(DOC. VP 903.0641.9143.1998)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Processual Civil. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Arguição de nulidade que merece acolhimento. Error in procedendo verificado. Ausência de intimação das partes a respeito da decisão saneadora determinando a especificação probatória. Envio de comunicação com teor distinto. Posterior equívoco da serventia judicial ao certificar a inércia «da parte Ré, apesar de devidamente intimada". Prolação sentencial sem que fosse garantida a prévia manifestação da Requerida sobre as provas que desejava produzir. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. Impositiva anulação do decisum para determinar o prosseguimento do feito na instância de origem. Conhecimento e provimento do recurso.

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