(DOC. VP 161.5471.8001.7400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Energia elétrica. Acórdão que, à luz das provas dos autos, reconheceu a falha na prestação do serviço, em decorrência de constantes oscilações de energia. Danos materiais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a parte agravante, em face das provas dos autos, foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, sofridos pela parte agravada, em decorrência de falha na prestação do serviço, decorrente de constantes oscilações no fornecimento de energia elétrica. II. Não há como analisar a tese defendida pela parte agravante, objetivando o afastamento da condenação em danos materiais, pois tal implicaria no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso e

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