(DOC. VP 210.8140.9849.2542)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Microempresa. Não comprovação de consumo superior a 2000kw. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pela ora agravante em que se pretende a correção monetária integral das quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, com repercussão sobre os juros remuneratórios legalmente incidentes. 2 - Ao decidir a lide, o Tribunal local entendeu que a parte autora, por ser microempresa, deveria ter comprovado a sua condição de consumidora de energia elétrica em escala industrial, isto é, deveria ter co

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