(DOC. VP 664.1824.6323.6680)

TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Débito não reconhecido. Ônus da prova. Ré incumbida de comprovar o fundamento para a exigência dos valores impugnados. Não comprovada a alegação de se tratar de créditos por consumo não faturado. - Danos morais. Mera cobrança indevida. Ausente notícia de suspensão do fornecimento de energia. Danos morais não configurados. Reforma

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