(DOC. VP 959.7564.4361.8881)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FORTES CHUVAS NA REGIÃO DE SAQUAREMA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Interrupção dos serviços ocorrida no período de 19 a 22 de novembro de 2023, em razão de fortes chuvas na região de Saquarema, sem comprovada justificativa em relação à demora no restabelecimento da energia elétrica. Concessionária que não atendeu à imposição do prazo para o restabelecimento do serviço contida no art. 362, da Resolução 1.000/2021, da ANEEL. Na hipótese, evidente que a demora no restabelecimento da energia elétrica gerou transtornos à consumidora, que se viu

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