Jurisprudência sobre
inercia das partes

201 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Imputação de fraude no consumo de energia com base em Termo de Ocorrência de Inspeção - Presunção relativa de veracidade do TOI afastada ante a ausência de produção de prova pericial sob o contraditório - Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada irregularidade no consumo de energia elétrica - Impossibilidade de se imputar a fraude ao autor sem perícia realizada por profissional de confiança do juízo, isento e equidistante dos interesses em conflito - TOI emitido unilateralmente que não constitui meio probatório suficiente para validar a suposta irregularidade no medidor de energia elétrica - Reconhecimento da inexistência do débito ante a ausência de comprovação da prática fraudulenta - Danos morais não configurados - Ausência de comprovação de violação grave aos direitos da personalidade do autor - Procedência parcial - Sentença integralmente mantida - Recurso da concessionária ré não provido... (Continua)

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202 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e danos morais. Corte de energia. 1. Desnecessidade de perícia. 2. Corte indevido. Demora injustificada para restabelecimento. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Dano material comprovado. Responsabilidade Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e danos morais. Corte de energia. 1. Desnecessidade de perícia. 2. Corte indevido. Demora injustificada para restabelecimento. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Dano material comprovado. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Valor fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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203 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços. Fornecimento de energia. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Ré que não demonstrou a regularidade e consequente exigibilidade de seu alegado crédito em face da autora. Responsabilidade civil reconhecida. Danos morais configurados. Manifesta lesão a direito da personalidade. Valor da indenização inalterado. Termo inicial de juros de mora. Matéria de ordem pública. Ausência de reformatio in pejus. Entendimento pacificado no STJ. Readequação ao caso, segundo a natureza jurídica da relação existentes entre as partes. Sentença reformada de ofício para adequação do termo inicial de juros de mora. Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

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204 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Gás canalizado para uso em veículo. Expressa disposição sobre a submissão das partes às normas regulamentares aplicáveis ao fornecimento de gás canalizado, ainda que emitidas após a celebração do negócio. Interrupção do fornecimento caso presente inadimplemento do fornecimento do consumo. Portaria da Comissão de Serviços Públicos de Energia que fixou prazo mínimo de trinta dias para a possibilidade de interrupção de fornecimento em razão do inadimplemento pelo pagamento do consumo. Norma regulamentadora sem incompatibilidade com a prescrição contratual. Prazo que não é máximo e peremptório. Possibilidade de contratação mais protetiva por vontade das partes. Ausência de derrogação daquilo que fora estipulado contratualmente. Interrupção que descumpriu o contrato. Necessidade de reparação material. Indenização a ser apurada em liquidação de sentença e por arbitramento. Média de faturamento dos últimos doze meses, baseada em registros realizados em livro contábil próprio e para o combustível gás canalizado. Recurso parcialmente provido.

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205 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Processual Civil. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Arguição de nulidade que merece acolhimento. Error in procedendo verificado. Ausência de intimação das partes a respeito da decisão saneadora determinando a especificação probatória. Envio de comunicação com teor distinto. Posterior equívoco da serventia judicial ao certificar a inércia «da parte Ré, apesar de devidamente intimada". Prolação sentencial sem que fosse garantida a prévia manifestação da Requerida sobre as provas que desejava produzir. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. Impositiva anulação do decisum para determinar o prosseguimento do feito na instância de origem. Conhecimento e provimento do recurso.

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206 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Inércia dos embargantes em cumprir a ordem de emenda da inicial. Embargos, todavia, recebidos pelo juízo monocrático, com intimação do exequente para apresentar resposta, que foi efetivamente ofertada. Determinação para intimação das partes para esclarecerem se tinham interesse na conciliação. Lide que tem todas as condições de ser julgada de imediato, pois a causa versa unicamente questões de direito. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da causa em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

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207 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Acordo firmado entre as partes para rescindir o contrato. Inércia das rés para excluir o nome da autora do rol de maus pagadores, não obstante o distrato. De rigor seja declarada a inexistência da dívida apontada, e, por consequência, a retirada do nome da autora do rol de inadimplentes. Basta a anotação indevida do nome do consumidor no rol restritivo ao crédito para configuração do dano moral. Valor devidamente fixado. Recurso desprovido.

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208 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da preliminar apresentada pela parte agravada de não conhecimento da arguição de prescrição oferecida no agravo de instrumento, lastreada em alegação de supressão de instância, por envolver questão não decidida pela r. decisão agravada, porquanto: (a) a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo, nas instâncias ordinária; e (b) no caso dos autos, a causa está madura o suficiente para pronto julgamento sobre a prescrição, visto que as questões de fato necessárias para decidir sobre essa matéria estão suficientemente demonstradas nos autos. ... (Continua)

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209 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Faturas com aumento expressivo do consumo. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Insurgência de ambas as partes. Salto exorbitante no registro de consumo, em valor claramente discrepante em relação ao perfil da unidade consumidora. Hipótese de consumo atípico sem causa justificada. Inexigibilidade do débito. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral efetivamente caracterizado. Pedido declaratório de inexigibilidade restrito às faturas indicadas na petição inicial. Impossibilidade de incorporação ao objeto da demanda, para efeito de declaração negativa, de faturas vencidas posteriormente à petição inicial. Inaplicabilidade, ao caso, da sistemática do CPC, art. 323, em não havendo provimento condenatório nem uniformidade entre cada uma das prestações mensais cobradas junto ao autor. Sentença integralmente confirmada. Apelações de ambas as partes desprovidas.

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210 - TJSP. ICMS.

Energia elétrica. Legitimidade ativa ad causam da consumidora. Incidência do imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 986), com modulação de efeitos somente para as liminares concedidas em prol do contribuinte até 27.3.2017. Inexigibilidade do recolhimento do imposto sobre as tarifas referidas no período compreendido entre o início da eficácia da liminar e a publicação do REsp. Acórdão/STJ na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024). Repetição de indébito de que não se cogita, portanto.. Pedido improcedente preservados os efeitos da liminar. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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211 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas rejeitada. Constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e Relatório de Avaliação Técnica, que evidenciaram lacres ausentes e mancal fora de posição, ocasionando registro menor de consumo de energia. Existência de degrau de consumo. Ausência de recurso administrativo relacionado ao TOI discutido nos autos. Débito que deverá ser calculado conforme média aritmética dos doze ciclos seguintes à regularização do medidor, de acordo com entendimento que predomina nesta Câmara, presumindo-se, com tal critério, a apuração do justo valor devido pelo consumo não faturado no período de irregularidade no faturamento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA-CORRENTE E PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS DAS PARCELAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NO TOCANTE AOS CONTRATOS 010112123345 E 52-0834890/21, CONDENANDO OS RÉUS À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAMENTE COBRADAS, E AINDA CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DOS BANCOS RÉUS.

In casu, pela narrativa dos fatos afirmados não se é possível concluir um raciocínio lógico que se permita aos réus efetivarem uma linha de defesa jurídica, o que lhe é garantido pela CF/88. Não existe liame da causa de pedir com o pedido, posto que a autora narra a contratação de empréstimo com o 2º réu BANCO DAYCOVAL SA (contrato 52-0834890/21) do qual se arrependeu e solicitou cancelamento, porém deduz pedido de declaração de inexistência de relação em jurídica do contrato 010112123345 firmado com o 1º réu BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Trata-se, com efeito, de conclusão que não guarda coerência lógica com a narração, circunstância que resulta na inépcia da petição. Note-se que a autora na inicial ampara sua pretensão com base no contrato 010112123345 que foi firmado com 1º réu BANCO C6 CONSIGNADO S/A. sequer havendo pedido da mesma de anulação do contrato de 52-0834890/21 firmado com o 2º réu BANCO DAYCOVAL S A, sendo certo que o juízo singular declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante a este ultimo contrato. Evidente, portanto, que a sentença transbordou os limites do pedido inaugural, sendo, portanto, «extra petita". Destarte, diante da narrativa fática e pedido confuso, acarretou numa sentença em que se julga o que não foi de fato pedido. Inteligência do art. 330, § 1º, III, do CPC. Assim sendo merece ser acolhida a preliminar de inépcia da inicial, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, I c/c o art. 330, § 1º, III ambos do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida, restando prejudicada a análise das demais teses recursais. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO 2º RÉU BANCO DAYCOVAL S/A.... (Continua)

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213 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa com pedido de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação com alegação de excesso de execução. Insurgência da executada. Superveniente notícia de levantamento do valor do débito, com concordância das partes em relação à extinção da execução. Sentença proferida nos termos do CPC, art. 924, II. Desaparecimento do interesse recursal. Agravo de instrumento prejudicado.

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214 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Discussão sobre débitos pretéritos. Cobrança deve ser feita por meio das vias judiciais próprias. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada (CPC, art. 273). Partes entabularam acordo para pagamento de débitos de consumo de energia elétrica que deixou de ser cumprido pelo recorrente e por se tratar de contrato com força executiva a forma correta de se obter a quitação não poderá ser a suspensão do serviço. Recurso provido.

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215 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇAO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESCISÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença pela qual reconhecida a coligação entre o contrato de prestação de serviços para instalação de sistema de energia fotovoltaica e o contrato de financiamento, determinando a rescisão de ambos e a restituição solidária dos valores pagos pelo consumidor. ... (Continua)

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216 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Aplicabilidade do CDC. Cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aumento do consumo estava vinculado a mudança de hábito da usuária ou a aumento de utilização de aparelhos elétricos. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Evidente o dano moral suportado pela requerente, na medida em que teve que ajuizar a presente demanda para obstar a cobrança das quantias cujo lastro não restou comprovado nos autos e, principalmente, para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Montante arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando qualquer redução. R. Sentença mantida.... (Continua)

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217 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE CARGA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Autor sustentando que exerce atividade de microempreendedor em um galpão anexo à sua residência, com utilização de maquinário que necessita de maior tensão; que em 2012 elaborou projeto às suas expensas para aumento de carga, submetendo a solicitação à aprovação da ré, o que ocorreu em 01/07/2016, contudo sem a realização do serviço pela concessionária; que a inércia da ré em efetuar o aumento de carga causa sobrecarga na rede elétrica de seu imóvel, gerando a cobrança de valores exorbitantes em suas faturas, que somam a dívida de R$ 50.746,57, além de, por muitas vezes, ocasionar incêndio no medidor e na rede elétrica da sua unidade consumidora. ... (Continua)

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218 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INCLUSÃO DO NOME DO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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219 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação Regressiva. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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220 - STJ. Direito civil. Compra e venda. Imóvel. Contratos. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelas partes contratantes. Deveres anexos. Duty to mitigate the loss. Dever de mitigar o próprio prejuízo. Inércia do credor. Agravamento do dano. Inadimplemento contratual. Recurso improvido. CCB/2002, art. 422.

«1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. ... (Continua)

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221 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro empresarial. Danos decorrentes de variação/oscilação ocorrida na rede elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora autora, buscando alteração dos juros e da correção monetária, para que incidam desde o desembolso. Sentença que já fixou a incidência de correção monetária desde o desembolso, inexistindo prejudicialidade e/ou interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto. Juros de mora corretamente fixados desde a citação. Incidência do art. 405 do CC. Seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado, contratante e consumidor do serviço de energia elétrica fornecido em sua residência. Ausente hipótese de responsabilidade extracontratual, como sustentado. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e não provido

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222 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Determinação de apresentação de documentos. Inércia do agravante por mais de duzentos dias. Documentos comuns às partes. Violação do dever de cooperação e necessidade de garantir autoridade das decisões judiciais. Valor, todavia, reduzido. Medida que não pode ser confundida com a prevista no CPC/1973, art. 461, § 4ºou a retratada na Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Critérios estabelecidos nos artigos 601 e 14, parágrafo único, do CPC/1973. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido.

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223 - STJ. Conflito negativo de competência. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. CPC/2015, art. 63, §1º e §5º. Alteração dada pela Lei 14.879/2024, art. 2º. Súmula 33/STJ. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 43.

1 - Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. ... (Continua)

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224 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Rés que deixaram de recolher o preparo recursal. Determinação de recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. Inércia. Recurso das rés não conhecido por deserção. Indenização por lucros cessantes. Cabível. Súmula 162 deste E. TJSP. Indenização fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso até a data da rescisão contratual, que se deu com a sentença. Precedentes. Inversão da multa contratual. Cumulação com indenização com lucros cessantes que é indevida. Tema Repetitivo 970 do C. STJ. Atraso excessivo na conclusão das obras que, quatro anos após a assinatura do contrato, ainda nem mesmo foram iniciadas. Dano moral configurado. Precedentes. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora parcialmente provido e apelo das rés não conhecido

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225 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, I e art. 330, III e IV, do CPC. GRATUIDADE PROCESSUAL concedida em sede recursal, todavia, em caráter ex nunc - MÉRITO - Determinação de emenda da peça exordial, mediante apresentação de procuração com assinatura digital regularizada - Autora que se limitou a insistir na validade do documento já apresentado - Providência não cumprida integralmente pela parte interessada - Observância ao Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça - Emenda não apresentada integralmente no prazo legal conferido para tanto - Incidência dos arts. 139, III e 321, ambos do CPC - Manutenção de comunicação para eventuais providências administrativas ante a inércia na regularização e dúvida quanto a higidez da ação - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária, com fulcro no CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA RÉ/RECONVINTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU DEMONSTRADO O EXCESSO NA COBRANÇA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA VARIAÇÃO NORMAL DO CONSUMO. HISTÓRICO CONSTANTE DAS FATURAS E TELAS SISTÊMICAS QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DA MESMA VARIAÇÃO EM MISSIVAS DO ANO ANTERIOR. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELO DA RÉ/RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TAMBÉM DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS FATURAS VINCENDAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INADIMPLÊNCIA DE QUAISQUER DAS MISSIVAS POSTERIORES ÀQUELA OBJETO DA LIDE NÃO COMPROVADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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227 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de procedência - Recurso de apelação da FESP provido com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... (Continua)

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228 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegado interesse jurídico da ANEEL no feito. Inexistência. Relação contratual entre consumidor e concessionária de serviço público. Precedentes do STJ. Aplicabilidade das normas do CDC. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência econômica e técnica da empresa autora. Incidência da Súmula 7/STJ. Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... (Continua)

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... (Continua)

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230 - TJSP. APELAÇÃO.

Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pleito Indenizatório. Insurgência da Autora com vistas à indenização por dano moral que fora rejeitada pelo MM. Juízo a quo. ... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO.

Suspensão do processo. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão de processos na ADI 7.195. ... (Continua)

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232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 774, V. INÉRCIA NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela executada visando ao afastamento de multa de 10% sobre o valor da dívida, aplicada pelo juízo de origem com fundamento no CPC, art. 774, V, por ausência de indicação de bens penhoráveis após intimação. O agravado manifestou-se pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE NÃO HÁ DÉBITO. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE FUNCIONOU NORMALMENTE NA AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONSOANTE PACIFICADA JURISPRUDENCIA PRECISA ESTAR DEMONSTRADO. O QUE NÃO É O CASO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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234 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Recursos de apelação cível interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte ré ao refaturamento das contas requeridas na inicial, tendo como parâmetro o consumo médio fixado no laudo pericial, bem assim da compensação de R$ 6.000,00, a título de danos morais. ... (Continua)

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235 - TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 121, § 2º, III e IV, do CP - Alegação de inépcia da denúncia - Inocorrência - Inicial acusatória que descreve suficientemente as condutas imputadas ao paciente - Existência de delimitação temporal, qualificação das partes, menção ao lugar dos fatos e descrição suficiente das condutas imputadas ao paciente, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa - Possibilidade de plena efetivação da defesa a atestar a regularidade da opinio delicti - Requisitos do CP, art. 41 preenchidos - Liberdade provisória, sob os fundamentos de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva; e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito imputado, cometido com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, 16 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS DUAS PARTES.

Por cautela, afasta-se a suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Ademais, conforme restou ressalvado pela Corte Superior, quando da fixação dos Temas 60 e 589, a suspensão, em casos multitudinários, não constitui uma imposição legal, mas uma faculdade conferida ao magistrado, com o fito de preservar a efetividade da Justiça. Além disso, a decisão do Excelentíssimo Presidente deste Tribunal de Justiça, em 12/09/2023, (suspensão de liminar . 0071377-26.2023.8.19.0000), determinou a suspensão apenas da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos. Assim, a presente demanda pode ter seu curso independentemente da ação coletiva. Ultrapassadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. Ressalvando a posição pessoal deste Relator no sentido da impossibilidade de reflexo do piso salarial nacional sobre as demais verbas, bem como da previsão automática de reajuste anual dos professores, contida na Lei 11.738/2008, sob pena de ofensa à CF/88, curvo-me ao posicionamento adotado por esta Colenda Câmara e de forma majoritária por este Tribunal de Justiça. a Lei 11.738/2008, art. 2º, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Desta forma, há previsão de piso salarial integral para aqueles que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e proporcional para os que exercem carga horária semanal inferior. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 4.167, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal diante da competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica. Ressalta-se que a Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração na ADI 4.167, modulou os efeitos de declaração de constitucionalidade e reconheceu que a Lei 11.738/2008 somente passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011. Coube ao STJ dissipar a dúvida através da elaboração do Tema 911, entendendo não haver incidência automática e reflexo imediato nas demais vantagens e gratificações, ressalvados os casos em que a própria legislação local preveja que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, quando então o piso nacional refletirá em toda carreira. Nesse contexto, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei 5.539/2009, que trata sobre a majoração dos vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais, estabeleceu a relação entre o piso e os níveis superiores da carreira, prevendo, em seu art. 3º, o escalonamento de 12% entre as referências. Em 30 de junho de 2014, foi editada a Lei estadual 6.834, majorando o vencimento-base dos professores integrantes do quadro do magistério da Secretaria Estadual de Educação, regidos pela Lei 1.614/1990, com o seguinte padrão inicial para o cargo de professor docente I 16h (dezesseis horas). Demandante que exercia carga horária de 16h, tendo alcançado o nível C08. Considerando-se a proporcionalidade entre a carga horária semanal do autor e a adotada para a fixação do piso nacional, em 2023, o Professor Docente I, com carga horária de 16 horas, deveria perceber no 1º nível da carreira o vencimento base de R$ 1.989,25, ou seja, 45% sobre R$ 4.420,55. Portanto, tendo em vista que o autor ocupa a referência D09 da carreira, afigura-se que o vencimento base por ele percebido se revela aquém do piso mínimo nacional proporcional à carga horária exercida de 18 horas, acrescido dos interstícios de acordo com o nível do cargo ocupado, razão pela qual a sentença de improcedência no que concerne a obrigação de fazer merece ser reformada. Nível 1 da estrutura remuneratória que corresponde ao parâmetro a ser utilizado e comparado ao piso nacional, com posterior incidência dos interstícios de 12% correspondentes aos níveis alcançados pelo autor em sua matrícula. Sem embargo, a despeito da conclusão favorável à pretensão da autora, tal fato, por si só, não se mostra suficiente a ensejar a concessão da antecipação da tutela pleiteada. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.... (Continua)

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237 - TJSP. APELAÇÕES. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA PELA LOCATÁRIA EM FACE DOS LOCADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova oral, que não teria o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. INÉPCIA DA INICIAL. Não reconhecimento. A narrativa fática conduziu à pretensão deduzida pela autora, de natureza certa. Inexistência de prejuízo à defesa. NULIDADE DA R. SENTENÇA. A não realização de audiência de conciliação não acarreta prejuízo algum às partes, tendo em vista que eventual composição poderá ocorrer a qualquer tempo. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Precedentes desta E. Corte. DANOS MORAIS. Partes mantinham relação locatícia. Locatária gestante agredida pelo então companheiro, atendida em unidade hospitalar. Ao retornar para a residência, constatou que seus bens foram retirados do local, pelos locadores, sem o seu consentimento, durante a sua ausência e levados para outro endereço. Despejo forçado, sem o cumprimento do procedimento legalmente previsto. Exercício arbitrário das próprias razões. Irrelevância de eventual inadimplência dos alugueres ou contendas com os vizinhos. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, cujo valor fica mantido. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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238 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE SOMENTE PARA IMPEDIR QUE A RÉ PROMOVA O CORTE DE ENERGIA NO CASO DE NÃO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES COBRADOS DECORRENTES DO TOI - FRAUDE NA MEDIÇÃO NÃO COMPROVADA - INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES RECONHECIDA

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239 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA A MAIOR APÓS A SUBSTITUIÇÃO DOS MEDIDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

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240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO - SAQUES FRAUDULENTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso do réu visando à improcedência e, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização por danos moais. ... (Continua)

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241 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes aos seus segurados para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, nos sinistros reportados e que deram origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, deve a ação ser julgada improcedente.... (Continua)

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que homologou os cálculos dos executados. Inconformismo do exequente. PRELIMINAR assertiva de violação à coisa julgada. Não ocorrência. Embate suscitado pelos executados que não se mira a controverter o cerne de sentença homologatória transitada em julgado, mas, antes, o critério matemático a ser adotado para obtenção do saldo devedor, observados os ditames do acordo homologado. Discussão natural à fase de execução de título judicial revestido de imutabilidade. MÉRITO. Executados que, impugnando o valor atribuído, pelo exequente, a contraprestações vertidas de acordo firmado entre as partes, apresilham cálculo no qual observadas, adequadamente, as previsões de atualização do saldo devedor contidas no negócio celebrado. Exequente que, a despeito de expressamente instado a se manifestar sobre o critério de cálculo e conta apresentados pelos executados, optou pela inércia, no primeiro grau de jurisdição e, nesta seara recursal, lançou asserção singela, desacertada e não acompanhada de demonstrativo. Correto acolhimento do cálculo apresentado pelos executados. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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243 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Civil. Demandante que objetiva a revisão do contrato firmado com a Ré, para que se considere a energia efetivamente utilizada durante o período de vigência das restrições impostas pelo Poder Público em razão da pandemia de Covid-19. Sentença de procedência para determinar «o refaturamento das contas que se venceram a partir da decretação da pandemia (23/03/2020), adequando-as ao efetivo consumo, perdurando tal medida pelo período em que as atividades do estabelecimento autor permaneceram paralisadas por força das medidas de restrição impostas pelo Poder Público, e a condenação da «parte ré à restituição do valor excessivamente pago pela parte autora durante tal período, a ser efetuada mediante créditos a serem descontados nas próximas faturas, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença". Irresignação defensiva. Celebração pelas litigantes, em 13/09/2019, de contrato de compra de energia regulada, que prevê o fornecimento de energia elétrica por demanda contratada, por meio do qual é disponibilizada demanda de potência ativa que deve ser paga pela consumidora, seja ou não utilizada, na forma do art. 2º, XXI, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Restrição de diversas atividades econômicas em razão da pandemia de Covid-19, inclusive no tocante à comercialização de artigos de vestuário e acessórios, como é o caso da Postulante, que se afigura como fato público e notório. Desnecessidade de apresentação pela contratante de sua documentação contábil para evidenciar os reflexos da determinação das medidas sanitárias sobre o exercício regular de suas operações. Excepcionalidade da revisão contratual, por força do art. 421-A, III, do Código Civil. Cláusula Oitava da avença pactuada pelas partes que, contudo, prevê a possibilidade de suspensão das obrigações contratuais em razão de caso fortuito ou força maior. Arts. 478 e 479 do Código Civil que estabelecem a possibilidade de modificação equitativa do contrato se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, dentre os quais se enquadra a pandemia de Covid-19. Determinação estabelecida na sentença que enseja tão somente o pontual e temporário refaturamento das contas para considerar o efetivo consumo realizado pela Requerente durante o período em que atividades do estabelecimento da Postulante permaneceram paralisadas por força das medidas de restrição impostas pelo Poder Público, e não o afastamento do dever da Autora de pagamento pelo serviço de energia elétrica. Redução das atividades da Demandante que decorreu de fator imprevisível e inevitável não considerado no momento da celebração da avença, de modo a ensejar excepcional intervenção do Poder Judiciário para promover o equilíbrio econômico-financeiro das prestações assumidas pelos contratantes. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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244 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE 31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE 91). LAUDO PERICIAL E LAUDO DE NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Recurso do INSS alegando, em síntese, que a parte autora possui capacidade laborativa, uma vez que continuou trabalhando após a cessação do auxilio doença acidentário (B-31). Sustenta também o não cabimento da sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. Recurso do parte autora no qual pretende a inclusão do número do benefício a ser convertido em auxílio doença acidentário. Em que pese a capacidade reduzida da autora, note-se que a autarquia apelante comprovou a alegação de capacidade laboral da apelada, conforme documento juntado nos indexadores 734 e 744. Tal comprovação não implica em improcedência dos pedidos, mas sim em reforma da sentença, em reexame necessário, para que seja concedido o auxílio-acidente de trabalho (B-94). Tipo previdenciário previsto na Lei 8.213/91, art. 86 («O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.). Com a cessação do auxílio-doença previdenciário em 08/09/2019, pela consolidação das lesões, e uma vez informado que não houve restabelecimento integral da capacidade da autora, e ainda que a autora está incapacitada, de forma parcial e permanente para atividades com movimentos repetitivos de membros superiores e sobrecarga de força em membros superiores, o réu deve pagar o auxílio-acidente de trabalho (B-94) a partir de 09/09/2019 até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, na forma do art. 104 do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto 3.048/99) . Sobre a possibilidade de concessão de benefício diverso do pretendido inicialmente, o Colendo STJ orienta-se no sentido de que «(...) em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 08/05/2012). Com efeito, nas ações acidentárias e previdenciárias, é lícito ao magistrado utilizar-se do princípio da fungibilidade dos benefícios para prover ao segurado proteção previdenciária plena e real, de acordo com suas reais condições físicas ou psíquicas, de forma que o julgador não fica adstrito ao pedido delimitado na inicial. Dessa forma, o princípio da fungibilidade permite que o juiz conceda o auxílio-acidente, desde que resulte da perícia médica que a sua necessidade. A prova colacionada demonstra a ocorrência de redução da incapacidade para o exercício da atividade laborativa em decorrência da consolidação de lesões causadas por acidente de trabalho. Deixo de acolher também o pleito de isenção do INSS quanto ao pagamento da taxa judiciária, isso porque, o art. 115, caput, do último diploma normativo citado isenta o ente público federal, na qualidade de autor. Mas, na hipótese dos autos, a autarquia previdenciária é ré e sucumbente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso do INSS. Parcial provimento do recurso da autora para que seja especificado a partir de qual número de benefício o novo benefício deverá ser concedido pelo réu. Em sede de reexame necessário, reformo parcialmente a sentença para determinar a concessão de auxílio acidente indenizatório (B-94) à autora, na proporção de 50%, a partir do dia seguinte da suspensão do auxílio doença previdenciário ( 628.636.428-9), na forma do art. 86 da Lei . 8.213/91, a partir de 09/09/2019 até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, na forma do art. 104 do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto 3.048/99) . Com fulcro na Súmula 161/TJRJ, corrijo, ainda, os consectários de mora, bem como para que seja observado o entendimento consagrado na Súmula 111/STJ.... (Continua)

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245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR -

Inépcia da petição inicial - Afastamento - Presença dos requisitos necessários e de correlação entre o objeto do litígio e os fundamentos jurídicos declinados - Prescrição - Matéria já devidamente apreciada neste segundo grau de jurisdição, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2023896-43.2020.8.26.0000 - Preclusão - Concorrência Pública 07/2013 e Contrato 106/2014 - Concessão onerosa de administração e exploração dos serviços funerários no Município de Embu das Artes - Direcionamento da licitação - Ocorrência - Inserção de cláusulas restritivas à competição no edital - Juntada da pesquisa de mercado e da planilha de custos dos serviços ao processo licitatório após a apresentação da proposta pela empresa que se sagrou vencedora - Ausência de parâmetros para avaliação de desempenho da concessionária - Ilegalidades corroboradas pela decisão do Tribunal de Contas do Estado - Transferência do objeto contratual pela contratada para empresa anteriormente inabilitada no próprio certame - Inobservância da regra contratual - Concessionária que encerrou suas atividades no Município e subcontratada que constituiu filial no mesmo endereço ocupado por aquela - Vulneração dos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade administrativa e isonomia - Ilegalidade e lesividade evidentes na espécie - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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246 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos. Concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica apelante, em vista da sua inatividade. Exegese do CPC, art. 98, caput e da Súmula 481 do E. STJ. Isenção, contudo, limitada ao preparo do apelo e aos honorários relativos à fase recursal, na medida em que a gratuidade processual opera efeitos ex nunc, ou seja, tem eficácia apenas desde a data do pedido, não abrangendo as custas, despesas processuais e demais adiantamentos devidos pela parte ou realizados pela parte contrária em data anterior à postulação. No caso vertente, como o pedido foi formulado apenas no recurso de apelação, o benefício não abarca os ônus da sucumbência fixados na sentença. Cerceamento de defesa inocorrente. Preclusão da prova oral em razão do não recolhimento das custas de intimação das testemunhas pela apelante, sem que tenha sido manifestada qualquer insurgência à época. Inviabilidade de que a MM. Juíza a quo determinasse de ofício a produção da mesma prova, ou acolhesse a renovação de idêntico pedido formulado pela autora em fase mais adiantada do feito. Embora o CPC, art. 370, caput permita ao magistrado determinar de ofício a produção de provas, isso não significa que deva fazê-lo para se imiscuir na atuação das partes, nem para lhes suprir a inércia, o que implicaria violação aos deveres de imparcialidade e de conferir tratamento isonômico aos litigantes. Lide que não trata de direitos indisponíveis, inexistindo, ademais, desigualdade entre as partes que justifique tratamento diferenciado.

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247 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) QUALIFICADORA DA FRAUDE BEM DELINEADA. (4) CRIMES DE FURTO CONSUMADOS. (5) CONTINUIDADE DELITIVA. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (8) REGIME ABERTO. RÉ QUE FAZ JUS AO CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDA. (9) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (10) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de furto qualificados e consumados, sobretudo pela palavra do representante da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo. ... (Continua)

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248 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus, com requerimento de gratuidade judiciária em grau recursal. Oportunidade aos apelantes, peticionantes da gratuidade, para a juntada de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, certificado o decurso do prazo, tendo sido requerido e concedido prazo suplementar para a juntada de documentos, sem manifestação dos apelantes peticionantes, certificado novamente o decurso do prazo sem cumprimento da ordem judicial. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, concedido o prazo final e derradeiro de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Inércia dos recorrentes, certificado o decurso sem manifestação. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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249 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ILICITUDE DA ATITUDE DA ACIONADA, QUE REALIZOU PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO, DANDO POR CERTA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA FRAUDE NO MEDIDOR E PRETENDE PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA UNILATERALMENTE. INADMISSIBILIDADE. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM BEM ARBITRADO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC/02). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

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250 - TJSP. Preliminares. Lesão à garantia do livre acesso ao Judiciário. Ofensa ao princípio da inércia processual. Violação das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade. Alegação de demanda predatória pelo réu. APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Contratação fraudulenta. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança das alegações do apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Vício de vontade não demonstrado. Contrato de abertura de conta não impugnado. Crédito depositado na conta de titularidade do apelante. Ação proposta mais de dois anos após recebimento do valor de R$ 25.000,00. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença mantida. Recurso improvido

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