(DOC. VP 510.8688.5902.5670)

TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 121, § 2º, III e IV, do CP - Alegação de inépcia da denúncia - Inocorrência - Inicial acusatória que descreve suficientemente as condutas imputadas ao paciente - Existência de delimitação temporal, qualificação das partes, menção ao lugar dos fatos e descrição suficiente das condutas imputadas ao paciente, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa - Possibilidade de plena efetivação da defesa a atestar a regularidade da opinio delicti - Requisitos do

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