(DOC. VP 197.9530.6000.0100)

STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Programa «luz no campo». Pedido de restituição dos valores aportados pelo usuário à concessionária de serviço público para a extensão de rede de eletrificação rural. Competência das turmas que compõem a Segunda Seção.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do CC 150.055/DF/STJ, concluiu pela competência das Turmas que compõem a Segunda Seção para decidir a respeito de demanda em que se discute o direito à indenização dos valores despendidos por particular em favor de concessionária de serviço público para a construção de rede rural de energia elétrica. 2 - «Hipótese em que, na origem, o usuário do serviço público de energia elétrica postula a restituição dos valores por ele pagos a tít

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