Jurisprudência sobre
inercia das partes
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851 - TJSP. Apelação. Cobrança. Contrato de transferência de estabelecimento comercial. Trespasse. Apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo para pagamento do preparo. Inércia da parte apelante configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido
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852 - TJSP. Apelação. Reconhecimento e dissolução de sociedade em comum. Apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo para pagamento do preparo. Inércia da parte apelante configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido
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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO. arts. 290 E 485, I, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO. PARTE AUTORA INTIMADA NA PESSOA DE SUA ADVOGADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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854 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. RECOLHIMENTO, PORÉM, DAS CUSTAS DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. GRATUIDADE INDEFERIDA.
O recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso de apelação constitui ato incompatível com o pleito de gratuidade judicial formulado em sede recursal, a ensejar o seu indeferimento. ... ()
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855 - TJSP. Apelação. Consumidor. Cobrança por serviços de energia elétrica que o autor não reconhece. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relação negocial não comprovada. Inexigibilidade do valor cobrado. Negativação em cadastro de proteção ao crédito. Preexistência de outra inscrição. Dano moral não configurado.
1. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexistência da dívida objeto da demanda, sem imposição de reparação moral. 2. Recurso da ré (Elektro). Inconformismo não acolhido. Dívida inexigível. Ausência de prova da origem do débito atribuído ao autor. 3. Recurso do autor. 3.1. Pretensão de indenização por danos morais. Descabimento. Fato que não tem o condão de causar esta modalidade de dano. Reconhecimento de protesto por dívida preexistente. Inconformismo não acolhido. 3.2. Pedido de restituição em dobro do valor indevidamente cobrado não submetido ao crivo do contraditório em primeira instância. Matéria nova arguida na apelação. Impossibilidade de conhecimento do recurso neste ponto. 4. Recursos das partes desprovidos. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Multa administrativa. Exercício de 2023. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento dos tributos. Parcial procedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em 2015. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ.
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Sujeição passiva do possuidor direto do bem, usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade da cobrança endereçada ao promitente vendedor a partir da perda da posse direta do bem. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Municipal 143/2014. Nulidade de uma das certidões de dívida ativa. Improcedência. Título executivo que atende ao disposto nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - TJSP. Direito Civil. Apelação. responsabilidade civil. danos morais e materiais. Recurso improvido.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a Fazenda ao pagamento de danos morais ao autor. II. Questões em discussão. 2. Cabimento de indenização por lucros cessantes, em virtude de prisão ilegal, por falta de comunicação ao juiz. Majoração de danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir. 3. Autor que não tem direito ao recebimento de indenização pelos lucros cessantes, pois não comprovou que exercia qualquer atividade lucrativa. Ao contrário, dedicava-se a atividades ilícitas, tanto que foi condenado penalmente pelo crime de furto qualificado. Dano moral que foi bem fixado, cumprindo os objetivos da indenização e levando em conta que o autor sofreu condenação penal. Honorários advocatícios fixados dentro dos limites da lei e levando em conta o trabalho desenvolvido pelos procuradores das partes e a falta de complexidade da causa. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Pretensão revisional. Não exibição dos contratos. Tribunal a quo que, ao limitar/inadmitir a cobrança de encargos, pautou-se, unicamente, nas alegações tecidas pelas partes e pelo teor da sentença dos embargos à execução. Insurgência da casa bancária. Recurso parcialmente provido.
«Hipótese: Análise, em sede de embargos à execução de título extrajudicial, de toda a relação negocial havida entre as partes, embora sem a juntada aos autos dos pactos contratuais, com a consequente declaração de nulidade de disposições contratuais reputadas abusivas. ... ()
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859 - TJRJ. Apelação. Furto de energia elétrica. art. 155, §3º e §4º, II, do CP. Recurso do assistente de acusação pleiteando a exasperação da pena base acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovada. Não houve recurso interposto pela defesa, tampouco pelo MP. Legitimidade recursal do assistente de acusação encontra amparo no CPP, art. 598. Autoria e materialidade comprovada. Não incide a qualificadora do concurso de pessoas, porquanto importaria em ofensa direta ao princípio da correlação e, inclusive, supressão de instância, porquanto em momento algum no curso do processo qualquer das partes aventou tal tema inovador, seja na denúncia ministerial ou alegações finais. As consequências do delito não exorbitam à normalidade do tipo a ponto de ensejar um recrudescimento da pena-base, não merecendo reparo a dosimetria nesse ponto. Quanto ao pedido de reparação mínima, também não merece prosperar frente a ausência de pedido expresso formulado na denúncia do Ministério Público. Reconhecimento da prescrição ex officio. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Entre a data do recebimento da denúncia (13/02/2019) e a prolação da sentença penal condenatória (25/07/2023) transcorreu prazo superior a 4 anos, daí porque impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade dos réus, conforme CP, art. 107, IV. Desprovimento do recurso do assistente de acusação. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
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860 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO DEMANDA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS « UNILATERALMENTE PRODUZIDOS. FALTA DE ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso de apelação provido em parte.... ()
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861 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO VIII DO ART. 966, V DO CPC. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBIUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
A ação rescisória foi proposta visando rescindir a sentença proferida pela 04ª Vara Cível nos autos de 0162982-27.2012.8.19.0004. Gratuidade da justiça indeferida. Ausência de interposição de recurso ou recolhimento das custas, no prazo legal. Cancelamento da distribuição que decorreu da inércia da parte em atender ao comando no prazo legal. Nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso, as razões trazidas pela agravante relacionadas a miserabilidade jurídica não ensejam alteração da decisão monocrática, não tendo apresentado qualquer fundamento que demonstrasse o desacerto da decisão monocrática. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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862 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Programa «luz no campo. Pedido de restituição dos valores aportados pelo usuário à concessionária de serviço público para a extensão de rede de eletrificação rural. Competência das turmas que compõem a Segunda Seção.
«1 - A Corte Especial, no julgamento do CC Acórdão/STJ, concluiu pela competência das Turmas que compõem a Segunda Seção para decidir a respeito de demanda em que se discute o direito à indenização dos valores despendidos por particular em favor de concessionária de serviço público para a construção de rede rural de energia elétrica. ... ()
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863 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inércia da exequente no recolhimento das diligências do oficial de justiça. Falta que constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Incidência do CPC, art. 267, IVde 1973. Decisão acertada. Hipótese distinta da situação inserta no inciso III. Desnecessidade de intimação pessoal da parte (§ 1º), sendo suficiente a do advogado, via imprensa. Recurso desprovido.
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864 - STJ. Administrativo. Cobrança de remuneração pelo uso das faixas de domínio e do espaço aéreo adjacente às ferrovias para passagem das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Previsão contratual. Impossibilidade de análise por esta corte.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o afastamento da cobrança de remuneração pelo uso das faixas de domínio contiguas às ferrovias, e o espaço aéreo adjacente, levada a efeito pela ALL América Latina Logística do Brasil S/A, com o aval da ANTT. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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865 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cemig. Concessionária de serviços públicos. Energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ligação clandestina. Custo administrativo. Ausência de comprovação das despesas com a constatação das irregularidades. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Incidência. Fraude no consumo. Reanálise. Súmula 7/STJ. Resolução da aneel. Ofensa. Impossibilidade de análise.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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866 - STJ. processual penal. Recurso em habeas corpus. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Inépcia da inicial acusatória. Denúncia formulada com base nas conclusões decorrentes da apreciação das contas municipais pelo Tribunal de Contas estadual, sem descrição das obrigações assumidas pelo gestor do município. Exercício do contraditório e ampla defesa. Inviabilidade. Vício que afeta o indispensável nexo causal. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de falta de fundamentação a respeito das alegações formuladas na resposta à acusação. Prejudicialidade com o reconhecimento da inépcia.
1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, ou ainda pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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867 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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868 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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869 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a pretensão do executado, assinalando que não prospera o pedido de extinção do feito, bem como que consignou não ter decorrido o prazo da prescrição intercorrente - Insurgência da parte executada - Autos físicos - Determinação de regularização do recurso - Inércia da parte agravante - Desatendimento das exigências do art. 1017, § 3º, e art. 932, parágrafo único, do CPC - Recurso manifestamente inadmissível - Recurso não conhecido
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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LIGHT. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NOS MESES DE AGOSTO A NOVEMBRO DE 2021, QUE LEVARAM AO INADIMPLEMENTO E CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ALEGA AINDA A PARTE AUTORA PROTESTO INDEVIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA COMPELIR A RÉ A NÃO SUSPENDER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EXPURGAR AS COBRANÇAS IMPUGNADAS DAS FATURAS DE CONSUMO. EM SUA DEFESA, A RÉ ALEGA, EM SÍNTESE, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. POSTERIOR NOTÍCIA NOS AUTOS DE TROCA DO APELHO MEDIDOR PELA RÉ, EM 27/06/2022, APÓS CONSTATAÇÃO DE SUA DESPARAMETRIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA CONCEDIDA, DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2021, E ABRIL E MAIO DE 2022, PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES DE JUNHO A SETEMBRO DE 2022 (PERÍODO POSTERIOR À TROCA DO APARELHO MEDIDOR), E FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA RÉ EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A PARTE AUTORA PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA VER FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL E O CANCELAMENTO DAS FATURAS IMPUGNADAS, OU, A ATRIBUIÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DE REFATURAMENTO A OUTRA EMPRESA, AO ARGUMENTO DE QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES. JÁ A PARTE RÉ PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM FIXADOS POR EQUIDADE. APELOS QUE NÃO MERECEM AMPARO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PROTESTO INDEVIDO. CORTE DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. DEMANDA QUE SOMENTE FOI PROPOSTA QUATRO MESES APÓS O CORTE. APÓS DEFERIDA A ORDEM DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O SERVIÇO FOI RESTABELECIDO EM 7 DIAS. DESCABIMENTO DE PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DE DÉBITO PARA NOME DE TERCEIRO. QUANTO AO PLEITO DA PARTE RÉ, TAMBÉM SEM RAZÃO O RECORRENTE. NADA OBSTANTE, DE OFÍCIO, REFORMA A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS TENDO COMO BASE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO.
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871 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão à anulação ou à reforma da sentença manifestada pela ré.
Preliminar de não conhecimento afastada, uma vez que a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental suficiente à solução da controvérsia. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada: a ausência de prévia reclamação administrativa não obvia o exercício do direito de ação, pois a autora alega a existência de lesão já consumada. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica, inclusive com laudo pericial elaborado por profissional qualificado, imparcial e equidistante das partes. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento do apelo da autora, rejeitado o recurso da ré. Lavratura de TOI. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica. Irregularidade na apuração. Ausência de perícia e de preservação do cenário fraudulento alegado. Não cumprimento do disposto na Resolução 1000/2021 da ANEEL. Inspeção do medidor de energia elétrica realizada unilateralmente. Aferição da adulteração que deve ser realizada por órgão oficial e isento. Precedentes. Inexigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva da ré, (I) instaurando unilateralmente e julgando procedimento administrativo sem qualquer transparência, (II) cobrando valores decorrentes do mencionado procedimento e (III) negativando indevidamente o nome da autora. Dano moral que se comprova a partir da ocorrência do próprio fato lesivo (damnum in re ipsa). Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00. Majoração devida. Fixação em R$ 10.000,00. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado à autora e, ainda, é capaz de impor punição à ré. Recurso da ré desprovido, acolhido parcialmente o apelo da autora
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873 - TJRJ. Ação Indenizatória. AMPLA no polo passivo. Relação de consumo. Autor que se insurge contra a cobrança de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), em busca do seu cancelamento, assim como a religação da energia mediante tutela de urgência e reparação por dano moral, bem como a devolução em dobro das quantias indevidamente pagas. Sentença de parcial procedência, confirmando a tutela de urgência deferida, condenando a ré na devolução dobrada da quantia indevidamente cobrada e a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral. Apelo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão do corte de energia indevido. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Autor que somente teve o restabelecimento da energia mediante concessão de tutela de urgência. Demora excessiva e injustificada para religação da energia. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito em decorrência do TOI. Inquestionável o dano moral sofrido pelo autor. Sentença que não merece reparo. Valor indenizatório que está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Honorários recursais aplicáveis à espécie. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PAGAMENTO DAS FATURAS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. VIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
1.Não constatada qualquer conduta irregular da concessionária de serviço público, não deve subsistir a pretensão da parte autora de declaração de inexistência de débito de consumo de energia elétrica e de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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875 - TJSP. Apelação. Direito de imagem. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Pretensão reparatória embasada na utilização não autorizada de imagem de jogador de futebol em livro comemorativo de clube. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Preliminar inépcia da inicial afastada. Peça processual que atendeu os requisitos do CPC, art. 319. Autor, ex-jogador profissional de futebol, que teve a sua imagem lançada no álbum de figurinhas intitulado «Livro Ilustrado - História do Futebol Baiano, sem a sua devida autorização. Requerida que exerce atividade lucrativa. Irrelevância do livro possuir teor histórico, o qual fica relegado a segundo plano. Inteligência da Súmula 403/STJ. Responsabilidade civil evidenciada. Dever de indenizar de rigor, tanto pelos danos materiais como pelos morais. Valor dos danos materiais a ser apurado em liquidação. Quantum indenizatório extrapatrimonial estabelecido na sentença (R$ 10.000,00) que não comporta alteração, pois observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da condição econômica das partes. Precedentes. Juros moratórios que incidirão a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - TJSP. Apelação. Direito de imagem. Indenização por danos materiais e morais. Pretensão reparatória embasada na utilização não autorizada de imagem de jogador de futebol em livro comemorativo de clube. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Preliminar inépcia da inicial afastada. Peça processual que atendeu os requisitos do CPC, art. 319. Autor, ex-jogador profissional de futebol, que teve a sua imagem lançada no álbum de figurinhas intitulado «Livro Ilustrado - Flamengo - Sempre Eu Hei de Ser - Mais de 100 Anos de História, sem a sua devida autorização. Requerida que exerce atividade lucrativa. Irrelevância do livro possuir teor histórico, o qual fica relegado a segundo plano. Inteligência da Súmula 403/STJ. Responsabilidade civil evidenciada. Dever de indenizar de rigor, tanto pelos danos materiais como pelos morais. Valor dos danos materiais a ser apurado em liquidação. Quantum indenizatório extrapatrimonial estabelecido na sentença (R$ 10.000,00) que não comporta alteração, pois observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da condição econômica das partes. Precedentes. Juros moratórios que incidirão a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor. O procedimento utilizado pela CPFL para a apuração da irregularidade na medição de energia e do débito indicado na inicial mostrou-se unilateral e inválido. Não há nos autos prova documental idônea e convincente dando conta de que tenha sido dada ao autor a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor. O procedimento utilizado pela CPFL para a apuração da irregularidade na medição de energia e do débito indicado na inicial mostrou-se unilateral e inválido. Não há nos autos prova documental idônea e convincente dando conta de que tenha sido dada ao autor a oportunidade de acompanhar a vistoria efetivada com a assistência de profissional técnico e testemunhas. O TOI de fls. 169 não goza de fé pública. Inexistência de elementos confiáveis de prova que permitam aferir a ocorrência ou não da fraude, do defeito da manipulação constatada no relógio e/ou ligações do medidor de energia. Frise-se que a requerida não estava autorizada a deixar de observar procedimentos legais e modificar o local dos fatos sem dar qualquer possibilidade de defesa ao consumidor e ainda pretender cobrar quantias complementares rotuladas como diferenças de consumo de energia de forma retroativa. O exame pericial imparcial não poderia ser dispensado em hipótese alguma porque inviabiliza a confirmação de irregularidade. Entretanto, no caso concreto, modificado o local dos fatos, desnecessária se faz a realização de posterior perícia, posto que já alterada a situação fática. Assim, o expediente adotado pela concessionária do serviço público violou o direito constitucional da autora relacionado à ampla defesa. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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878 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Microempresa. Não comprovação de consumo superior a 2000kw. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pela ora agravante em que se pretende a correção monetária integral das quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, com repercussão sobre os juros remuneratórios legalmente incidentes. ... ()
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879 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Microempresa. Não comprovação de consumo superior a 2000kw. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pela ora agravante em que se pretende a correção monetária integral das quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, com repercussão sobre os juros remuneratórios legalmente incidentes. ... ()
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880 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Energia elétrica. Acórdão que, à luz das provas dos autos, reconheceu a falha na prestação do serviço, em decorrência de constantes oscilações de energia. Danos materiais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que a parte agravante, em face das provas dos autos, foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, sofridos pela parte agravada, em decorrência de falha na prestação do serviço, decorrente de constantes oscilações no fornecimento de energia elétrica. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Não recolhimento das custas judiciais. Complementação. CPC/1973, art. 511, § 2º. Possibilidade. Inércia da parte agravante. Aplicação da pena de deserção. Agravo regimental desprovido.
«1. Os beneficiários da justiça gratuita, ao interporem recurso especial, são dispensados do recolhimento do porte de remessa e retorno. Precedentes. ... ()
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882 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Repetição de indébito. Obra de duplicação de pista pela concessionária. Remoção e realocação de postes de transmissão de energia elétrica. Ônus financeiro. Litispendência não configurada. Reanálise da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inatacados fundamentos basilares do aresto estadual. Súmula 283/STF. Direito de a concessionária reaver valores despendidos com a realização das obras. Interpretação de cláusulas contratuais firmadas com a aneel. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.
1 - Na origem, cuida-se da ação de procedimento ordinário ajuizada por Autopista Régis Bittencourt S/A. desafiando Elektro Eletricidade e Serviços S/A. com o fim de reaver valores pagos pelo remanejamento de rede elétrica pertencente à ré e instaladas em rodovia concedida à parte autora. ... ()
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883 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica para integrarem o pólo passivo nas ações promovidas para discutir a legitimidade da referida taxa. Legitimidade passiva dos municípios que a instituiu e a quem é destinada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 149-A.
«Cabendo à concessionária de energia elétrica apenas a arrecadação e o repasse aos Municípios, da Taxa de Iluminação Pública por eles instituída, não é ela parte legítima para integrar o pólo passivo das ações onde se discute a legitimidade da referida taxa. As concessionárias não são credoras dos contribuintes e nem estes são seus devedores. «In casu, a concessionária como simples arrecadadora da taxa, não mantém qualquer relação jurídica com os contribuintes. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior. Recurso provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, extinguindo o processo a seu respeito.... ()
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884 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. TOI. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Ausência de comprovação pela concessionária de regularidade de cobrança de diferença de consumo. Fraude não comprovada, ausente detalhamento de evolução das faturas que evidenciem, após a elaboração do TOI, degrau de consumo. Inexigibilidade da cobrança que Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. TOI. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Ausência de comprovação pela concessionária de regularidade de cobrança de diferença de consumo. Fraude não comprovada, ausente detalhamento de evolução das faturas que evidenciem, após a elaboração do TOI, degrau de consumo. Inexigibilidade da cobrança que deve ser reconhecida. Danos morais que não foram objeto de pedido na petição inicial, mas apenas nas razões recursais. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
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885 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INÉPCIA DA INICIAL. COMISSÕES. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES E CONTRARIEDADES POSTERIORMENTE INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A inobservância de pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Energia elétrica - Negativação em cadastro de inadimplentes por débitos de energia elétrica não reconhecidos pelo autor - Ação julgada procedente - Recursos de ambas as partes -
Intimação do autor para ratificar ciência do ajuizamento da demanda e apresentar comprovante de residência - Descabimento - Inexistência de indício de dúvidas sobre a outorga da procuração - Comprovante de residência em nome próprio do autor não se afigura indispensável para a propositura da ação - Recurso do réu negado. Inexigibilidade de débito - Energia elétrica - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) - Teoria do risco do empreendimento - Requerida não se desincumbiu de comprovar, ônus seu (CPC, art. 333, II e CDC, art. 6º, VIII), a legitimidade das negativações em nome do autor - Prova da contratação do fornecimento da energia elétrica não produzida - Inexigibilidade dos débitos - Recurso da ré negado. Danos morais - Ocorrência - Danos morais evidenciados, que se comprovam com o fato ilícito (negativação ilícita) - Damnum in re ipsa - Verba indenizatória arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso do autor provido em parte, negado o recurso da ré. Juros moratórios - Valor dos danos morais corrigido do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso do autor provido. Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade, porém, em valor menor ao pedido do autor - Fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizada (art. 85, §2º, do CPC) - Recurso do autor provido em parte. Astreintes - Admissibilidade de imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - CPC, art. 537 - Valor fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do réu negado. Recurso do réu negado, provido em parte o recurso do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a alegação de vício na representação processual e de inépcia da petição inicial, reconhecendo a legitimidade da autora como sucessora na exploração do imóvel objeto da lide. ... ()
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888 - TST. Recurso de revista. Revelia. Defeito de representação processual de organismo internacional. ONU. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Decreto 27.784/1950 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas). Decreto 52.288/1963 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21/11/47, pela Assembleia Geral das Nações Unidas). Decreto 59.308/1966 (Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica). CLT, arts. 843, § 1º e 896. CPC/1973, art. 12, VIII e 320, I. CF/88, art. 131. Lei Complementar 73/1993, art. 9º. Súmula 297/TST. Súmula 377/TST.
«I. Ao examinar o primeiro recurso ordinário interposto pela Reclamante, na parte em que esta requereu a aplicação da revelia e confissão à primeira Reclamada (ONU/PNUD), o Tribunal Regional declarou «a irregularidade de representação da primeira reclamada. Por sua vez, ao examinar o segundo recurso ordinário interposto pela Reclamante, o Tribunal Regional não conheceu da insurgência, na parte em que novamente se buscava o pronunciamento da revelia da primeira Reclamada (ONU/PNUD). II. Extrai-se do acórdão recorrido que a Corte Regional entendeu que a primeira Reclamada (ONU/PNUD) não é revel, pois os pedidos formulados pela Reclamante foram impugnados pela litisconsorte passiva. Considerou que «só é aplicada a revelia quando não há contestação da ação e que, «quando os pedidos são impugnados, mesmo que por outro réu, conforme ocorreu às fls. 105/128, não haverá a aplicação da revelia, nos termos do CPC/1973, art. 320, I. III. Não demonstrada violação do CPC/1973, art. 12, VIII. Além de a Corte Regional ter declarado a irregularidade de representação da primeira Reclamada (ONU/PNUD) justamente em virtude do disposto nesse preceito legal, ele não disciplina a aplicação de revelia e confissão ficta em caso de irregularidade de representação processual de organismo internacional. IV. A indicação de ofensa aos arts. 9º da Lei Complementar 73/1993 e 131 da CF/88 não induz ao conhecimento do recurso de revista, pois esses preceitos igualmente não tratam da matéria controvertida. V. Não demonstrada afronta ao CPC/1973, art. 320, I, porque ele não disciplina as hipóteses em que se deve (ou não) declarar a revelia e a confissão ficta do réu. Ademais, o que se retira do acórdão recorrido é que o Tribunal Regional não considerou a primeira Reclamada (ONU/PNUD) confessa quanto à matéria de fato por constatar que houve apresentação de contestação pelo litisconsorte passivo. Nesse aspecto, a decisão regional não viola, mas encontra respaldo no CPC/1973, art. 320, I. VI. Incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST sobre a indicação de afronta à Súmula 377/TST e ao CLT, art. 843, § 1º. VII. Não demonstrado dissenso jurisprudencial, pois os arestos apresentados são inespecíficos. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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889 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade das empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela existência de interesse comum das empresas na situação configuradora do fato gerador do tributo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisão publicada em 02/03/2016. ... ()
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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL PROVOCADA POR CHUVAS TORRENCIAIS. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. art. 14, §3º, DO CDC. DEMORA PROLONGADA NA REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO NORMAL EM ÁREA URBANA. art. 376, IV, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE SE RECONHECE, POIS, EMBORA NÃO TENHA A CONCESSIONÁRIA INGERÊNCIA SOBRE OS EVENTOS DA NATUREZA, DEVE ESTAR PREPARADA PARA RESTABELECER OS SERVIÇOS DE FORMA EFICIENTE, NA FORMA DO REGULAMENTO AO QUAL DEVE OBSERVÂNCIA. CDC, art. 14 E CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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891 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Contrato bancário. Autenticidade afastada por perícia grafotécnica. Responsabilidade do banco réu. Súmula 479/STJ. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrada pela sentença, é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada nem tampouco vil. 3.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade aquiliana. Fluência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Multa cominatória. Determinação à instituição financeira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da sentença, cesse os descontos discutidos nos autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade do prazo e montante fixados, diante da natureza alimentar da verba e da capacidade econômica do banco réu, pois valor inferior não o retiraria de sua inércia. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba de 10% sobre o valor da condenação devida pelo réu ao patrono da autora. Majoração. Cabimento. Arbitramento em 20% do valor da condenação, diante da relativa complexidade da causa. 6. Litigância de má-fé. Juntada, pelo réu, de contrato com assinatura falsificada da parte autora. Alteração da verdade dos fatos. Inocorrência. Parte ré que apresentou o instrumento contratual de que dispunha. Conduta que não objetivou o obscurecimento dos fatos, mas sim sua elucidação. Falsificação da assinatura da autora que se consubstanciou na própria questão controvertida. Multa afastada. 7. Sentença reformada, para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao réu, e majorar os honorários advocatícios devidos pelo réu ao patrono da autora para 20% do valor da condenação. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. AÇÃO ANULATÓRIA DE TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE RESTOU INDEVIDAMENTE PAGO E REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IRREGULARES, OBJETIVANDO, AINDA, A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS ALEGADAMENTE PERPETRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA AUTORA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA EM QUESTÃO, ACARRETANDa LeiTURA DE CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA NO IMÓVEL, QUANTO MAIS EM SE CONSIDERANDO QUE NO LOCAL FUNCIONA UMA CASA DESTINADA À REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS. APURAÇÃO DE QUE, EM PELO MENOS TRÊS MESES, O CONSUMO ESTEVE ZERADO. CONCESSIONÁRIA RECORRIDA QUE LOGROU APRESENTAR FOTOGRAFIAS DO EQUIPAMENTO MEDIDOR NA DATA EM QUE EFETUADA A VISTORIA, INDICANDO O VÍCIO CONSTATADO, ASSIM COMO LINKS DA FILMAGEM DA OPERAÇÃO, ELEMENTOS QUE, A TODA EVIDÊNCIA, RECHAÇAM A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO FATO EM SI. IRREGULARIDADE QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS EM DESFAVOR DA AUTORA. BOA-FÉ OBJETIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE SE TRATA DE VIA DE MÃO DUPLA, NÃO PODENDO SER USADA PARA LEGITIMAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ENTENDIMENTO PRECONIZADO NO VERBETE SUMULAR 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, EIS QUE O FATO DE O TOI NÃO OSTENTAR PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO IMPEDE QUE, NO DECORRER DA AÇÃO, SE POSSA AFERIR OU NÃO ACERCA DAS IRREGULARIDADES NO FATURAMENTO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CARGO DA VINDICADA. PRECEDENTES. JULGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE PRESERVA NESTA SEDE REVISORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRESENTE DEMANDA (0327333-26.2012.8.19.0001) QUE FOI JULGADA EM CONJUNTO COM OS FEITOS DE 0418929-91.2012.8.19.0001 E N.0024147-34.2013.8.19.0001, QUE OSTENTAM IDENTIDADE DE PARTES E SIMILITUDE DE CAUSAS DE PEDIR, TANTO EM SEU ASPECTO REMOTO COMO PRÓXIMO
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, AQUI APELADA CONDENANDO A RÉ, ORA RECORRENTE, AO PAGAMENTO DO MONTANTEde R$ 19.830.656,13 (DEZENOVE MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TREZE CENTAVOS) RELATIVO AOS CUSTOS ADICIONAIS INCORRIDOS PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 8000001197 - DECLAROU TAMBÉM O RECONHECIMENTO DO RECEBIMENTO DEFINITIVO TÁCITO DO MENCIONADO CONTRATO, OPERADO PELA RÉ, A PARTIR DE 15/4/11 ... ()
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894 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Impugnação das assinaturas lançadas nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Prova não produzida em razão da inércia da ré. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos. Omissão em relação à correção monetária do valor a ser devolvido pela parte autora. Existência. Embargos de declaração acolhidos em parte
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895 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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896 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. REJEIÇÃO.
1.Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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897 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. REJEIÇÃO.
1.Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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898 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. REJEIÇÃO.
1.Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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899 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. REJEIÇÃO.
1.Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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900 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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