Jurisprudência sobre
inercia das partes

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INÉPCIA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - FORMALISMO EXACERBADO - PRELIMINAR -CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTAMENTE CELEBRADO - EMISSÃO DE BOLETO FALSO PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - art. 309 DO CÓDIGO CIVIL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Não há falar-se em inadmissibilidade do recurso por ausência de qualificação das partes, quando tais informações já se encontram devidamente discriminadas nos autos. Não configura cerceamento de defesa a ausência de depoimento pessoal por não se tratar de prova útil ao julgamento do feito, mormente considerando que a parte autora não é obrigada a produzir prova contra si mesma. O ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe a parte que o produziu, nos termos do CPC, art. 429, II. Conforme enunciado da Súmula 479/STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nos termos do CCB, art. 309, «o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor". A declaração da inexistência do débito tem por consequência lógica o reconhecimento de que não há valores a serem restituídos pelo consumidor vítima da fraude. A repetição do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer indepen dentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, de natureza extracontratual, os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC, art. 85, sem perder de vista o princípio da proporcionalidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência contra r. decisão que após definir que a relação mantida entre as partes é de consumo, atribuiu o ônus da prova à parte agravante. Irresignação. Inadmissibilidade. De fato, a relação existente entre as partes é de consumo, na medida em que a agravante é entidade prestadora de serviços de fornecimento de energia elétrica, ex vi do que dispõe o seu art. 3º, § 2. Não pode passar sem observação outrossim, que o dispositivo contido no CDC, art. 22 enquadra as concessionárias de serviço público, como é o caso da ré, à égide das normas consumeristas. Por seu turno, o agravado é usuário final dos serviços prestados pela requerida; ou seja, consumidor, nos termos do art. 2º da Lei aludida. Logo, a aplicação do CDC à espécie é de rigor. Realmente, não podendo passar sem observação que o fornecimento de energia elétrica é formalizado em contrato de adesão, pelo que está inserido no âmbito das relações de consumo tuteladas pelo CDC. Analisada a situação dos autos, no tocante à inversão do ônus da prova, a conclusão que se impõe é a de afigura-se aplicável à hipótese, o dispositivo contido no art. 6º, VIII do CDC. Com efeito, a documentação apresentada pela parte agravada, permite a conclusão de que se afiguram verossímeis as alegações feitas na inicial. De fato, em tese, os fatos apontados, analisados com base na prova já carreada ao feito, podem ser tidos como certos. Como se não bastasse afigura-se indiscutível a vulnerabilidade e hipossuficiência do autor perante a agravante, pois somente esta possui todas as informações técnicas do serviço que oferece. Situação discutida in casu envolve risco profissional, pelo que, a incumbência relativamente ao ônus afigura-se mais fácil à agravante. Recuso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Preliminares de nulidade. Não aplicação das regras trazidas pela Lei 11.689/2008. Falta de intimação da defesa para audiência. Inquirição de testemunhas do juízo antes de ouvidas todas as testemunhas das partes. Realização de audiência sem a presença de promotor de justiça. Inversão na produção da prova, pela oitiva de testemunha de defesa antes de ouvidas todas as testemunhas arroladas na denúncia. Falta de citação do réu, em razão de aditamento. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade delitiva comprovada e existência de indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro societate.. à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, também de forma unânime, negou-se provimento aos recursos.

«1. Considerando que foi observada no caso a lei processual penal vigente à época, não há motivo para a anulação do feito. A edição da Lei 11.689/2008 em nada influi nos atos que lhe antecederam, os quais são considerados válidos porque realizados de acordo com a lei processual então vigente. Aplica-se, neste ponto, o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão dos serviços por inadimplemento - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente - Apelo da autora - CDC - Aplicação - Inadimplemento de faturas geradas pela ré, é incontroverso - Danos materiais e morais - Não configurados - Não há que se cogitar de irregularidade no corte de energia elétrica, caso não negada a relação contratual entre as partes e, destaque-se, não comprovada a quitação dos débitos mais atuais, relativos às faturas vencidas nos 90 dias que antecederam a suspensão dos serviços. Destaque-se, ainda, que a notificação levada a efeito pela ré obedeceu às diretrizes traçadas pelos arts. 360 e 361 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, mesmo porque o exame das faturas geradas revela que a autora já havia sido previamente advertida acerca do risco de suspensão dos serviços, em caso de inadimplemento das contas geradas. Destarte, não há que se falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana ou mesmo em ilegalidade na suspensão dos serviços de energia elétrica, se o consumidor, no caso, a autora/apelante, não realiza a contraprestação devida, pelo menos, das últimas faturas anteriores a essa suspensão dos serviços. Fornecimento de energia elétrica não se enquadra como serviço gratuito - Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Declaratória. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento da inexigibilidade das faturas. Decisão que se ateve aos limites do pedido. Avença de trato sucessivo. Desnecessidade de as partes realizarem a cada mês, um novo contrato de prestação de serviços. Reclamação do consumidor de cobrança exorbitante do consumo, em razão de defeito na prestação dos serviços. Caso em que, se o defeito persistiu nos meses subsequentes, é evidente o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de todo o período reclamado. Desnecessidade da interposição de novas demandas. Alegação de nulidade da decisão afastada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA CORRESPONDENTE A 50% DAS MENSALIDADES RESTANTES PARA O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. APELO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, NA QUANTIA DE R$37.076,64, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2022 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APELANTE SUSTENTA INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DA MULTA. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR SE (I) A INICIAL É INÉPTA; (II) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) HOUVE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONTRATUAL; (IV) A COBRANÇA DA MULTA COMPENSATÓRIA PELA RESCISÃO ANTECIPADA SE MOSTRA LEGÍTIMA; E (V) CABÍVEL A FIXAÇÃO DE JUROS E MULTA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADOS. O CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PERÍODOS DE 24 MESES, SALVO NOTIFICAÇÃO CONTRÁRIA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA IMPLICA NA CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL. A CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA, FIXADA EM 50% DAS MENSALIDADES RESTANTES, FOI PACTUADA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES E SUA EXIGIBILIDADE DECORRE DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE EM SUA APLICAÇÃO. A RÉ ANUIU COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E NÃO IMPUGNOU A RELAÇÃO NEGOCIAL AO LONGO DOS ANOS, CARACTERIZANDO CONFISSÃO QUANTO À VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DECORRE DO CONTRATO E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

petição inicial não é inepta, porquanto preenche todos os requisitos previstos no CPC, art. 319 - A causa de pedir e o pedido estão suficientemente delineados na petição inicial, o pedido é juridicamente possível e adequado ao ajuizamento da presente ação - Pedido certo e determinado, inexistindo pleito genérico, tanto que possibilitou a ampla defesa da ré - Preliminar afastada - Recurso da ré improvido, neste aspecto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Em sua apelação, a autora faz uso de argumentos divorciados da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu abusividade na cobranças da tarifa de registro do contrato observou-se que o pedido foi acolhido pela sentença, inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso da autora quanto ao item antes mencionados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FORTES CHUVAS NA REGIÃO DE SAQUAREMA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Interrupção dos serviços ocorrida no período de 19 a 22 de novembro de 2023, em razão de fortes chuvas na região de Saquarema, sem comprovada justificativa em relação à demora no restabelecimento da energia elétrica. Concessionária que não atendeu à imposição do prazo para o restabelecimento do serviço contida no art. 362, da Resolução 1.000/2021, da ANEEL. Na hipótese, evidente que a demora no restabelecimento da energia elétrica gerou transtornos à consumidora, que se viu injustamente privada de serviço essencial, cujas consequências são aferíveis pelo senso comum. Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Configurada falha na prestação do serviço por parte da concessionária. Dano moral caracterizado. Evidente que a interrupção e demora no restabelecimento da energia elétrica gerou transtornos à consumidora, que se viu injustamente privada de serviço essencial, cujas consequências são aferíveis pelo senso comum, além de terem sido demonstradas nos autos. Valor de R$ 1.000,00 (mil reais) que, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, se mostra adequado, atendendo, na plenitude, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo pedagógico do instituto. Apelantes, autora e ré, que em suas razões de apelo nada trouxeram que justifique a majoração ou redução da verba indenizatória. Juros de mora corretamente fixados, tendo em vista que, nas indenizações por danos morais, diante da relação contratual, incidência dos juros moratórios a partir da data da citação, nos termos do CCB, art. 405. Manutenção da sentença. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORREIOS ELETRÔNICOS TROCADOS ENTRE AS PARTES. DEVER DE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal e tampouco autoriza o reconhecimento de inépcia o recurso munido das razões pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento dos pedidos de depoimento pessoal e de perícia de engenharia por se tratar de provas inúteis ao julgamento do feito. Restando demonstrado o débito inadimplido por meio de troca de e-mail e nota fiscal, incumbe à contratante, nessas circunstâncias, a comprovação do adimplemento das obrigações contraídas (CPC/2015, art. 373, II). E uma vez não demonstrado, torna-se impositiva a manutenção da condenação da requerida ao pagamento da dívida cobrada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Inexigibilidade de dívida - Sentença de parcial procedência. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Transcendência das formas. Afastamento da inépcia.

«Inepta é a petição inicial que contenha vícios pedido ou causa de pedir, de forma a impedir que a parte contrária responda aos termos da demanda e que o juízo apreenda o efeito jurídico pretendido. Em havendo pedido genérico de horas extras, estão englobadas as horas extras intervalares, como espécie do gênero extrapolação da jornada de trabalho. O pedido permitiu o contraditório, não havendo falar em prejuízo para a defesa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS PARTES RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR JULGAMENTO EXTRA / ULTRA PETITA . Ao contrário do que as partes reclamadas alegam em agravo de instrumento, é fato incontroverso nos presentes autos que o reconhecimento de grupo econômico e, por conseguinte, o enquadramento da parte reclamante na categoria profissional dos empregados financiários ocorreu inicialmente em sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Se assim é, tem-se que a pretensão de nulidade por julgamento extra / ultra petita, somente deduzida pelas partes reclamadas em sede de recurso de revista, representa inovação recursal, tendo em vista que não foi arguida na primeira oportunidade que lhe foi conferida, ensejando manifesta preclusão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS FINANCIÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. O TRT, muito embora tenha entendido pela licitude da terceirização de serviços, reconheceu a existência de grupo econômico entre as partes reclamadas, bem como entendeu pelo enquadramento da parte reclamante na categoria profissional dos empregados financiários, tendo em vista as atribuições exercidas. A parte reclamante, no exercício da função de analista, realizava «prospecção, capacitação e credenciamento de corretores para a comercialização dos produtos da tomadora, à implantação e ao gerenciamento do Serviço de Atendimento a Clientes (SAC), além do gerenciamento de arquivos, compras e documentos, bem como que «os serviços prestados pela reclamante (realização de cobranças, telemarketing, empréstimos, atendimento ao cliente etc.) estavam voltados para a atividade-fim da segunda reclamada". Assim, considerando que a parte reclamante exercia atribuições típicas de empregados financiários, e que a primeira parte reclamada, mediante grupo econômico, exerce, preponderantemente, atividades financeiras para os clientes da segunda parte reclamada, consistentes na concessão de crédito financeiro (fato incontroverso), consoante os arts. 511 e 581, § 2º, da CLT, merece ser mantido o enquadramento na categoria profissional dos financiários e o deferimento dos benefícios previstos nos instrumentos normativos da respectiva categoria. Diante do enquadramento sindical da parte reclamante na categoria profissional dos empregados financiários, são devidos os benefícios e as parcelas previstos em norma coletiva e em lei para a categoria profissional em questão. Precedentes. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. As partes recorrentes procederam à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu pela formação de grupo econômico. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa que «os empregados da primeira e da segunda reclamada trabalham juntos, sem qualquer distinção, servindo ao objeto social da segunda". As partes reclamadas buscam limitar a apreciação do tema GRUPO ECONÔMICO ao fundamento da mera existência de sócios em comum, deixando de transcrever trechos essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme se pode constatar dos fundamentos do acórdão acima transcrito. A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ PRECLUSO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CABERIA AO AUTOR INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS POSSUI TRATAMENTO ESPECÍFICO, REGULADO PELO CPC, art. 290. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recorrem ambas as partes. Fornecimento de energia elétrica. Ré que não demonstrou a adulteração do medidor de consumo de energia. Documentos apresentados, TOI e laudo de perito técnico, foram produzidos de forma unilateral. Verossimilhança das alegações e hipossuficiencia da autora. Inversão do ônus da prova. Ré que não realizou prova pericial sob o crivo do contraditório. Inexigibilidade do débito mantida. Danos morais. Inocorrência. Imprescindível a demonstração do dano. A simples cobrança de valores indevidos não gera dano moral. Mero aborrecimento. Não houve o corte do serviço. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor alega ter adquirido motocicleta do réu, mas deixa de comprovar o pagamento de seu preço e de descrever o bem com detalhes na petição inicial. CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320 que preveem expressamente a necessidade de especificação do pedido, bem como a apresentação dos documentos essenciais à Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor alega ter adquirido motocicleta do réu, mas deixa de comprovar o pagamento de seu preço e de descrever o bem com detalhes na petição inicial. CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320 que preveem expressamente a necessidade de especificação do pedido, bem como a apresentação dos documentos essenciais à propositura da ação. Intimação do juízo de primeiro grau indicando com precisão o que devia ser corrigido ou completado. Inércia do autor. Como bem apontou a r. decisão recorrida, «Note-se que o autor foi intimado para emendar a inicial apresentando os dados para a completa identificação da moto em questão, bem como a data da venda e contrato entabulado entre as partes e, em sua manifestação, declarou que não possui dados adicionais que permitam a completa identificação da motocicleta, bem como que não firmou/não possui contrato entabulado entre as partes.. Incensurável, assim, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observada a gratuidade judiciária. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO DETERMINANDO QUE AS PARTES ESCLARECESSEM SE EFETIVAMENTE PRETENDIAM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PRESUMINDO-SE NO SILÊNCIO A CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO (SE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO DETERMINANDO QUE AS PARTES ESCLARECESSEM SE EFETIVAMENTE PRETENDIAM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PRESUMINDO-SE NO SILÊNCIO A CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO (SE QUALQUER DAS PARTES TIVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVERÁ JUSTIFICAR SUA PERTINÊNCIA E NECESSIDADE, EM PETIÇÃO PRÓPRIA (DESTACADA DA CONTESTAÇÃO E RÉPLICA), NOS MESMOS PRAZOS JÁ REFERIDOS NESTA DECISÃO, CASO CONTRÁRIO SE PRESUMIRÁ QUE CONCORDAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FOLHA 205) - RÉ QUE PERMANECEU INJUSTIFICADAMENTE INERTE - PRECLUSÃO VERIFICADA, A ARCAR A RÉ COM AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO, NO CASO A SOLICITAÇÃO DO CARTÃO OU A SUA ENTREGA AO AUTOR - ELEMENTOS INDICIÁRIOS (PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS) QUE NÃO BASTAM PARA TANTO, ISOLADAMENTE - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, DESDE A PRESENTE DATA, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos materiais. Micro geração de energia elétrica fotovoltaica. Irregularidade na compensação do excedente de energia nas faturas da parte autora. Sentença de procedência. Apelação da concessionária ré. Alegação de que efetuou a rescisão das faturas e constatou crédito em favor da parte autora no valor de R$ 9.319,73, e não de R$ 28.975,62 pleiteado na inicial. Sustenta a violação ao princípio da congruência, eis que o pedido de condenação foi de pagamento de R$ 28.975,62, mas a sentença condenou-a a reparar o dano material correspondente ao crédito de 31.164,848 KWh, a ser apurado em cumprimento de sentença. Desacolhimento. Perícia realizada em Juízo que apurou o crédito de 31.164,848 KWh. Ausência de ofensa ao princípio da adstrição ou congruência. Eventual valor remanescente que será apurado em sede de liquidação de sentença. Laudo detalhado e elaborado com imparcialidade, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, encontrando-se apto a formar convicção acerca de sua correção. Conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório apto à formação do livre convencimento motivado do Juízo. Inteligência do CPC, art. 370. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça à parte apelante. Intimação para o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. Inércia da parte. Aplicação do CPC, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DOS VALORES DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Apesar de suspensos os casos com objeto análogo, por determinação desta Corte (IRDR 2246948-26.2016.8.26.0000), e, posteriormente, do STJ (REsp 1692023 e outros), houve recente decisão da questão posta nos recursos repetitivos afetados e definição de tese, segundo a qual «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986). 2. Embora a causa de pedir e os pedidos da exordial tenham se limitado a essa questão, não se dessume à hipótese a tese fixada. 3. Subsunção ao caso dos pressupostos da modulação definida à tese, haja vista que presentes as condições jurídicas excepcionalmente definidas, porquanto beneficiada a parte autora por decisão que concedeu a tutela antecipada antes (19/1/2017) do termo final (27/3/2017) então estabelecido, sem notícia de eventual cassação dos efeitos ou reforma, por meio de juízo de reconsideração ou pela via recursal. 4. Sentença mantida, portanto. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). 5. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Supressão de diferenças de comissão. Preliminar de nulidade do julgamento dos embargos infringentes. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Nulidade absoluta. Configuração. Vinculação do Juiz substituto em segundo grau. Princípio da identidade física do juiz. Regra de natureza não absoluta. Cessação da designação válida. Vinculação ao feito. Previsão legal. Inexistência. Alegações de mérito. Mitigação da autonomia da vontade das partes contratantes. Vício essencial. Hipossuficiência da empresa representante. Matéria fático-probatória. Análise de cláusulas contratuais. Reexame vedado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ.

Recurso de apelação provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Parte autora que se insurge contra a lavratura de TOI e os valores cobrados a título de recuperação de consumo, além da negativação do seu nome. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - STJ. Agravos internos no recurso especial. Execução. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Agravo não conhecido. Prescrição intercorrente. Intimação da parte credora. Necessidade. Alteração das premissas adotadas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

O atendimento da condição de admissibilidade e conhecimento da ação considera o trinômio «necessidade-utilidade-adequação". Objeto da ação. Obrigação de fazer. Acesso às gravações registradas por câmeras corporais dos policiais militares que realizaram a abordagem e prisão do autor. A causa de pedir informa a instauração da persecução penal e a condenação por roubo majorado (Processo Criminal 1502255-46.2023.8.26.0616), com recurso de apelação interposto perante a E. 12ª Câmara de Direito Criminal. O recorrente pretende utilizar as imagens para servir como meio de prova no processo criminal antes do julgamento do recurso de apelação. Hipótese que caracteriza a falta de interesse de agir, porquanto competia à parte tomar iniciativa para produzir a prova nos próprios autos do processo criminal, juízo naturalmente competente para sua apreciação. Inércia do autor em formular o requerimento de acesso às gravações no momento processual adequado, conforme disciplina o CPP, art. 396-A Ajuizamento de ação autônoma perante a Vara da Fazenda Pública que caracteriza inequívoca manobra processual destinada a contornar a preclusão operada na esfera criminal. O direito à prova constitui garantia fundamental, derivada dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), sendo instrumental à formação do convencimento judicial e à materialização do devido processo legal. Compete ao Estado assegurar sua efetividade, proporcionando aos jurisdicionados os meios legítimos e necessários à produção probatória. Acontece que o próprio autor expressamente declara que sua intenção é utilizar as gravações para instruir o processo penal e, por isso, o pedido formulado está vinculado à utilização das imagens na fase reservada para a instrução probatória no processo criminal específico, em que já ocorreu o julgamento definitivo do recurso. A demanda introduzida não reúne aptidão e, por isso, desprovida de utilidade prática, tendo em vista o julgamento superveniente do recurso de apelação criminal pela instância competente. Manutenção da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PLANO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença em que julgado improcedente pedido de repactuação de dívida com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), formulado por consumidora em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica. O fundamento constituiu-se na ausência de consenso entre as partes, elemento essencial para a repactuação judicial prevista no CDC (CDC). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA ANÁLISE DO PEDIDO E/OU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DA PARTE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM REABERTURA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO -

ausência de comprovação de situação financeira desfavorável da apelante - indeferimento da gratuidade da justiça que se impõe - hipótese que era mesmo de cancelamento da distribuição - inércia da parte que não comprovou a insuficiência de recursos ou providenciou os recolhimentos devidos - cancelamento da ação, no entanto, que não implica o recolhimento das custas iniciais - recurso provido nesse sentido - pagamento do preparo, no entanto, que subsiste em razão da prestação jurisdicional em sede recursal - apelante que deverá recolher as custas pertinentes ao recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que fica determinado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Falta do recolhimento das custas. Intimação para pagamento. Inércia. Extinção. Precedentes.

1 - A falta de recolhimento das custas processuais conduz à extinção dos embargos à execução fiscal, quando a parte, intimada para efetuar o pagamento, permanece inerte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de anulação de acordo celebrado em habitação de crédito em inventário, determinando o arquivamento do incidente. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Legitimidade da inventariante para representar a sociedade agravante reconhecida à luz do art. 75, VII do CPC e do art. 1.991 do CC. Validade do acordo celebrado pela sociedade devidamente representada por advogada regularmente investida de poderes para transigir. Falecimento do sócio administrador que não extingue a procuração por ele outorgada ao advogado, dado que as hipóteses dos II e III do art. 682 do CC são restritas às pessoas naturais. Em se tratando de direito disponível, de partes maiores e capazes, prescindia de homologação judicial o acordo para sua validade. Eventual discussão acerca da abrangência de crédito desconhecido à época da formalização de termo de renúncia da herança que interessa exclusivamente aos herdeiros e não à sociedade agravante, sendo totalmente descabida nesta sede. Afastada a caracterização da litigância de má-fé por quaisquer das partes. Recurso desprovido, revogada a liminar concedida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento desta corte. Não transcurso do prazo prescricional. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegada inépcia da inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica -CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pelo agravado foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático-probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Corte em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Insurgência das executadas contra a r. sentença que julgou procedente o feito. Recurso interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela CDHU que comporta acolhimento. Débitos condominiais relativos a unidade autônoma objeto de compromisso de compra e venda não averbado em matrícula. Imóvel negociado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU em maio de 1999. Impossível crer que, em mais 24 (vinte e quatro) anos desde a assinatura do contrato entre a CDHU e a promitente compradora (corré Eliana), esta nunca tenha se apossado do imóvel - habitação popular, adquirida por quem normalmente não tem outro lugar para morar e, logo, precisa tomar posse do imóvel para urgente fruição do direito social fundamental à moradia digna. Da mesma forma, impossível crer que, em mais de 24 (vinte e quatro) anos desde a assinatura do contrato, o condomínio exequente jamais tenha tomado conhecimento da identidade dos moradores da unidade em questão. A posse direta do bem imóvel pelo promitente comprador traduz trivial situação de quem compra e quer usar do que adquiriu. Nada mais equitativo, mais justo, que carrear a obrigação das despesas geradas para o condomínio ao morador da unidade condominial, ainda que ostentando a qualidade de compromissário comprador, cujo contrato não tenha sido levado a registro. A despesa exigível decorre do uso e não diretamente da propriedade resolúvel do bem imóvel, devendo, pois, ostentar o polo passivo do debitum e da obligatum o promitente comprador que, imitido na posse, faz uso do bem imóvel, assim gerando uma razão creditória em favor do condomínio. Caso que, portanto, se subsome à tese vinculante firmada pelo C. STJ no âmbito do Tema de Recursos Repetitivos 886. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da corré-apelante (CDHU) acolhida, para extinguir o feito, com relação a esta, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI. Recurso da CDHU provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO CONTRATO PELOS AUTORES. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM ÚNICA PARCELA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CLIENTES QUE DESISTIRAM DO CONTRATO SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DISTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA A RESTITUIÇÃO PARCELADA DE NOVENTA POR CENTO DO VALOR PAGO. PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA A CONSTRUTORA INICIAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS. INÉRCIA. AUTORES QUE REQUEREM A REVISÃO DOS TERMOS DE DISTRATO PARA QUE A RESTITUIÇÃO SEJA REALIZADA EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ART. 485, I E IV, CPC. DILAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDA SEM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, do CPC, por inépcia da petição inicial e ausência de pressupostos processuais. A sentença foi proferida após a autora, não atender às determinações judiciais de emenda à petição inicial, incluindo a necessidade de apresentação de documentos essenciais para o prosseguimento da demanda, mesmo deixando escoar o prazo para tanto, mesmo tendo sido dilatado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS- DIALETICIDADE

Razões do inconformismo que não impugnam, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida- Inépcia- Não conhecimento do recurso: - Não se conhece de apelação quando a parte, nas razões de seu inconformismo, não impugna, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida. Os argumentos constantes das razões recursais são absolutamente genéricos ao ignorar a fundamentação da sentença que levou à parcial procedência do pedido inicial, limitando-se a reiterar a adequação dos valores cobrados, sem impugnar a conclusão obtida em trabalho técnico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual o autor alega, em síntese, ter firmado contrato de locação residencial com o réu. Aduz que em março de 2020 o réu passou a ser inadimplente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA DA DECISÃO.

Parte autora que se insurge contra a lavratura de TOI e a cobrança de valores a título de recuperação de consumo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Patrono contratado para defender a autora em ação de busca e apreensão. Alegação de que a inércia do causídico lhe ocasionou prejuízos de ordem material e moral. Descabimento. Provas coligidas nos autos insuficientes para dar respaldo à versão posta na inicial. Autora que não demostrou ter firmado o contrato mencionado. Indenizatória e reconvenção julgadas improcedentes. Recursos de ambas as partes desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TOI. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Relação de consumo. Parte ré que não comprovou que a irregularidade ocorreu por fraude ao medidor operada pelo consumidor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO C. STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

Ação de declaratória c/c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência do débito negativado e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Busca o réu a improcedência da ação, alegando que a negativação se tratou de exercício regular de direito. O autor, por sua vez, requer a majoração dos danos morais e a aplicação da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Servidor público. 28,86%. Base de cálculo. Remuneração. Anuênios. Incidência sobre base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Não existência de demanda judicial entre as partes transigentes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Afastamento pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de débito c/c sustação de protesto. Duplicata. Contrato de fornecimento de equipamentos hospitalares. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA. AUTORA QUE SOLICITOU APARELHO INDIVIDUAL PARA A SUA RESIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DS PARTES. CONCESSIONÁRIA QUE ALEGA NÃO PODER INSTALAR O MEDIDOR DE ENERGIA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, SEM A AUTORIZAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A RESIDÊNCIA DS AUTORA SE ENCONTRA INSERIDA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. art. 14, DA LEI CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. ALEGAÇÃO DE QUE A FORMA DE COBRANÇA É CONFUSA, NÃO CUMPRE O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR, ALÉM DE VIOLAR AS NORMAS DA ANEEL QUANTO A COMPENSAÇÃO DA ENERGIA GERADA E A CONSUMIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROVA PERICIAL REALIZADA QUE ATESTOU A COBRANÇA DE FORMA NÃO CLARA E INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE É ADEQUADO AO CASO CONCRETO E QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL. OBRAS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA REDE DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VONTADE EXTERNADA DAS PARTES. BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Sendo possível verificar, na leitura da peça recursal, as razões pelas quais o apelante pugna pela reforma do julgado, a rejeição da preliminar genérica de inépcia recursal se impõe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE.

Para o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais é desnecessária sua prévia intimação pessoal. Estando o feito em fase inicial e não sendo comprovado o recolhimento das custas iniciais no prazo concedido ou antes da decisão, deve ser mantida a sentença que determinou o cancelamento da distribuição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia Elétrica. Interrupção no fornecimento. Descabimento. Autora que não estava inadimplente quanto à fatura no mês de junho de 2007, a qual ensejou a ordem de serviço, tendo apresentado ao funcionário da prestadora o comprovante de quitação. Fornecimento de água que, ademais, constitui serviço público essencial e indispensável. Autora que experimentou dor, angústia, sofrimento, diante dos fatos narrados na inicial, não se podendo falar em meros aborrecimentos. Verba indenizatória elevada tendo em vista as circunstâncias do caso, suas conseqüências na vida da autora e a situação econômica das partes. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o adesivo do réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Juiz que é o destinatário mediato da prova cuja finalidade é convencê-lo dos fatos alegados pela parte - Julgamento antecipado da lide que é autorizado pelo CPC, art. 355, I - Prova pericial que se mostra prescindível no caso dos autos diante das alegações e documentos juntados pelas partes - Mérito - Decisão saneadora que bem delimitou os contornos da lide, não havendo a interposição de recurso ou pedido de esclarecimento, conforme autoriza o CPC, art. 357, § 1º - Saque efetuado por cartão magnético e, possivelmente, na «boca do caixa em razão do elevado valor da transação - Cobrança da tarifa devida no mês seguinte pelo apelado - Inércia do apelante, pois propôs a ação quando já ultrapassados 05 anos das supostas transações indevidas, não havendo notícia da elaboração de boletim de ocorrência ou qualquer registro formal de reclamação junto à instituição financeira - Inversão do ônus da prova que não é automática, devendo haver verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - TJDF. Juizado especial. Preliminar rejeitada. Queima de aparelhos eletrônicos. Descarga elétrica. Prescindibilidade de realização da perícia técnica. Causa madura. Ausência de responsabilidade da empresa de telecomunicação. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Recurso inominado interposto em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais, dada a imprescindibilidade da realização de perícia para se aferir se a queima de aparelhos televisivos e blue-ray decorreu dos cabos, tipo HDMI, ligados aos decodificadores NET fornecidos pela ré/recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECORRE O AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, «NÃO PROSSEGUINDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONCEDENDO O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO APELANTE". RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote