(DOC. VP 341.0564.3722.2811)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.  

i. caso em exame Ação revisional relacionada a contrato de empréstimo pessoal objetivando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios, com restituição de valores em dobro e pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência da ação, reconhecendo a ilegalidade da taxa de juros, com determinação de restituição de valores de forma simples, afastando os danos morais. ii. questão em discussão Insurgência das partes. A questão em disc

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