(DOC. VP 136.4163.3002.1800)

STJ. Processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de recolhimento das custas locais. Intimação para complementar o preparo. Inércia. Deserção.

«1. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a insuficiência do preparo implicará deserção se a parte recorrente, intimada para complementá-lo, não o fizer dentro do prazo estipulado. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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