(DOC. VP 165.5298.1387.2522)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito inaugural, condenando a ré ao pagamento dos valores indicados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se os autores são parte legítima para a cobrança dos honorários advocatícios; (ii) se houve inépcia da inicial por ausência de demonstração da relação jurídica entre as partes; (iii) se a pretensão está prescrita, à luz da Lei 8.906/1994, art. 25 (EAOAB); e (

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote