(DOC. VP 775.5923.1382.9240)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.1

Recursos de apelação cível interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte ré ao refaturamento das contas requeridas na inicial, tendo como parâmetro o consumo médio fixado no laudo pericial, bem assim da compensação de R$ 6.000,00, a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia acerca das cobranças de energia elétrica, referentes aos meses de novembro e dezembro/2018 e março/2019 a maio/2

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