércia da ré quanto à intimação para que informe a localização do bem. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do CPC, art. 6º até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (CPC, art. 77, V) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (CPC, art. 378). Autoridade jurisdicional e sujeição, a ela, das partes, que impedem possa a ré se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na efetivação da ordem judicial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido
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124 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c Indenizatória. Nulidade por falta da audiência de conciliação. Artigo 334 CPC/2015. Inocorrência. Partes que podem conciliar-se a qualquer tempo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pela autora. CPC, art. 344. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso improvido.
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125 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II, N/F 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.
1.Recursos de Apelação das partes em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal da Capital que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu às penas de 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 03 (três) dias-multa, no valor unitário mínimo pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II, n/f 14, II, do CP, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade (index 262). ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE FESTIVIDADES NATALINAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DAS PARTES.
1.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo o prestador do serviço público essencial obrigado a fornecê-lo de maneira adequada e contínua, nos termos do CDC, art. 22. ... ()
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127 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o requerido a restituir de forma simples os valores cobrados - Apelo de ambas as partes, buscando o requerido a improcedência da ação, e o autor, o recebimento de indenização por danos morais - Preliminar de inépcia da inicial afastada posto que o ajuizamento da ação não depende do esgotamento da via administrativa - Prescrição não caracterizada tendo em vista que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal do CDC, art. 27 - Inconformismo do requerido justificado visto que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG e «Termo de Consentimento Esclarecido, ambos assinados eletronicamente pelo autor e o último informando acerca das condições do negócio jurídico e contendo imagem do cartão em tamanho real consoante o art. 21-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Requerido que apresentou também «Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão consignado, bem como fatura do cartão relativa a junho/2019 indicando saque de R$4.057,45 e comprovante de depósito desta quantia na conta do autor, além de imagem do autor capturada por webcam e documento de identificação do autor (CNH) - Demora de quase 3 anos para o ajuizamento da ação que confirma a contratação eis que não se mostra crível que o autor tenha demorado tanto tempo para perceber descontos não autorizados - Validade da cobrança do seguro visto que contratado por meio de instrumento apartado do contrato principal de cartão de crédito, não havendo qualquer indício de venda casada - Prejudicada a pretensão do autor eis que não restou caracterizado constrangimento passível de indenização conforme resolvido na apreciação do apelo do requerido - Sentença reformada - Ação improcedente.
Recurso do requerido provido - Recurso do autor prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Argumentos do credor que convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Inocorrência - Ademais, da análise detida dos autos, verifica-se a realização de inúmeras diligências por parte do credor em busca de bens do devedor, além de ter atendido tempestivamente todas as determinações judiciais - Afastamento da extinção que é de rigor. ... ()
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129 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Sentença de procedência. Recurso do réu. Preparo insuficiente. Concessão de prazo para recolhimento da complementação. Inércia do apelante, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJSP. Despesas condominiais - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Recurso da ré. - Preliminar de inépcia da inicial - Afastamento que se impõe. Inicial que preenche os requisitos do art. 319 e ss. do CPC. Pedido e causa de pedir estão suficientemente delineados. Por outro lado, a prefacial foi instruída com os documentos necessários à compreensão dos fatos que fundamentam os pedidos, os quais, aliás, são certos e determinados, à luz do que dispõe o CPC, art. 324. - Ilegitimidade passiva - Não configurada - As partes divergem em relação à responsabilidade em relação aos débitos condominiais perseguidos nos autos. Logo, a ré é titular de direitos e deveres no plano do direito material, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Aplicação da Teoria da Asserção - Nulidade de citação por hora certa - Inocorrência - Com efeito, conforme certificado, o Sr. Oficial de Justiça se dirigiu ao endereço da suplicada por três vezes seguidas, em dias e horários alternados, sem, contudo, encontrá-la no local. Bem por isso, e havendo suspeita de ocultação, intimou a pessoa de sua nora, de que voltaria no dia seguinte, para efetuar a citação, na pessoa dela (ré) ou de quem se fizesse presente. No dia seguinte, 26/07/2021, o meirinho retornou ao local e, uma vez ausente a suplicada, procedeu sua citação por hora certa, entregando a contrafé à sua nora. Ademais, verifico que na sequência a z. Serventia procedeu o encaminhamento do mandado de citação para o endereço da suplicada, cujo AR retornou positivo. É verdade que há a informação de que a correspondência havia sido recebida por terceira pessoa. Sucede, todavia, que o local de citação integra um condomínio edilício. E, nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 252: «Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. - Mérito - Cobrança - Como cediço, as despesas condominiais são presumidas, em face dos custos que decorrem da manutenção das áreas comuns. Logo, a ausência das atas de assembleia e boletos não desqualificam a exigência do débito em sede de ação de cobrança, tendo em vista a presunção de licitude que milita em favor das cobranças condominiais. No mais, em se tratando de despesas de condomínio, a constituição em mora prescinde de notificação premonitória ou interpelação judicial, na medida em que as cotas condominiais são obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a teor do que dispõe o CCB, art. 397. Assim, não há dúvida de que se trata de mora ex re, que se constitui no seu vencimento, porquanto dies interpellat pro homine. - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre coproprietários de unidade condominial. As despesas condominiais são consideradas obrigações propter rem, ou seja, elas são vinculadas diretamente ao imóvel, não às pessoas - seus proprietários. Nesse caso, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre qualquer um dos proprietários do imóvel, independentemente do regime de casamento. Com efeito, é fato inequívoco que as obrigações decorrentes de despesas condominiais têm caráter indivisível. Logo, forçoso convir que os cônjuges coproprietários do bem respondem solidariamente pela integralidade das despesas condominiais e, portanto, a dívida pode ser cobrada de ambos ou de apenas um deles, isoladamente. - Honorários de sucumbência fixados por equidade e segundo a Tabela da OAB - Readequação e aplicação do percentual de 20%, nos termos do §2º. do CPC, art. 85 - Necessidade - Honorários estabelecidos pela Tabela da OAB possuem natureza orientadora e não vinculativa - Recurso parcialmente provido
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA CONDENAR A PARTE RÉ À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NA INICIAL. AFASTADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE RESIDÊNCIA AO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO.
NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A PARTE RÉ DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA E CONFIGURADA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NO CASO EM EXAME, ALÉM DO AUTOR TER COMPROVADO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, A INERCIA DA RÉ EM EXIBIR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS SE ESTENDEU EM SEDE JUDICIAL, HAJA VISTA QUE ESTES SÓ FORAM APRESENTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INQUESTIONÁVEL A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. PARTE RÉ QUE NÃO SÓ DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, COMO TAMBÉM FOI CONDENADA A EXIBIR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE, NESTE ASPECTO, SE REFORMA. RECURSO PROVIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação buscando reparação de danos morais e estéticos por suposto erro médico - Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais - Irresignação da parte autora - Agravante que, embora intimada, não comprovou o recolhimento das custas para a intimação da parte contrária - Inércia da agravante que impõe o não conhecimento do agravo interposto - Julgamento nos termos do art. 932, III do CPC/2015 - Recurso não conhecido... ()
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133 - TJSP. Falsificação de documento público e Fraude processual.
Preliminar de nulidade ante a inépcia da denúncia afastada. A exordial acusatória descreve o fato criminoso pormenorizado e identifica a autoria, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do CPP, art. 41. Prescrição da pretensão punitiva retroativa reconhecida em relação ao delito de fraude processual. Lapso de tempo maior do que 3 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e 110, §1º, todos do CP. Mérito. Falsificação de documento público. Materialidade a autoria reconhecida. Provas firmes no sentido da conduta do apelante em falsificar documentos - relatos das testemunhas roborados por prova documental. Dosimetria. Redimensionamento de pena, com o consequente abrandamento de regime e substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar as penas e alterar o regime, com a imposição de pena restritiva de direitos, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao delito de fraude processual(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes. Intimação das partes acerca do retorno das peças processuais geradas na instância recursal à origem. Desnecessidade. Sentença condenatória de pagamento de alugueis. Art. 206, § 3º, do código civil. Prazo trienal. Súmula 150/STF. Desídia da parte exequente configurada. Prazo prescricional implementado.
1 - Controvérsia recursal acerca do termo inicial do prazo para o credor deflagrar a fase de cumprimento de sentença e se a fluência desse prazo pressupõe a sua prévia cientificação acerca do retorno dos autos da instância recursal à origem.... ()
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135 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -
Contração com a concessionária de energia elétrica para reforço e/ou extensão da rede de distribuição - Inadimplemento contratual da ré evidenciado nos autos - Descumprimento do prazo para conclusão das obras - Requerida que alega culpa exclusiva da parte autora - Ausência de indícios probatórios nesse sentido - Manutenção da condenação cominatória para que a requerida conclua a instalação da rede de distribuição - Dano material - Ausência de provas de gastos com aluguel de gerador de energia - Meros danos hipotéticos - Dano moral não configurado - Carência de indícios de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Mero inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente, em menor extensão - Sucumbência recíproca - Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o apelo da autora... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NO SERVIÇO DO PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA - ERRO NÃO IDENTIFICADO EM PERÍCIA JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA
-Não há falar em inadmissibilidade do recurso por ausência de qualificação das partes, quando tais informações já se encontram devidamente discriminadas nos autos. ... ()
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137 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA OU FALTA DE JUSTA CAUSA - INVIAÁVEL - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE SER O AUTOR DO FATO OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (CPP, art. 648, I) - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU NULIDADE NA R. DECISÃO VERGASTADA - ORDEM DENEGADA
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138 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO VERIFICAÇÃO - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA.
A ação penal privada subsidiária da pública, prevista no CPP, art. 29, só tem cabimento quando há inércia do Ministério Público. Não havendo nos autos, mínimo de prova de que o Ministério Público permaneceu inerte, patente a ilegitimidade da parte para propor a queixa-crime subsidiária, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime, com fundamento no CPP, art. 395, II.... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00 - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE DE DÉBITO EM NOME DA AUTORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Desprovido o recurso da parte ré. Provido parcialmente o recurso da parte autora... ()
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140 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias - Inércia da executada/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido... ()
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141 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Corte de árvores. Indenização. Acórdão fundamentado no conjunto probatório, no contrato celebrado entre as partes e na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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142 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Inércia na apresentação de documentos. Sentença de extinção do feito, considerando a liquidação sem resultados. Reforma da decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação expressa das partes acerca do quantum debeatur, o incidente deve prosseguir com base na prova documental juntada na fase de conhecimento (comprovantes de pagamento), tomando por base o valor apontado pela parte autora e não impugnado pelo réu/devedor, nomeando-se perito, se assim entender necessário, nos exatos termos do art. 510 do Código Processo Civil.
Provimento em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de reestabelecimento do fornecimento e reparação de danos julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor.
Laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, imparcial e equidistante das partes, confere respaldo à solução dada pelo Juízo a quo. Identificada irregularidade na instalação do medidor. Manutenção da sentença hostilizada. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
Extinção do feito em razão da falta de andamento do processo por inércia dos autores quanto à citação da parte ré. Irresignação dos Requerentes. Citação editalícia que foi expressamente postulada pelos usucapientes. Os autos devem retornar à origem para o regular andamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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145 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Inércia da parte apelante. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.
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146 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Inconformismo do banco requerente. Abandono da causa. Restou configurado o abandono da causa por mais de 30 dias pela inércia da parte em cumprir determinações e/ou promover diligências necessárias à efetivação da citação, mesmo após a intimação pessoal. A lei é taxativa, exigindo a prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito ou realizar a diligência, no prazo de cinco dias, conforme disposto no §1º do CPC, art. 485, o que foi devidamente realizado no presente caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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147 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso não consumado. Decisão agravada. Falta de clareza acerca das partes conhecidas. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Omissão no acórdão recorrido. Matéria suscitada também como ofensa à Lei. Inépcia da denúncia. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Autoria delitiva. Dolo. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O CP, art. 117 - Código Penal, mesmo na redação anterior à Lei 11.596/2007, previa que a interrupção da prescrição se dava na publicação da sentença condenatória e não pela última decisão recorrível. No caso, interrompida a prescrição em 20/2/2014, não houve a consumação do lapso de 8 anos, sem causa interruptiva, entre o recebimento da denúncia, em 3/11/2007, e a presente data. ... ()
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148 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado por concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo.
Preliminares. Nulidade. Pleito para reconhecimento de inépcia da denúncia e ofensa ao contraditório afastados. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento na fase investigatória ratificado pelo reconhecimento pessoal em juízo. Procedimento previsto no referido dispositivo legal, ademais, que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras quanto à dinâmica fática e autoria. Reconhecimento judicial seguro, além do documento do acusado ter sido localizado no interior do carro utilizado por outros participantes do crime. Álibi não comprovado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo à vista das circunstâncias do crime e maus antecedentes. Reduzido o aumento para um terço. Afastada a agravante da reincidência na segunda fase. Aumento sucessivo na terceira fase ante o concurso de agentes (um terço) e uso de arma de fogo (dois terços). Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação, reduzir a pena aplicada para 11 anos, 10 meses e 06 dias de reclusão e 28 dias-multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais (sic). Sentença de parcial procedência. RECURSOS DAS PARTES. Autora que nega a contratação do empréstimo consignado. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Preclusão da perícia grafotécnica por inércia do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado. Reparação, portanto, fixada em R$5.000,00. Precedentes deste Colegiado. Valor corrigido a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Termo inicial dos juros na indenização por danos materiais incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Compensação autorizada, mediante comprovação do depósito na conta corrente da autora. Honorários advocatícios que comportam redução. Tabela de honorários da OAB que é meramente informativa, não vinculando o Juízo. Trabalho do advogado que deve ser arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada em parte. Mantida a sucumbência. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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150 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de honorários contratuais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto. Ausência de recolhimento de preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Inércia da parte agravante. Deserção caracterizada. Agravo de instrumento não conhecido
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