(DOC. VP 561.4773.7740.0937)

TJSP. APELAÇÃO. PRELIMINAR.

Suspensão do processo. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão de processos na ADI 7.195. ICMS. TUSD. TUST. Legitimidade ativa do consumidor. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. 1.299.303/SC/STJ, Tema 537). «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fin

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