(DOC. VP 162.1713.1007.8200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Não recolhimento das custas judiciais. Complementação. CPC/1973, art. 511, § 2º. Possibilidade. Inércia da parte agravante. Aplicação da pena de deserção. Agravo regimental desprovido.

«1. Os beneficiários da justiça gratuita, ao interporem recurso especial, são dispensados do recolhimento do porte de remessa e retorno. Precedentes. 2. Não obstante a extensão desse benefício fiscal, impõe-se reconhecer que o pagamento de uma das despesas do preparo afasta a presunção relativa de hipossuficiência e constitui renúncia à isenção, sobretudo considerando serem vedados comportamentos contraditórios em nosso ordenamento jurídico. 3. Se a parte recorrente renunc

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