(DOC. VP 951.6814.2375.7752)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. TOI. PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. NA ESPÉCIE, RESTOU DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TENHA COMPROVADO A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.

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