(DOC. VP 102.9262.8839.8434)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Ré que não se desincumbe de demonstrar a regularidade da cobrança efetuada - Reconhecimento de inexigibilidade dos débitos apontados na inicial - Suspensão no fornecimento de energia elétrica e inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 15.000,00 - Razoabilidade - Elementos da lide e condição pessoal das partes observada - Sentença mantida. Apelaç�

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