(DOC. VP 157.5101.3001.0300)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato. Suprimento de energia. Pagamento. Valor do combustível adquirido pelo produtor independente de energia. Conta de consumo de combustível. Lei 12.111/2009. Reembolso integral. Não ocorrência. Previsão contratual. Exigibilidade. Juros de mora e correção. Afastamento. Impossibilidade. Pacto expresso. Revisão contratual. Entendimento originário fixado com base nas provas juntas aos autos e com análise do contrato existente entre as partes. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«Entendimento contrário ao fixado na origem quanto à: a) ocorrência de conexão; b) existência do débito; bem como b) correção incidente, demandaria a incursão no contexto fático dos autos, bem como análise das cláusulas contratuais fixadas entre as partes. Impossível nesta Corte ante os óbices sumulares 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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