(DOC. VP 229.9384.4465.8998)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DAS LAVRATURAS DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E FIXAÇÃO DE ASTREINTES, DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI 2017535, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 6.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

A controvérsia se cinge em verificar se houve falha na prestação de serviços da ré, ora 2ª apelante, quanto aos Termos de Ocorrência de Irregularidade emitidos, a ensejar a devolução, em dobro, do montante de R$ 520,29, a confirmação da tutela que determinou o restabelecimento do serviço, e danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, se o valor foi adequadamente arbitrado, se a multa merece ser reduzida e se os honorários advocatícios comportam majoração. 2. A respo

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