(DOC. VP 195.9240.2001.0400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessionária. Energia elétrica. Uso das faixas laterais das rodovias. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Admissibilidade prolatada pelo tribunal local. Não vinculação.

«1 - A Corte de origem não se pronunciou sobre a tese do enriquecimento ilícito da parte agravada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto ao ponto. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O juízo de admissibilidade realizado no Tribunal a quo não vincula o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso. 3 - Agravo interno

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