(DOC. VP 376.2751.4690.1873)

TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Lavratura de TOI. Prova pericial técnica não realizada por manifestação das partes. Sentença de improcedência que tomou por base a comparação dos consumos históricos faturados. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII do CDC. Não comprovação de efetiva irregularidade ou fuga de energia no medidor pela ré. Restituição de valores efetiva e comprovadamente pagos pela autora relativos às cobranças dos TOIs. Ausência de suspensão do serviço ou de negativação indevida na hipótese. Dano moral não configurado. Reforma parcial do decisum.

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