(DOC. VP 182.4922.9004.2600)

STJ. Agravos internos no recurso especial. Execução. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Agravo não conhecido. Prescrição intercorrente. Intimação da parte credora. Necessidade. Alteração das premissas adotadas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Ausência de intimação para a parte credora impulsionar o feito e se manifestar a respeito da prescrição intercorrente. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência desta Corte firmada na vigência do Estatuto Processual Civil de 1973, no sentido de que o reconhecime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote