Jurisprudência sobre
inercia das partes
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601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (SISTEMA EM MEIA FASE) PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) DIAS. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA PROLONGADA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO REGULAR DA ENERGIA QUE SUPEROU, EM MUITO, OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 176, §1º, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. LEI 8.078/1990, art. 14, §3º. DANO MORAL IN RE IPSA. SERVIÇO ESSENCIAL NÃO PRESTADO DE FORMA ADEQUADA. SÚMULA 192/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 6.000,00 QUE, TODAVIA, COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE - EMBARGOS APRESENTADOS - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇÃO DA DESITÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
I -De acordo com o Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. ... ()
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603 - TJSP. Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre ¼ do imóvel - Sentença de procedência - Apelação de ambas as partes - Preliminares de nulidade da sentença e de inépcia da inicial afastadas - Juízo a quo que decidiu com fundamento nas alegações e documentos juntados até a data da sentença - Ausência de alteração da causa de pedir e do pedido - Mérito - Penhora que incidiu sobre a fração ideal do executado e de Maria Olímpia, que foram transferido à embargante - Ausência de prova de que os herdeiros tinham ciência da ação de execução na época da alienação - Instrumento Particular de Compra e Venda válido - Cessão de Direitos Hereditários efetuado através de instrumento público, respeitando o disposto no art. 1.793, caput, do Código Civil - Precedentes - Ônus da sucumbência que deve ser arcado pela embargante - Súmula 303 do C. STJ - Ausência de registro das transações na matrícula do imóvel - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE ACEITOU UMA PROPOSTA DE CARTÃO DE CRÉDITO E REJEITOU A OFERTA DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA NA SOLICITAÇÃO DE SAQUE, PORÉM COLOCANDO A PALAVRA «ZERO NOS CAMPOS DESTINADOS A VALORES. DEPÓSITO DE QUANTIA RELATIVA A EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO EM SUA CONTA CORRENTE. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO SR. PERITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA APTA A DEMONSTRAR QUE A ASSINATURA APOSTA NO NEGÓCIO JURÍDICO SERIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO A QUO QUE OPORTUNIZOU A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ENTENDIMENTO DO E. STJ (TEMA 1061), NÃO TENDO A PARTE RÉ SE MANIFESTADO SOBRE O PEDIDO DO SR. PERITO PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL OU AO MENOS QUE FOSSE NÍTIDO. INÉRCIA DA PARTE RÉ, A QUAL FOI INSTADA A SE MANIFESTAR POR TRÊS VEZES SOBRE O PLEITO DO PERITO. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 (DES MIL REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Inércia da parte. Deserção.
1 - Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer.... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIDA A GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência dos embargantes, alegando necessidade de nova intimação para quitação, já que interpuseram agravo de instrumento para impugnar o indeferimento da benesse. ... ()
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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DAS LAVRATURAS DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E FIXAÇÃO DE ASTREINTES, DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI 2017535, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 6.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
1.A controvérsia se cinge em verificar se houve falha na prestação de serviços da ré, ora 2ª apelante, quanto aos Termos de Ocorrência de Irregularidade emitidos, a ensejar a devolução, em dobro, do montante de R$ 520,29, a confirmação da tutela que determinou o restabelecimento do serviço, e danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, se o valor foi adequadamente arbitrado, se a multa merece ser reduzida e se os honorários advocatícios comportam majoração. ... ()
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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da parte afastada no tribunal de origem. Paralisação do feito atribuída aos mecanismos da justiça. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. ... ()
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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RAZÕES RECURSAIS INSISTINDO NA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO TEMPORAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
- Aconcessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente, podendo ser revogada se o juízo constatar a falta de prova de sua necessidade. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Inércia da parte. Deserção.
1 - Ação de indenização por danos morais, materiais e estético.... ()
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611 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência do pedido autoral, determinando o refaturamento das contas de recuperação de consumo com base em 240 kWh e indeferiu os pedidos de declaração de nulidade do TOI, cancelamento integral da conta de recuperação e indenização por danos morais. ... ()
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612 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização. Cobrança Indevida de Consumo de Energia Elétrica. Prova Pericial. Ausência de Falha na Prestação do Serviço. Improcedência dos Pedidos.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, morais e de tutela de urgência ajuizada por Eva Maria Serafim dos Santos contra Ampla Energia e Serviços S/A, visando a revisão das faturas de energia elétrica dos meses de janeiro e fevereiro de 2019, sob alegação de cobrança indevida, e a condenação da ré em danos morais. A autora alega que as faturas foram muito superiores ao consumo médio de sua unidade, sendo posteriormente regularizadas. Decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cobrança das faturas de janeiro e fevereiro de 2019 foi indevida; (ii) houve falha na prestação do serviço de energia elétrica que justifique a indenização por danos materiais e morais; (iii) a ausência da parte ré na perícia comprometeu a validade do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial constatou que as faturas contestadas não resultaram de falha no medidor, que foi aferido dentro dos parâmetros permitidos, sendo que a cobrança foi regular. 4. A autora não apresentou as faturas faltantes nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, o que compromete a comprovação do seu direito. A alegação de desocupação do imóvel também não foi levantada na inicial, não sendo pertinente ao caso. 5. A perícia, embora não tenha contado com a participação da ré, foi favorável à parte recorrida, não sendo comprovado prejuízo à empresa ré, já que a análise técnica demonstrou que não houve irregularidade na cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: «1. Não há falha na prestação do serviço de energia elétrica quando a cobrança é aferida corretamente, e o medidor não apresenta defeitos. 2. A ausência de documentos essenciais e a não comprovação do direito da autora impedem a revisão da fatura contestada. 3. A ausência de uma das partes na perícia não invalida o laudo, quando não comprovado prejuízo concreto à parte ausente. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º; CPC, arts. 85, §11 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 330/TJRJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO
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614 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela via arresto. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO
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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. ARQUIVAMENTO JUNTO À JUCERJA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEMANDANTE QUE ALEGA VIOLAÇÃO A SUA INTIMIDADE POR DIVULGAÇÃO DE PROCESSO QUE TRAMITAVA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS ALEGANDO NULIDADE NA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, IV DO CPC, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES QUE DEVEM SER REFUTADAS, POIS O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES NEM A REBATER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS TENHAM SIDO SUFICIENTES PARA EMBASAR A SUA DECISÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE UTILIDADE DA AÇÃO COMPENSATÓRIA. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA QUE SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, DEVENDO, POIS, SER COM ELE ANALISADO, MÁXIME SE CONSIDERADO O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO MERITÓRIA PREVISTO NO CPC, art. 6º. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE É SABER SE O ARQUIVAMENTO JUNTO A JUCERJA DO ACORDO HOMOLOGADO E DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE DIVÓRCIO QUE TRAMITAVA EM SEGREDO DE JUSTIÇA TEVE OU NÃO O CONDÃO DE VIOLAR A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DA DEMANDANTE, DANDO ENSEJO, ASSIM, A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS. RESTOU CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A DEMANDANTE CONTRIBUIU PARA A CONDUTA LEVADA A EFEITO PELOS RÉUS, NA MEDIDA EM QUE NÃO DEU CUMPRIMENTO AOS TERMOS DO ACORDO POR ELA CELEBRADO, POIS, MESMO OBRIGADA A PROMOVER A ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO NO PRAZO DE 48 HORAS, A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE DEU NO MÊS DE MAIO DE 2016, MANTEVE INERTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA NO MÊS DE MAIO DE 2019, OU SEJA, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O EFETIVO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA DEMANDANTE DE SUAS OBRIGAÇÕES DE PROMOVER AS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS NECESSÁRIAS A CONTINUIDADE DAS EMPRESAS QUE FORAM PARTILHADAS, FATO QUE APONTA PARA UMA POSTURA CONTRADITÓRIA DA DEMANDANTE QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. CONFORME MENCIONADO NA SENTENÇA, NÃO SE VISLUMBROU MAIORES CONSEQUÊNCIAS PARA A PERSONALIDADE DA AUTORA NO SIMPLES REGISTRO DOS TERMOS DO DIVÓRCIO NOS ASSENTAMENTOS DA JUCERJA, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE DANO A SER COMPENSADO. SEGREDO DE JUSTIÇA DECORRENTE APENAS DA MATÉRIA TRATADA NA DEMANDA DE DIVÓCIO, PAERTILHA E ALIMENTOS NÃO HAVENDO QUALQUER CLAUSULA DE SIGILO NO ACORDO FIRMADO. O ACORDO, CONTRARIO A ISSO, POSSUIA DETERMINAÇÕES CLARAS DE REGISTRO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES AS QUAIS O EX-CASAL TINHA PLENA CIÊNCIA. FILHO QUE AO TEMPO DO ACORDO CONTAVA COM 14 ANOS NÃO COMPÕE A DEMANDA E, JÁ COMPLETADA A MAIORIDADE NÃO DEMANDOU ALEGANDO QUALQUER DANO EM DECORRENCIA DO REGISTRO. INEXISTE QUALQUER DOCUMENTO PESSOAL DO FILHO REGISTRADO JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE. ARQUIVAMENTO QUE FOI PROMOVIDO PELO EX-CÔNJUGE VARÃO QUE TAMBÉM ERA PARTE NO PROCESSO E INTERESSADO NO ARQUIVAMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUNTO A JUCERJA, ANTE A INÉRCIA E O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS PELA CÔNJUGE VIRAGO. TUDO FEITO DENTRO DOS LIMITES DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PARA A MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS EM QUE OS EX-CONJUGES APARECIAM COMO SÓCIOSCONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
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616 - TJPE. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Consignação em pagamento. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita. Rejeitada. Preliminar de ausência de pressupostos processuais. Afastada. Preliminar de inépcia da petição inicial. Afastada. Cobrança de juros antes da entrega das chaves. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do incc após a entrega das chaves. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Não há julgamento ultra petita quando, no bojo da ação consignatória, se empreende discussão acerca das cláusulas contratuais que deram ensejo ao ajuizamento da ação. Tal entendimento já foi, inclusive, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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617 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Caráter infringente. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Intimação da parte para complementar suas razões de recurso. Inércia. Analise das razões dos embargos de declaração como agravo interno. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1 - Afastar as conclusões do aresto impugnado, que, forte nas provas dos autos, entendeu que não há qualquer mácula na transação das partes quanto à partilha de bens, estando plenamente válido o acordo homologado, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. ... ()
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618 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da autora requerendo a concessão da gratuidade de justiça e, no mais, a reforma da sentença com o retorno do feito ao primeiro grau para o prosseguimento do feito. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Revisão das faturas. Fornecimento. Suspensão. Impedimento. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Marizory Tobias Machado contra Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. objetivando que a empresa se abstenha de cortar o fornecimento de energia; pede, ainda, a revisão dos valores das faturas. ... ()
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620 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono de causa. Fazenda Pública que foi devidamente intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Inércia caracterizada. Revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo tribunal de origem. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - O Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, concluiu que «a parte recorrente foi devidamente intimada para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, por meio de remessa dos autos à sede da Fazenda Pública municipal, conforme se verifica do despacho de fl. 78 e termo de remessa de fl. 79 (fl. 175, e/STJ), além de ter ficado caracterizada nos autos a inércia da Fazenda Pública.... ()
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621 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Obra destinada a aumentar a carga, a pedido da parte consumidora. Restituição de valores. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, examinando o contrato firmado entre as partes e o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência do dever da concessionária de restituir valores cobrados por obra destinada ao atendimento de especial necessidade da unidade consumidora. Nessas circunstâncias, o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ impede o acolhimento das alegações em sentido contrário da recorrente. ... ()
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622 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. danos morais. Negativações por inadimplemento de contas de consumo de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra minimamente a relação jurídica entre as partes, mormente considerado não ter a autora negado ter residido no imóvel da unidade consumidora informada pela ré, refutado o período no qual fornecido o serviço que deu origem às negativações do seu nome no cadastro de inadimplentes e/ou apresentado nos autos os comprovantes de pagamento das faturas dos períodos apontados nos cadastros de inadimplentes. Notificação sobre inserção nos órgãos de proteção ao crédito que deve ser realizada pelo órgão mantenedor do cadastro (art. 43, §2º, do CPC e Súmula 359/STJ). Apontamentos regulares. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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623 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR. Parte autora se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da parte ré. Viabilidade da realização das pesquisas através do acionamento dos convênios aptos à pesquisa de endereços, após esgotadas as Ementa: RECURSO INOMINADO. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR. Parte autora se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da parte ré. Viabilidade da realização das pesquisas através do acionamento dos convênios aptos à pesquisa de endereços, após esgotadas as tentativas de localização nos endereços fornecidos pela parte autora, que tem obrigação primária de fornecê-los (Lei 9099/1995, art. 14, §1º, I). A cooperação judicial (art. 6º, CPC) está em consonância com os fins sociais da norma, é aplicável ao macrossistema processual como um todo e não fere os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a Lei Especial. Extinção precoce. Recurso provido para anular a sentença e determinar a continuidade da instrução com o deferimento das pesquisas pretendidas para localização do réu. V.U.
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624 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato celebrado entre as partes para a realização, pela ré, das obras necessárias no empreendimento em construção pela parte autora, para extensão de rede de distribuição e aumento de carga. Não foi demonstrado nos autos que o atraso da obra decorre de inércia da parte autora, a ensejar a suspensão da execução da obra, ou de qualquer uma das hipóteses previstas no contrato, ônus do qual não se desincumbiu a ré. Encargos de sucumbência pela ré. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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625 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessionária. Energia elétrica. Uso das faixas laterais das rodovias. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Admissibilidade prolatada pelo tribunal local. Não vinculação.
«1 - A Corte de origem não se pronunciou sobre a tese do enriquecimento ilícito da parte agravada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto ao ponto. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivos do CPC/2015. Ato judicial proferido na vigência do CPC/1973. Impossibilidade. Teoria do isolamento dos atos processuais. Redirecionamento em execução fiscal. Inobservância dos princípios da demanda, da congruência e da inércia. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação com fundamento deficiente. Não conhecimento.
«1 - É de manifesta improcedência a tese de violação dos dispositivos do CPC/2015, uma vez que a matéria submetida ao julgamento da Corte local consiste na decisão do juízo de primeiro grau, proferida antes de 23/6/2015, que deferiu o redirecionamento em Execução Fiscal. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Financiamento de rede de eletrificação rural. Participação financeira do consumidor. Prescrição. Inicial instruída com documento que não evidencia a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes. Ausência do contrato. Prova fundada em nota de crédito rural utilizada para financiar a obra. Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento ilícito. Previsão específica. Prazo trienal. CCB, art. 206, § 3º, IV.
«1. Esta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.249.321/RS, representativo da controvérsia, reconheceu duas modalidades de participação financeira legalmente estabelecidas para os contratos de participação na distribuição rural de energia elétrica: (i) o Convênio Devolução: ajuste que prevê a devolução do aporte financeiro, no qual consta com precisão o seu objeto, e (ii) o Termo de Contribuição: contrato que não prevê a devolução do aporte financeiro, mas a implementação da rede elétrica como forma de melhoria. ... ()
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628 - STJ. Recurso especial. Promessa de compra e venda com saldo parcial a ser quitado mediante liberação do FGTS. Tribunal a quo que condenou os réus na obrigação de fazer consistente na assinatura de documentos imprescindíveis à perfectibilização do negócio jurídico firmado entre as partes, sob pena de multa diária. Irresignação do demandado varão.
«Hipótese: Controvérsia envolvendo a possibilidade de recusa, por parte dos vendedores, da assinatura da minuta de escritura elaborada pela instituição financeira (efetiva proprietária do bem), com a liberação do crédito disponibilizado pelo FGTS, em razão da grande valorização imobiliária do imóvel, face a instalação das Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Inépcia da petição inicial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Razões recursais dissociadas das motivações do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as matérias relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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630 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição com pedido de indenização por danos morais - Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito - Determinação para recolhimento das custas iniciais e regularização processual não atendida - Inércia da parte autora que impunha a extinção do feito - Sentença mantida - Recurso improvido
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631 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Alteração do valor da causa. Intimação para complementação do pagamento das custas processuais. Inércia da parte. Extinção do processo.
«1. Corrigido o valor atribuído à causa, é dever da parte complementar o valor pago a título de custas processuais. Não o fazendo, mesmo após intimação para tanto, é correta a decisão que determina a extinção do processo. ... ()
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632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. -
Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e, descumprida a ordem de recolhimento das custas iniciais, a extinção do processo é medida que se impõe. - Cediço que o recebimento do agravo de instrumento no efeito devolutivo, não suspende o procedimento da ação principal. - Sem o prévio recolhimento das custas iniciais, não há a formação válida do processo, logo, sob o ponto de vista processual, a inércia da parte acarreta a extinção do feito.... ()
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633 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Inépcia da denúncia. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A apontada ilegalidade das interceptações telefônicas que embasaram a instauração da ação penal, bem como indigitada inépcia da denúncia ofertada contra o paciente, não foram alvo de deliberação pela autoridade apontada como coatora no aresto impugnado, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. Precedentes. ... ()
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634 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Lei 6.830/1980. Prescrição. Inércia da exequente. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ possui o entendimento de que, uma vez realizada a citação válida do executado no regime anterior à Lei Complementar 118/2005, ou despachado o mandado citatório no atual regime da Lei Complementar 118/2005, retroagem os efeitos interruptivos da prescrição direta à data do ajuizamento da ação, desde que eventual demora na citação não seja atribuível ao próprio Fisco exequente. ... ()
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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. INCONFORMISMO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, TAMBÉM NEGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. 2. PARTE AUTORA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. 4. INÉRCIA QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 5. PRECEDENTES DESTE TJRJ. 6. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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636 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL IMPOSSIBILITADA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DURANTE A LIDE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por concessionária de serviço público, para condenar o réu ao pagamento de débito relativo ao fornecimento de energia elétrica, rejeitando a reconvenção. ... ()
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637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO -INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Segundo o art. 1.007, no ato da interposição do recurso, a parte recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... ()
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638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO -INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Segundo o art. 1.007, no ato da interposição do recurso, a parte recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... ()
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE QUE RESULTOU EM COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA NA INICIAL E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva. Obrigação de fazer. Descumprimento contratual. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Inicialmente, registra-se que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/2015, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016. ... ()
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641 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a exasperação da indenização por danos morais. Recurso do réu. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) incidência dos juros moratórios desde a citação.
1. Autora que foi alvo de negativação perante órgãos de proteção ao crédito em razão de inadimplemento de faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica. Fatos narrados na inicial devidamente comprovados. Ausência de apresentação, por parte da concessionária ré, de documentos que comprovassem a regular contratação, pela autora, do serviço de fornecimento de energia elétrica. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação controvertida, limitando-se a apresentar faturas que indicavam endereço distinto daquele informado pela autora e que sequer faziam alusão aos números dos contratos que originaram a negativação. Aplicação das regras que regem o microssistema do consumidor. Ônus que incumbia à companhia fornecedora de energia elétrica, nos termos do CPC, art. 373, II e 6º, VIII do CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. 2. Danos morais comprovados. A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito qualifica-se como fato gerador de danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ e do TJSP. 3. Insurgência das partes com relação ao quantum indenizatório. Fixação, em sentença, no montante de 7 mil reais. Possibilidade de exasperação para 10 mil reais. Precedentes do TJSP. Valor fixado que será corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Manutenção da incidência de juros de mora desde o evento danoso, conforme determinado em sentença. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. 4. Recursos conhecidos. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré improvido. Majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG.
Decisão que rejeitou a impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente, pois preclusa a produção da prova pericial a cargo do banco executado. Instituição que se limitou a combater os cálculos. Recurso que sequer impugna a decisão. Inércia, no mais, do executado quanto à determinação do recolhimento dos honorários periciais que deveriam ser rateados entre as partes, mesmo após dilação de prazo. Ônus que lhe incumbia. Preclusão da prova. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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643 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança. Citação dos réus seguida de inércia e revelia. Intimação do autor para dar prosseguimento ao feito, que silenciou. Processo julgado extinto sem resolução de mérito. Inobservância do CPC/2015, art. 347 («findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste capítulo). Providência de impulsão oficial do processo que dependia do juiz presidente da causa e não da parte autora. Inocorrência de inércia do autor. Hipótese de anulação da r. sentença para restauração da ortodoxia processual Prosseguimento do feito determinado. Anulação da r. sentença Recurso provido.
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644 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada afronta a Lei 10.848/2004, art. 1º e Lei 10.848/2004, art. 2º, Lei 8.987/1995, art. 29 e Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Resolução da ANEEL e Decreto 5.163/2004. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Multa rescisória. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de onerosidade excessiva da cláusula contratual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Inércia da parte. Preparo. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento. Deserção configurada.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial que indeferiu o benefício da justiça gratuita, com a determinação de sua intimação para promover o recolhimento das custas processuais iniciais, sequer se insurgindo mediante a interposição de agravo de instrumento, visando reformar a referida decisão, impõe-se reconhecer a ocorrência de preclusão do direito de rediscutir a questão em sede de apelação. Em face da não comprovação do pagamento das custas iniciais, o cancelamento da distribuição constitui medida imperativa, nos termos do CPC, art. 290.... ()
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647 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, CONSTA DOS AUTOS QUE O PACIENTE ENQUANTO TRANSPORTAVA, EM ESTRADA INTERMUNICIPAL, PARA FINS DE TRÁFICO, 5,05KG (CINCO QUILOS E CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA, RESTANDO APURADO QUE POSSUI, SUPOSTAMENTE, VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COM A FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. VERIFICA-SE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI REALIZADA EM 15.10.2024. OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, SENDO MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA E DETERMINADA A JUNTADA DAS PROVAS FALTANTES, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, EDESIGNANDO AIJ EM CONTINUAÇÃO PARA O DIA 06/12/2024. APÓS, VISTAS ÀS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO SE CONSTATA, PORTANTO, INÉRCIA OU DESÍDIA DO JUÍZO A QUO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. IMPENDE SALIENTAR QUE CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES, DESEMPENHO DE TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA, AINDA QUANDO COMPROVADOS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. DESSA FORMA, ANTE A HIGIDEZ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.
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648 - TJAL. Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e determinação de pagamento das custas. Inércia da parte autora. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito. Correta aplicação do CPC/2015, art. 102, p. Único. Sentença mantida. Recurso conhecido. Provimento negado. CPC/2015, art. 102.
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649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO -INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Segundo o art. 1.007, no ato da interposição do recurso, a parte recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... ()
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650 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IDENTIFICAÇÃO RATIFICADA EM JUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. PACIENTE QUE OSTENTA ANOTAÇÕES ANTERIORES EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUTOS EM FASE DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUMULA 52 DO STJ. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.
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