Jurisprudência sobre
inercia das partes

51 - STJ. Insolvência civil. Impulso oficial. Universalidade e predominância do interesse público. Insubordinação à vontade das partes. CPC/2015, art. 2º

«3. Na insolvência civil, todo o impulso da execução concursal, até sua efetiva conclusão, compete à iniciativa oficial, sendo que a execução do insolvente, justamente pela sua universalidade e pela predominância do interesse público que a envolve, não se subordina à vontade das partes, para extinguir-se, como se dá com a execução singular.4. Na hipótese, o magistrado não poderia ter extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inércia ou desídia do administrador.5. Recurso especial provido.... (Continua)

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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUTOS QUE FORAM ARQUIVADOS EM 2013, ANTE A INERCIA DA PARTE EXEQUENTE EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS DESARQUIVADOS APENAS EM 2024. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE APELANTE, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONSOANTE RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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53 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos acima da média - Abusividade não configurada - Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem - Invalidade diante da falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços - Inércia da ré em juntar comprovação do registro do gravame, bem como imprestabilidade do termo de avaliação juntado, sem qualquer informação sobre as condições do veículo - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Seguro de proteção financeira - Abusividade da contratação do seguro quando não observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Tema 972, do STJ - Configurada a venda casada - Contratação previamente preenchida na cédula de crédito bancário - Repetição em dobro devida tão somente em relação à tarifa de seguro - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Verificada a violação da boa-fé objetiva diante da prática de venda casada, o que não se observa nas demais tarifas - Dano moral inocorrente - Abusividade na cobrança de tarifas que, por si só, não configuram sofrimento indenizável - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.... (Continua)

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54 - TJSP. Civil e processual. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada parcialmente procedente. Reconvenção julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu/reconvinte.

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55 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

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56 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS PARTES IMPROVIDAS.

Existência do interesse recursal que emerge do direito da autora de discutir a restituição de forma dobrada dos danos materiais, bem como a ocorrência de danos morais a serem indenizados. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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57 - TJSP. Desapropriação Indireta - Linha de transmissão de energia elétrica implementada sobre parte do imóvel possuído pelas autoras - Requerida que, partindo do pressuposto de que a área estava inserida na sua faixa de domínio, firmou contrato de compartilhamento com empresa congênere, que teria avançado sobre o imóvel das autoras em agosto de 2013 - Sentença proferida que acolheu impugnação ao valor da causa, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, indeferiu pedido de denunciação da lide e, no mérito, pronunciou a prescrição quinquenal - Recursos de apelação interposto por ambas as partes.

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58 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Execução. Inércia do exequente. Presunção de satisfação do crédito. Extinção do processo. CPC, art. 794, I. Intimação pessoal das partes. Desnecessidade.

1 - O acórdão embargado é no sentido de que, para haver extinção da execução com fundamento no CPC, art. 794, I, faz-se necessária a intimação pessoal do credor sobre os valores depositados, para que, no caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução.... (Continua)

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59 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Honorários periciais provisórios. Valor supostamente excessivo. Realização de inúmeras diligências infrutíferas na busca por um expert. Matéria complexa. Litigantes de grande poderio econômico. Adequado. Recurso não provido por unanimidade.

«I - No caso, desde 2006 o processo estava em condições de julgamento se não fosse a necessidade de produção de prova pericial. Portanto, a busca por um perito capaz de atuar no presente feito já vem se estendendo por mais de seis anos. ... (Continua)

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60 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES.

Fraude nas assinaturas - Prova pericial grafotécnica conclusiva - Inexistência dos contratos bem declarada em primeiro grau - Conformismo da instituição bancária quanto a este aspecto. ... (Continua)

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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

É tempestivo o recurso apelatório interposto dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo art. 1.003, §5º, do CPC. ... (Continua)

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62 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (PISCINA) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES -

Apelo da corré Campos e Nero Serviços Ltda. - Preparo em valor insuficiente - Oportunidade concedida pelo relator para complementação - Inércia da apelante - Deserção reconhecida - Inteligência do art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Recursos da corré Igui Worldwide Piscinas Ltda. e do autor que reúnem os requisitos de admissibilidade - Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Franqueadora que alega ilegitimidade passiva por não ter feito parte da relação comercial e não ter cometido ato ilícito - Incidência das regras do CDC - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária das participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos aos consumidores Franqueadora que integra o conceito de fornecedora, cuja responsabilidade é objetiva e solidária perante o consumidor, sendo que os riscos da atividade empresarial e em relação aos critérios de escolha de parceiros comerciais não podem ser transferidos ao consumidor - Inadimplemento parcial reconhecido - Indenização material bem fixada - Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação do serviço - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso da corré Campos e Neto Serviços Ltda. não conhecido, parcialmente provido o recurso da corré IGUI Worldwide Piscinas Ltda. e desprovido o apelo do autor... (Continua)

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63 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Inépcia da petição inicial. Possibilidade de individualização das partes. Deficiência na fundamentação e falta de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 282/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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64 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Descumprimento, por duas vezes, da determinação de emenda da petição inicial. Necessidade de retificação do valor dado à causa e comprovação do negócio jurídico que originou o contrato de financiamento. Inadmissibilidade da opção do silêncio pelo banco autor. Sujeição das partes às formalidades processuais, não por amor ao formalismo, mas para segurança das próprias partes visando, sobretudo, o correto processamento da lide. Inicial indeferida, sendo julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

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65 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE CREDORA . LEI 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CLT, art. 11-AEM EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE CREDORA . LEI 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CLT, art. 11-AEM EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário - não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu, caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada, que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real . Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o CLT, art. 878 atribui às partes - e não apenas ao credor - a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição . Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no art. 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes - não apenas o credor - deverão (comando, portanto, imperativo) « ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente «. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução, mormente no caso em tela, que se trata de atribuição concorrente das partes, podendo, inclusive, ser suprida pelo juiz, conforme autoriza o §3º do referido CLT, art. 878 . Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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66 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória. Taxa associativa. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.

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67 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1.

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial, eis que bem delimitado o objeto do pedido de revisão contratual - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - 3. Repetição em dobro afastada - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Aplicação de precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Não configurada violação da boa-fé objetiva - 4. Honorários advocatícios fixados por equidade diante do reduzido valor envolvido, atendendo-se aos aspectos previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

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68 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1.

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial, eis que bem delimitado o objeto do pedido de revisão contratual - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - 3. Repetição em dobro afastada - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Aplicação de precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Não configurada violação da boa-fé objetiva - 4. Honorários advocatícios adequadamente fixados por equidade, diante do reduzido valor envolvido, atendendo-se aos aspectos previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... (Continua)

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69 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Aplicação do CDC - Lançamento de cobrança em valores manifestamente indevidos - Verossimilhança das alegações da parte autora - Ausência de prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do quanto aduzido na inicial - Protesto lançado indevidamente, com supressão do serviço - Inexigibilidade do débito reconhecida, com determinação de refazimento dos cálculos - Danos materiais comprovados - Dano moral configurado - Majoração - Descabimento no caso concreto, montante arbitrado em primeiro grau adequado e dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso das partes desprovidos

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70 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA MOVIDA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO DO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES 641/2010 E 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DEMANDA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I A III Da Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

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71 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DAS PARTES - PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL FORMULADO PELOS REQUERIDOS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO -

Requerimento de gratuidade judicial em grau recursal - Indeferimento - Concedido à apelante o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso - Inércia da recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido - PEDIDO DE DESISTENCIA RECURSAL FORMULADO PELOS AUTORES - Desistência do recurso - Causa extintiva (art. 998, «caput, do CPC) - Homologação - Recurso dos requeridos não conhecido e dos autores prejudicado.... (Continua)

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72 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO - 1.

Deserção decretada em relação ao recurso do patrono dos autores quanto à verba honorária - Ausência de preparo, apesar da intimação para o recolhimento - Recurso da ré recebido e desprovido - 2. Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial - Delimitação do objeto do pedido de revisão contratual - 3. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que a previsão de taxa de juros superam o triplo da média correspondente ao mesmo período - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA R... (Continua)

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73 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral ... (Continua)

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74 - TJRJ. PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. INADIMPLEMENTO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Intentos recursais interpostos em face da sentença de parcial procedência exarada nos autos da ação de cobrança em que se discute a alegada inadimplência perpetrada pelo Município do Rio de Janeiro, no âmbito de contratos administrativos celebrados com a sociedade autora em 2013, com objetivo de execução de serviço de conservação e limpeza municipais. ... (Continua)

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75 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.

Sentença que declara a inexistência de débito objeto de protesto (inexistência de relação jurídica entre as partes), mas, apesar de protesto extrajudicial, não concede indenização, em razão de apontamentos preexistentes. ... (Continua)

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76 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR O VALOR DAS ASTREINTES E A EXIGIBILIDADE APÓS TAL QUESTAÇÃO JÁ TER SIDO ANALISADA ANTERIORMENTE E NÃO FOI OBJETO DE RECURSO - COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PARA AS ASTREINTES.

Evidente se mostra que houve preclusão da possibilidade de discussão da questão atinente à data em que a liminar foi efetivamente cumprida, sendo inviável a retomada desta em sede de impugnação ao cumprimento de sentença manejada após a questão já ter sido decidida em momento anterior e não foi objeto de recurso. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no aresp. Alegação de que há omissão quanto aos pontos da suposta impossibilidade de aditamento da petição inicial da ação de improbidade e sobre a inépcia da inicial. Tópicos integralmente abordados pela solução colegiada embargada. Aclaratórios das partes acionadas rejeitados.

1 - De partida, cumpre registrar que o Código Fux, em seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. ... (Continua)

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78 - TJSP. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.

Diferenças de consumo, apuradas após medição real no relógio. Ausência de prova de impedimento à leitura mensal regular. Art. 288, § 2º, da Res.-ANEEL 1.000/2021. Cálculo pela média autorizado, pois apurou-se cobrança incompatível com o perfil da unidade consumidora. Dever de troca do medidor mantido. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Súm. 410 do STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Hipótese de protesto indevido. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Liquidação em R$ 3.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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79 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Insolvência civil decretada. Inexistência de bens arrecadáveis. Pedido de arquivamento temporário. Extinção sem julgamento do mérito por inércia do administrador. Impossibilidade. Execução do insolvente. Universalidade e predominância do interesse público. Insubordinação à vontade das partes.

«1. A execução contra devedor insolvente (CPC, de 1973, arts. 612 c/c 751, III) tem nítida feição de falência civil, sendo, em verdade, execução por concurso universal de credores em detrimento de devedor sem patrimônio suficiente para com as suas obrigações, tendo seu procedimento desdobrado em duas fases: a primeira, de natureza cognitiva, e a segunda, de índole executiva. ... (Continua)

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80 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CLT, art. 11-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse sentido, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa 41/2018, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após a vigência da Lei 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que, após 11/11/2017, foi realizada intimação do credor para que indicasse meios e prosseguisse com a execução, o que não foi atendido. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário - não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu, caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada, que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real. Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o CLT, art. 878 atribui às partes - e não apenas ao credor - a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição . Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no art. 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes - não apenas o credor - deverão (comando, portanto, imperativo) « ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente «, a reforçar tal tese. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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81 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CLT, art. 11-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse sentido, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa 41/2018, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após a vigência da Lei 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que, após 11/11/2017, foi realizada intimação do credor para que indicasse meios e prosseguisse com a execução, o que não foi atendido. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário - não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu, caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada, que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real. Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o CLT, art. 878 atribui às partes - e não apenas ao credor - a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição . Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no art. 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes - não apenas o credor - deverão (comando, portanto, imperativo) « ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente «, a reforçar tal tese. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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82 - STJ. Ação rescisória. Embargos de declaração. Reconhecimento da incompetência do STJ para a ação. Remessa ao tribunal competente. Impossibilidade de análise das demais questões veiculadas pelas partes. Inexistência de omissão.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida na Ação Rescisória originariamente proposta pelo Estado do Amapá. O acórdão embargado reconheceu a incompetência do STJ para a demanda, com determinação de remessa do feito para o Tribunal de Justiça do referido Estado. ... (Continua)

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83 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES DO CPC PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Antônio Alves de Luna contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento de execução de cédula de crédito bancário movida pelo Banco Bradesco S/A. O agravante, aposentado, sustenta prescrição da execução, invocando o prazo trienal previsto na legislação cambial, alegando inércia do exequente no período entre o ajuizamento da execução e a citação válida, que teria ocorrido por comparecimento espontâneo. Requer a extinção do processo executivo. ... (Continua)

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84 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO COBRADO A MAIOR. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO AUTOR.

O autor afirma que a cobrança relativa à energia elétrica consumida em sua residência é maior do que o seu consumo real. ... (Continua)

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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.

Interrupção indevida do serviço essencial de fornecimento de água por longo período. ... (Continua)

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86 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS PARTES RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE.

A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que não há litispendência ou coisa julgada entre a ação individual do trabalhador e ação coletiva movida pelo Ministério Público ou pelo Sindicato da categoria, ainda que haja identidade de objeto e de causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva. E, no caso, extrai-se do acórdão regional que a parte reclamante não participou daquela relação jurídica processual na condição de litisconsorte. Ademais, a sentença proferida em ação coletiva somente produz os efeitos da coisa julgada quando houver a procedência do pedido, não prejudicando interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, grupo, categoria ou classe, consoante o CDC, art. 103, § 1º. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRUPO ECONÔMICO. O TRT, ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as partes reclamadas, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que, em casos semelhantes envolvendo essas mesmas empresas, tem constatado a existência de prevalência hierárquica entre elas, pois presentes a identidade de sócios em comum, a prestação de serviços pelos seus empregados no mesmo endereço e o desempenho da atividade-fim da parte reclamada CREFISA por meio da parte reclamada ADOBE, com a finalidade de reduzir os custos da mão de obra, mascarando a real categoria profissional da parte reclamante para, assim, sonegar-lhe direitos. Por conseguinte, deve ser mantida a decisão regional por meio da qual o TRT reconheceu a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a condição de financiária da parte autora, bem como condenou as partes reclamadas a responderem de forma solidária, porque em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte recorrente, ora agravante, procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito referentes à presente matéria. Embora tenham sido transcritos os trechos que informam os fundamentos pelos quais o TRT afastou o entendimento firmado pelo STF quanto à terceirização de serviços, as partes reclamadas não transcreveram os trechos referentes ao reconhecimento do vínculo de emprego entre a parte reclamante e a parte reclamada CREFISA constante do tema VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ANOTAÇÃO DA CTPS . Trata-se, no caso, de trechos fundamentais para o deslinde da presente controvérsia, tendo em vista que, em tese, os fundamentos constantes do mencionado capítulo permitiriam a aplicação do entendimento firmado pelo STF, mas, ao contrário do que as partes reclamadas pretendem, no sentido da ilicitude da terceirização de serviços, o que somente seria possível se tivesse havido a transcrição completa dos trechos também constantes do tema VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ANOTAÇÃO DA CTPS . A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS FINANCIÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. O TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as partes reclamadas, bem como entendeu pelo enquadramento da parte reclamante na categoria profissional dos empregados financiários, tendo em vista as atribuições exercidas. A parte reclamante realizava a captação de clientes, coleta de documentos e repasse para a matriz CREFISA. Assim, considerando que a parte reclamante exercia atribuições típicas de empregados financiários, e que a primeira parte reclamada, mediante grupo econômico, exerce, preponderantemente, atividades financeiras para os clientes da segunda parte reclamada, consistentes na concessão de crédito financeiro (fato incontroverso) , consoante os arts. 511 e 581, § 2 . º, da CLT, merece ser mantido o enquadramento na categoria profissional dos financiários e o deferimento dos benefícios previstos nos instrumentos normativos da respectiva categoria. Diante do enquadramento sindical da parte reclamante na categoria profissional dos empregados financiários, são devidos os benefícios e as parcelas previstos em norma coletiva e em lei para a categoria profissional em questão. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO DO CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral), confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no CF/88, art. 5º, fixando a tese jurídica de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. No mais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4 . º, da CLT. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A expedição de ofícios informando a existência de irregularidades trabalhistas aos órgãos competentes decorre da atribuição administrativa conferida à Justiça do Trabalho pelos arts. 653, «f», 680, «g» e 765 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Diante de possível violação do art. 879, § 7 . º, da CLT, dá-se provimento a agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão dos ADCs nos 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do Lei 8.177/1991, art. 39, caput , e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária), observando-se, na liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados independentemente do índice de correção aplicado. Diante desse quadro, considerando a pacificação da matéria por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de ofensa ao Princípio do non reformatio in pejus . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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87 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCOMFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com margem consignável e descontos no benefício previdenciário da consumidora - Negada a contratação pelo consumidor, cabe à instituição financeira ré o ônus de provar a existência do negócio jurídico e sua validade - Instrumentos contratuais relativos ao negócio impugnado que não foram juntados - Declarada a inexistência dos negócios, é devida a repetição do indébito - Pedido certo e determinado formulado na inicial, devendo ser afastado o reconhecimento de inépcia - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Falta de comprovação da má-fé do banco e configurada violação da boa-fé objetiva - Dano moral inocorrente - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - Peculiaridade do caso, cuja fraude foi descoberta após decurso de longo tempo, evidenciando inexistir sofrimento indenizável - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

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88 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ação de cobrança de contrato firmado entre as partes e inadimplido pelo réu. Autor que foi intimado a recolher o valor faltante das custas iniciais e as despesas necessárias à citação, mantendo-se inerte, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito. Ordenamento jurídico que permite a extinção no caso de inércia após intimação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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89 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes ao fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais por negativação indevida de seu nome. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor postulando condenação de indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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90 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Aumento substancial nas faturas. Interrupção no fornecimento por inadimplemento e anotação de protesto. CDC. Inversão do ônus da prova. Perícia que constata fuga de energia na instalação interna e destaca provável ligação irregular. Reconhecimento da responsabilidade parcial das partes. Recálculo das faturas devido. Restituição do indébito de forma simples. Dano moral caracterizado pela falha na prestação de serviço essencial. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora parcialmente provido

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91 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO DOBRO DO VALOR MÉDIO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO - 1.

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial, eis que bem delimitado o objeto do pedido de revisão contratual - Inexistência de evidências que justifique a adoção de medidas de controle da advocacia predatória alegada pela ré - 2. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovada a previsão de taxa de juros superiores ao dobro da média correspondente ao mesmo período - 3. Restituição devida dos valores cobrados a maior de forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Aplicação de precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 4. Dano moral - Inocorrência - Abusividade contratual da taxa de juros, por si só, não constitui sofrimento moral indenizável - 5. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em quantia razoável, tendo em vista o reduzido conteúdo econômico envolvido na lide e a pouca complexidade da causa - Fixação segue critérios próprios e objetivos, atendendo-se aos aspectos previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

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92 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... (Continua)

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93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NARRATIVA DAS PARTES E PROVAS A ELAS RELACIONADAS. SUFICIÊNCIA PARA O EQUACIONAMENTO DA LIDE À LUZ DO DIREITO POSITIVO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECURSO DE UM ANO ENTRE O CONHECIMENTO DOS VÍCIOS NARRADOS NA EXORDIAL, RELATIVOS A CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA VISÍVEIS E OSTENSIVOS, E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 445, «CAPUT, CC. APLICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO CDC, art. 26. PRECEDENTE. PEDIDOS REFLEXOS. IMPROCEDÊNCIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. PREÇO DO BEM TRANSACIONADO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. AUTONOMIA DAS PARTES. RESPEITO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO REFERENTE A UMA ESTRADA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO, NESSA PARTE, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO. RECURSO, NO MAIS, DESPROVIDO

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94 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Incorporação de uma das partes por outra pessoa jurídica. Intimação para substituição/regularização processual. Inércia. Revelia. Decretação. Julgamento do recurso especial pelo colegiado. Processo incluído em pauta. Adiamento. Longo prazo temporal. Nova publicação em pauta. Necessidade. Atribuição de efeitos infringentes. Embargos acolhidos, para anular o julgamento do recurso especial.

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95 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO COBRADO A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS FATURAS DO PERÍODO IMPUGNADO E EMISSÃO DE NOVAS, OBSERVADA A MÉDIA DE CONSUMO APURADA NOS MESES ANTERIORES, BEM COMO CONDENOU A RÉ A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO E QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSOS DAS PARTES.

I. Caso em exame ... (Continua)

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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS DO PERITO JUDICIAL E DOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES - EXISTÊNCIA - ART. 477, § 3º E CPC, art. 480 - PEDIDO DE OITIVA DO PERITO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA- JULGAMENTO IMEDIATO - DÚVIDAS MANTIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA A PEDIDO DE AMBAS AS PARTES.

"Nos termos do art. 477, § 3º do CPC, se remanescentes questões mesmo após a prestação de esclarecimentos pelo perito judicial, é possível que a parte interessada requeira a designação de audiência para que sejam elas elucidadas". ... (Continua)

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97 - TJPE. Agravo legal. Direito cuvil e processual civil. Intimação das partes através de advogado. Publicação em diário oficial de justiça. Validade. Perícia realizada pela concessionária. Exame pericial unilateral. Presença do consumidor leigo no procedimento é insuficiente. Necessidade de realização de procedimento técnico de órgão isento.

«1. A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. ... (Continua)

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98 - TJSP. CDHU. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DA CDHU. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU. NÃO ACOLHIDO.

Ação ajuizada pela promitente vendedora (CDHU) visando rescindir o contrato com base no inadimplemento dos mutuários no pagamento das parcelas de 1993 a 2013. Notificação de mora enviada apenas em 2019. Imóvel transferido pelos mutuários em 2010 por meio de contrato de cessão de posição contratual. Reconvenção apresentada pelo cessionário buscando a adjudicação compulsória do imóvel argumentando que ocorreu a quitação pela morte e invalidez dos dois mutuários originais. A sentença julgou improcedente a ação principal em razão de a pretensão de cobrança da CDHU estar prescrita e extinguiu a reconvenção por inépcia da inicial. APELO DA AUTORA. O apelo deserto da CDHU não foi conhecido, operando-se, portanto, a preclusão em relação às suas alegações. APELO DO REQUERIDO. Documentação idônea e eficaz em relação ao cedente e cessionário, mas não em relação ao cedido (CDHU) que não anuiu com a cessão de contrato que envolveu a substituição do mutuário. Transmissão irregular de posição contratual. Impossibilidade de se valer das prerrogativas contratuais do «seguro habitacional por morte ou invalidez para ter como quitado o preço e adjudicar o imóvel. Sentença mantida. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC), observando a gratuidade concedida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.... (Continua)

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99 - TJSP. Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Demora no restabelecimento do serviço interrompido por inadimplemento antes da imissão na posse da unidade consumidora - Ação indenizatória com base nesse fundamento e na alegação de desvio produtivo - Sentença de procedência - Indenização, fixada em R$ 5.000,00 - Inconformismo da autora para majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios de seus patronos - Circunstâncias fáticas que não revelam dano moral, posto que não caracterizada efetiva ofensa a direito da personalidade - Verificação de procedimentos de ordem técnico-administrativa para aferição de precondições necessárias para o ato de restabelecimento da prestação do serviço em nome da autora - Transcurso de curto e tolerável espaço de tempo previsto na Resolução Aneel 1.000/2021 - Circunstâncias caracterizadas como mero dissabor passível de acometer qualquer pessoa dentro das várias relações de consumo que acontecem cotidianamente - Apelo improvido sob esse aspecto - Descabida a pretensão de majorar a indenização em razão de perda de tempo útil ou das demais circunstâncias alegadas - Ausência de prova do dispêndio de tempo relevante por parte do consumidor - Alegação de honorários aviltantes - Correta fixação à base do proveito econômico (CPC, art. 85, § 2º) - Tabela da OAB representa mera recomendação e referência para o fim de arbitramento equitativo - Manutenção da sentença - Improvimento do recurso

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100 - TST. AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. I.

A parte reclamada Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A. alega que foi condenado subsidiariamente sem que a parte reclamante comprovasse que o recorrente não cumpriu com o requisito da vigilância quanto ao cumprimento dos encargos. II. A parte reclamada DETRAN-RS alega que a conclusão do julgado regional decorre de imputação de culpa na conduta da administração pública como reflexo da existência de parcelas trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, o que implica inversão do ônus da prova. Aduz que cabe ao empregado a demonstração de que o ente público não efetuou a fiscalização do contrato, tendo sido aplicada a responsabilidade presumida, o que não condiz com a tese fixada no Tema 246 pelo e. STF. III. A parte reclamada Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, alega que não existe lei que autorize o reconhecimento da relação de emprego ou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços com a real empregadora e ou prestadora de serviços. IV. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional consignou que os réus não anexaram aos autos qualquer documento pertinente ao contrato de trabalho da parte autora e que não há qualquer elemento nos autos que autorize concluir que os recorrentes acompanharam o desenvolvimento do contrato de prestação de serviços, exigindo a prestação de contas, no que diz respeito às obrigações sociais pela empresa contratada. Reconheceu evidenciado o fato de que os reclamados não procederam à fiscalização periódica do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada em relação à parte autora e não agiram de forma a impedir o descumprimento de obrigações contratuais e legais contraídas pela empregadora da parte reclamante, especialmente quanto ao inadimplemento dos salários e das demais parcelas de cunho trabalhista. Por isso, manteve a sentença que determinou a condenação subsidiária dos entes públicos reclamados. V. Na decisão agravada, neste contexto, entendeu-se que o acórdão regional encontra-se em harmonia com o Tema de Repercussão Geral 246, sob a ótica da interpretação conferida à questão do ônus da prova pela SBDI-1 desta Corte Superior no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281. VI. A compreensão sobre o referido ônus adotada por esta c. Corte Superior acerca da decisão proferida no Tema 246 é a de que o e. STF não definiu a distribuição do ônus da prova, o que não impede a Justiça do Trabalho de decidir sobre o tema. Neste sentido, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. VII. Do mesmo modo a decisão do Tribunal Regional segue em linha com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que é ônus da administração pública comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao empregado terceirizado da empresa prestadora de serviços contratada. No caso concreto, nem mesmo fiscalização por amostragem foi comprovada pela administração pública, posto o registro de que não há nenhum documento nos autos pertinente ao contrato de trabalho da parte autora, nem qualquer elemento que autorize concluir que os recorrentes acompanharam o desenvolvimento do contrato de prestação de serviços no que respeita às obrigações sociais pela empresa contratada. VIII. Portanto, a jurisdição foi prestada de forma clara e condizente com as decisões proferidas na ADC 16 e no entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior sobre a questão do ônus da prova. As partes reclamadas, portanto, não logram desconstituir a r. decisão unipessoal agravada, que deve ser mantida por seus fundamentos. IX. Agravos internos de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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