(DOC. VP 231.0021.0274.5530)

STJ. Ação rescisória. Embargos de declaração. Reconhecimento da incompetência do STJ para a ação. Remessa ao tribunal competente. Impossibilidade de análise das demais questões veiculadas pelas partes. Inexistência de omissão.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida na Ação Rescisória originariamente proposta pelo Estado do Amapá. O acórdão embargado reconheceu a incompetência do STJ para a demanda, com determinação de remessa do feito para o Tribunal de Justiça do referido Estado. 2 - Alega a recorrente, em suma, que «o acórdão restou omisso no tocante a preliminar suscitada em contestação, quanto a inépcia da inicial, e de outra banda, também incorre em omissão o acórdão

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