(DOC. VP 210.7010.9506.7332)

STJ. Administrativo. Cobrança de remuneração pelo uso das faixas de domínio e do espaço aéreo adjacente às ferrovias para passagem das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Previsão contratual. Impossibilidade de análise por esta corte.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o afastamento da cobrança de remuneração pelo uso das faixas de domínio contiguas às ferrovias, e o espaço aéreo adjacente, levada a efeito pela ALL América Latina Logística do Brasil S/A, com o aval da ANTT. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Sobre os invocados paradigmas, o primeiro precedente citado não destoa do entendimento do acórdão ora atacado, na medida em que cons

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