Jurisprudência sobre
execucao hipotecaria extrajudicial
+ de 382 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial (cédula rural). Acordo celebrado por escritura pública judicialmente homologada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da possibilidade de prosseguimento da execução contra quem não integrou originariamente os polos ativo e passivo do processo, haja vista que figuraram no acordo consubstanciado na «escritura pública de confissão e assunção de dívidas com garantia hipotecária, fidejussória e cessão de créditos. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJRJ. Apelação Cível. Execução por Título Extrajudicial. Crédito oriundo de contrato de mútuo imobiliário com garantia hipotecária. Sentença de extinção do processo, ante o reconhecimento da prescrição. Inconformismo do exequente. Hipótese na qual o recorrente pretende a satisfação de débito decorrente de instrumento particular, motivo pelo qual a prescrição se regula pelo prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Lustro se iniciou no dia 10 de setembro de 2014, quando ocorreu o vencimento da última prestação ajustada, tendo sido interrompido em 25 de abril de 2018, data na qual o filho do devedor, identificando-se como sucessor dele, após o seu falecimento, reconheceu o débito e requereu o respectivo parcelamento. Aplicação do disposto no art. 202, I e parágrafo único, do diploma legal acima mencionado. Decurso de menos de 05 (cinco) anos entre a data da interrupção e a propositura do processo executivo, o que aconteceu em 06 de março de 2023. Prescrição não caracterizada. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, com o regular prosseguimento da execução, na forma da lei.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de extinção da execução com base na alegada relação de prejudicialidade dos autos principais com o processo 0023831-27.2003.8.26.0405. Com efeito, a ação 0026183-30.2018.8.26.0405 (cumprimento de sentença vinculado ao processo 0023831-27.2003.8.26.0405) tratou de cobrança relativa aos honorários de sucumbência, o que não guarda relação direta com o débito discutido na presente demanda (dívida referente ao Instrumento Particular de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária e outras Avenças de 426.726-5 e seus respectivos aditamentos). Outrossim, o devedor da ação de execução de título extrajudicial 0181515-13.2010.8.26.0100, processo ao qual se vincula o presente agravo de instrumento, não efetuou o pagamento do montante apurado, de modo que descabe a extinção da execução neste momento processual e pelas razões requeridas. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR.
Insurgência em face de decisão que deferiu liminar para imitir os agravados na posse do imóvel, concedendo à ré o prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Decisão reformada. «Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário (Súmula 5, TJSP). Prazo para desocupação: 60 dias (art. 30, Lei 9.514/1997) . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida com imóvel dado em garantia hipotecária - Penhorabilidade do imóvel dado em garantia hipotecária reconhecida pelo d. Juízo de origem, em decisão mantida pelo Tribunal, por votação unânime, no julgamento de agravo de instrumento ( 2164479-73.2023.8.26.0000) - Decisão agravada determinou se aguardasse o trânsito em julgado do referido agravo de instrumento para posterior decisão de leilão judicial do imóvel penhorado - Descabimento - Recurso especial interposto pelos executados (agravantes) inadmitido pelo Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal, com interposição de agravo de instrumento da decisão de inadmissão do Recurso especial - Possibilidade de designar leilão para arrematação do imóvel penhorado em razão do caráter autoexecutável do referido acórdão, por não impugnada a questão da penhorabilidade do imóvel por recurso dotado automaticamente de efeito suspensivo - Precedentes - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Financiamento de empreendimento imobiliário com garantia hipotecária das unidades futuras a serem construídas no âmbito no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora dos imóveis dados em garantia hipotecária (unidades habitacionais) - Agravantes que sustentam que os bens imóveis impugnados foram adquiridos por terceiros de boa-fé muito antes de seu inadimplemento perante o banco agravado - Embora as agravantes tenham juntado instrumentos particulares de promessa de venda e compra firmados com terceiros, não lhe cabe pleitear direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - Contrato sem registro que não pode ser oposto à terceiro - Rejeição da impugnação que se impõe, ressalvando-se apenas o direito de impugnação dos pretensos possuidores, pela via processual adequada - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução hipotecária. Réu. Citação por edital. Nomeação da defensoria pública da união como curadora especial. Alegações de nulidade na citação editalícia e de comparecimento espontâneo dos réus para afastar a necessidade de curadoria especial. Nulidade no edital. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Apresentação de acordo extrajudicial pelo exequente. Comparecimento espontâneo dos executados. Não caracterização. Súmula 83/STJ.
1 - Embora os recorrentes tenham apontado vulneração do CPC/1973, art. 535, II, observa-se que nas razões do recurso especial limitaram-se a indicar omissão e ausência de prequestionamento sem, contudo, explicitar e indicar de maneira clara e precisa os pontos efetivamente omissos do acórdão impugnado, não indicando, também, as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e nem demonstrando a relevância delas para o julgamento do feito. Sendo genéricas as alegações que tentam fundamentar a apontada vulneração, de rigor a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Garantia Hipotecária - Pretensão de substituição do bem hipotecado - Expressa discordância do credor - Decisão que indeferiu a substituição pretendida - Insurgência - Desprovimento - Por força do que prevê o CPC/2015, art. 835, § 3º, a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia nas execuções de crédito com garantia real - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Arrematação de bens imóveis em leilão judicial frustrada ante o deferimento de remição nos termos do CPC, art. 902 - Recurso da arrematante calcado na alegação de inobservância do âmbito de aplicação (execução hipotecária e não execução comum) e dos requisitos do CPC, art. 902 - Inocorrência de violação ao dispositivo legal - Requisitos franqueadores da remição devidamente comprovados - Alienação forçada de bens imóveis, sobre os quais consta a constituição de garantia hipotecária, por meio de leilão judicial - Comprovação de oferta do valor do maior lance pelo polo executado e do pagamento integral do respectivo montante - Ausência de óbice legal quanto ao fato de o depósito ter sido efetivamente realizado por uma só das executadas, não proprietária dos bens - Legitimidade para remir é flexível e pode ser realizada até mesmo por terceiro não interessado - Limite temporal relativo à assinatura do auto de arrematação pelo juiz devidamente respeitado - Tempestividade do depósito remissivo realizado após a Leilão, mas antes da assinatura do auto de arrematação pela autoridade judicial - Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário garantida por hipoteca de imóvel - Decisão que determinou a expedição do termo de penhora limitada a 50% ideal do imóvel, considerando que a coproprietária e garantidora da dívida não integra o polo passivo - Irresignação do exequente - Acolhimento - Caso em que a coproprietária do imóvel figura como anuente quanto à garantia hipotecária prestada, na qualidade de interveniente garantidora da obrigação - Bem oferecido na integralidade para garantia da dívida - Decisão agravada, ademais, que contradiz decisões anteriores proferidas na execução que já determinavam a constrição da totalidade do imóvel - Nota devolutiva do CRI que não define os termos da penhora - Desnecessidade de se exigir que a coproprietária e interveniente garantidora integre o polo passivo da execução para que haja a penhora da integralidade do imóvel dado em garantia - Suficiente sua intimação da penhora - Inteligência do CPC, art. 835, § 3º - Precedentes - Decisão reformada, para determinar a penhora da integralidade do imóvel dado em garantia hipotecária, com a observação de que deve ser intimada a coproprietária garantidora.Dá-se provimento ao recurso, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Contratos de franquia - Decisão que deferiu a penhora de bens que guarnecem a residência dos executados - Possibilidade - Busca de bens e ativos financeiros frustrada - Ausência de indicação de bens à penhora ou outros meios para a satisfação da execução pelos executados - Não demonstrada a existência da alegada garantia hipotecária - Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797) e deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito (CPC, art. 831) - Inexistência de óbice à penhora - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - JUNTADA DA VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. «A
necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito (REsp. Acórdão/STJ). Somente é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Cédula rural pignoratícia e hipotecária - Penhora de 100% de imóvel rural - Insurgência do executado - Imóvel que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural estatuído na Lei 8.693/93, art. 4º - Comprovação de que a propriedade é explorada pela família, que retira seu sustento da atividade rural ali desenvolvida - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência dos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VIII, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição do auto de adjudicação de 50% do imóvel penhorado em favor da exequente, considerando que o garantidor da dívida não integra o polo passivo. Irresignação do exequente. Acolhimento. Caso em que o coproprietário do imóvel não figura apenas como anuente quanto à garantia hipotecária prestada, mas, sim, como codevedor por obrigação fidejussória. Bem oferecido na integralidade para garantia da dívida. Ademais, entendimento exposto pelo Juízo a quo contradiz decisões anteriores proferidas na execução. Deferida na execução a retificação da certidão de penhora para constar a constrição da totalidade do imóvel. Coexecutada e garantidor intimados da penhora do imóvel, sem qualquer ressalva acerca da proporção de 50%. Não deve prevalecer a exigência de citação do garantidor para penhora e adjudicação da integralidade do imóvel dado em garantia. Entendimento atual do E. STJ. Em relação à constrição do bem objeto da garantia, suficiente a intimação do terceiro garantidor sobre a penhora do imóvel hipotecado. Inteligência do CPC, art. 835, § 3º. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para determinar a adjudicação de 100% do imóvel dado em garantia hipotecária, uma vez que o garantidor já foi intimado da penhora do bem... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não caracterizada. 2. Penhora. Bem imóvel dado em hipoteca. Preferência estabelecida no CPC, art. 835, § 3º. Caráter relativo. Possibilidade de afastamento da regra em casos excepcionais. Discussão a respeito da existência do bem dado em garantia, bem como da sua suficiência para saldar o débito. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibildiade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do princípio da vedação ao comportamento contraditório. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Penhora. Execução. Hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Validade que prescinde de escritura pública. Bens dados em garantia. Impenhorabilidade reconhecida. Limite. Eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Decreto-lei 413/69, arts. 14 e 57. CPC/1973, art. 1.054, I.
«A hipoteca instituída em cédula de crédito industrial independe de formalização através de escritura pública. Os bens dados para garantia hipotecária em cédula de crédito industrial são impenhoráveis, por expressa disposição de lei (Decreto-lei 413/69, art. 57), mas essa limitação tem sua eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Precedente do STF. (...) A jurisprudência desta 4ª Turma registra inúmeros precedentes em favor das duas teses do banco recorrente:
a) a garantia hipotecária instituída em cédula de crédito independe de formalização através de instrumento público: «A cédula de crédito comercial com garantia hipotecária, que atenda aos requisitos previstos no Decreto-lei 413/1969, art. 14, independe, para validade da garantia real, de constituição por instrumento público, sendo válidos o título de crédito e a garantia firmados por instrumento particular, levados a registro no livro próprio. (REsp. 34.278/ES, 4ª T. rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo)
b) bens cedulares são impenhoráveis, por expressa disposição de lei: «A lei e imperativa no sentido da impenhorabilidade dos bens dados em garantia hipotecária mediante cédula de crédito rural, pouco relevando o assentimento, feito com ressalvas pelo credor hipotecário, quanto a realização de penhora sobre esse mesmo bem. (REsp. 73.682/SP, 4ª T. rel. em. Min. Barros Monteiro; ver: RESP. 11.499/SP, 3ª. T. rel. em. Min. Dias Trindade; REsp. 16.893/RS, 3ª T. rel. em Min. Waldemar Zveiter; RE 97.406/RS, 1ª. T. do STF, rel. em.. Min. Alfredo Buzaid).
Porém, a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária, nos termos do DL 413/69, deve ser entendida nos limites colocados pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 140.437-0-SP, de lavra do em Min. Ilmar Galvão: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças - Magistrado que deferiu a penhora de 30% da renda mensal da executada/agravante - Possibilidade de relativização da penhora sobre verba de natureza salarial - Destinação do salário que é justamente satisfazer as necessidades básicas do assalariado e honrar as obrigações assumidas - Penhora de 30% dos proventos da executada/agravante, que é medida que se impõe - Precedentes - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o excesso de penhora e a impenhorabilidade de bem imóvel. Bem dado em garantia hipotecária. Renúncia da proteção legal conferida pela cláusula de impenhorabilidade. Observância ao CPC, art. 833, V. Proteção aos bens móveis necessários para atividade profissional que não abrange bens imóveis. Imprescindibilidade do bem não demonstrada. Alegação de excesso de penhora. Necessidade de perícia para a correta avaliação do imóvel. Decisão reformada, neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DE RENEGOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ANTERIORES À REPACTUAÇÃO. PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APELO DO BANCO EXEQUENTE EMBARGADO BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERVENIENTE HIPOTECÁRIA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE ATINGIRÁ BEM DE SUA PROPRIEDADE, AINDA QUE REFERENTE APENAS AO SEU QUINHÃO. CONDIÇÃO DE COPROPRIETÁRIO DO BEM HIPOTECADO EM GARANTIA DO DÉBITO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NO MÉRITO, TEM-SE PELA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA RENEGOCIADA (VERBETE 286 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ), INCLUSIVE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO (PRECEDENTES DO STJ). EMBORA DIVERSAS VEZES INTIMADO PARA APRESENTAR OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ORIGINÁRIOS, NECESSÁRIOS PARA APURAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE COBRANÇAS ABUSIVAS, O BANCO EXEQUENTE QUEDOU-SE INERTE, PREJUDICANDO O TRABALHO DO ILUSTRE PERITO. NÍTIDA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ENSEJADORA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 803, I. POR DERRADEIRO, NULA É A EXECUÇÃO, E NÃO O TÍTULO EXECUTIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Na espécie, trata-se de demanda de embargos à execução de título extrajudicial, consubstanciado em cédula de crédito comercial, emitida como consolidação de saldo devedor oriundo do inadimplemento de outras operações de concessão crédito, que, segundo a parte embargante, estavam maculadas de cobranças abusivas e foram parcialmente quitadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação da exploração familiar. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único de propriedade do executado. Julgamento: CPC/2015. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, VIII. CPC/2015, art. 373. CF/88, art. 5º, XXVI.
1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia. Possibilidade. CPC, art. 835, XII. Preferência do débito condominial ao hipotecário ou decorrente de alienação fiduciária. Súmula 478/STJ. Caso, ademais, que não se trata de penhora do bem, mas sobre os direitos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora - Alegação do executado de que o imóvel é pequena propriedade rural trabalhada pela família, protegidas pela impenhorabilidade - Art. 5º, XXVI, da CF, e CPC, art. 833, VIII - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva - Entendimento do STF, STJ e precedentes do TJSP - Executado, todavia, não comprovou ser propriedade rural trabalhada pela família - Prova da impenhorabilidade do imóvel não produzida - Recurso negado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Sentença de procedência para reconhecer o direito dos autores de imissão na posse dos imóveis matriculados sob 57.038 e 57.039. Insurgência do réu. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de hipoteca. Ausência de citação do cônjuge do devedor. Nulidade da execução. Posterior falecimento da esposa. Integração do feito pelos herdeiros. Entendimento firmado neste sodalício. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para declarar nula execução de hipoteca promovida sem citação do ex-cônjuge. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Hipoteca. Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Agravo improvido.
«I - o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Interlocutória que indeferiu a suspensão de leilão judicial de bem imóvel. Irresignação. Alegação de se tratar de bem de família, com a proteção legal da Lei 8.009/90, art. 1º. Descabimento. Hipótese em que o bem foi dado em garantia hipotecária. Incidência da Lei 8.009/90, art. 3º, V, segundo o qual, a impenhorabilidade não é oponível em «execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar". Renúncia à salvaguarda. Proibição do venire contra factum proprium. Vontade soberana do proprietário do imóvel que deve prevalecer. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Execução. Escritura de compra e venda de ferro gusa. Adiantamento. Hipoteca. Garantia hipotecária. Título executivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 585, II 586, 614, I e 618, I.
«... O especial começa por enfrentar a questão relativa à natureza do título executivo, alegando que o «contrato de compra e venda com pagamento antecipado e garantia hipotecária, celebrado através de escritura pública, que escora o processo de Execução manejado pela Recorrida, não se reveste como título executivo extrajudicial (fl. 1.339). Passa então a explicar «que o contrato em tela teve por objeto a compra e venda de partida de ferro gusa produzido pela 1ª Recorrente e demais empresas do Grupo Ferroeste, com condições (tolerância química, preço, quantidades, qualificações do ferro gusa, porto de embarque) regidas por acertos a serem fixados em outros pactos, com antecedência mínima de trinta dias previstas para embarque (fls. 1.339/1.340). Menciona cláusula do contrato para afirmar que o acórdão «não observou que se denota límpido como água de geleira que o contrato de compra e venda em discussão não apresenta os elementos imprescindíveis para individuar, desde logo, o seu objeto, de forma a tornar líquida a prestação, uma vez que, tratando-se de coisa fungível, incerta e futura (ferro gusa a ser fabricado), esta operação, nos termos do pacto, exige a busca de elementos, acontecimentos e pactuações posteriores, a que ficam submetidas as qualificações e quantificações da partida de ferro gusa necessária para, em fornecimento seriado, cobrir a importância do preço adiantado (fls. 1.340/1.341). Trazendo precedente da Corte, aponta que violados os artigos 583, 586, 614, I, 618, I, do Código de Processo Civil e 1.533 do antigo Código Civil, tudo para afirmar que o título não é hábil para a execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de embargos de terceiro, opostos contra execução hipotecária fundada em título extrajudicial. Autos inicialmente distribuídos à 38ª Câmara de Direito Privado (DP2), que deles não conheceu em razão de prevenção anterior da 9ª Câmara de Direito Privado (DP1). Existência de agravos de instrumento anteriores julgados por ambas as câmaras envolvidas que não autoriza, no caso, a fixação da competência em razão da prevenção, a qual possui natureza relativa, não preponderando sobre as normas relativas à distribuição de competência em razão da matéria. Embargos de terceiro que embora constituam ação autônoma devem guardar correlação com a causa principal. Inteligência do CPC, art. 676. Execução hipotecária fundada em contrato de mútuo para financiamento de construção, celebrado entre a incorporadora e o agente financeiro, que não se enquadra em quaisquer das exceções elencadas no Enunciado nª 02 deste Grupo Especial, atraindo a incidência da regra geral inserida no inserida no, II.3 da Resolução 623/2013. Precedentes. Competência da 38ª Câmara de Direito Privado, pertencente à Subseção de Direito Privado II deste Tribunal. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA 38º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA".(v. 45165)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Executada. Embargos. Interveniente. Garantia hipotecária. Título. Exigibilidade. Prescrição. Termo inicial. Última parcela. Protesto. Prazo. Interrupção. Recuperação judicial. Plano. Anulação. Dívida. Novação. Inexistência. Súmulas 7, 211 e 568/STJ e 283 e 284/STF.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte o termo inicial do prazo prescricional de dívida líquida se implementa no dia fixado no título para pagamento da última parcela devida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preferência de crédito condominial sobre crédito hipotecário. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ISS - PENHORA DE IMÓVEL - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo do embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA -
Embargos opostos à execução de título extrajudicial - Conexão entre ação indenizatória e a ação executiva - Não ocorrência - Título objeto da execução de origem que não é discutido na ação de conhecimento indicada - Preliminar rejeitada - Pequena propriedade rural - Impenhorabilidade - Não demonstração - Alegação genérica, sem qualquer indício ou requisição de prova - Ônus do devedor de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais do qual não se desincumbiu - Nulidade da cédula - Inocorrência - Alegação de que não houve liberação dos recursos nos prazos acordados que não está demonstrada nos autos - Pretensão de revisão e expurgo de juros contratuais e da correção monetária - Não atendimento aos arts. 330, § 2º, e 917, § 3º, do CPC - Manutenção da sentença que rejeitou os embargos opostos à execução - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da execução - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade por contrato. Alegação de novação. Inovação recursal. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. A exceção foi apresentada pela executada que alegou ilegitimidade passiva, sustentando que a garantia hipotecária prestada possuía prazo de 5 anos, já expirado, sem renovação, além de afirmar que deixou a sociedade antes da celebração do contrato objeto da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade, analisando se as razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não pode ser conhecido porque as razões apresentadas pela agravante configuram inovação recursal, aduzindo fatos e fundamentos que não foram objeto da exceção de pré-executividade nem da decisão agravada. 4. O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais impugnem os fundamentos da decisão agravada de forma clara, específica e pertinente, o que não foi observado no caso concreto. 5. A argumentação apresentada pela agravante dissocia-se da decisão agravada, que se fundamentou na validade da garantia hipotecária prestada e na ausência de necessidade de renovação, circunstâncias que não foram atacadas diretamente no recurso. 6. O art. 1.016, II e III, do CPC exige que o agravo de instrumento contenha a exposição do fato e do direito e as razões para reforma ou invalidação da decisão agravada, requisito que não foi preenchido no presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de agravo de instrumento deve impugnar de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade e de não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.016, II e III; art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 146449, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 14.09.2012. TJSP, Apelação Cível 1002490-21.2022.8.26.0288, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Penhora de fração de imóvel. Intimação da companheira do executado, dos coproprietários e eventuais credores hipotecários/fiduciários. Medida que visa a proteção a eventual direito de preferência na arrematação do bem constrito. Desnecessidade neste momento processual. Ciência apenas ao agravado, ora executado. Inteligência do CPC, art. 842. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóveis dos executados. Insurgência do devedor. Não cabimento. Não comprovada a utilização do imóvel como moradia da família. Hipoteca constitui garantia real com manutenção da posse e propriedade do bem em favor do devedor. Possibilidade de penhora, ainda que existente prévia hipoteca. Exegese dos arts. 799, I, e 835, § 3º, do CPC. Precedentes desta c. Corte. Observância à necessidade de intimação do credor hipotecário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Magistrado que rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, objeto da matrícula 64.424, do CRI de Birigui - Executados/agravantes que, na qualidade de garantidores do débito, oferecem o imóvel, objeto da penhora, como garantia hipotecária - Exceção da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8009/90, art. 3º, V) - Incidência da penhora necessariamente sobre o próprio imóvel hipotecado (Lei 5.741/1971, art. 3º e Lei 5.741/1971, art. 4º e art. 835, parágrafo 3º, do CPC) - Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Análise de eventual impenhorabilidade que deve ser realizada de forma casuística - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Impugnação à penhora de imóvel rural apresentado por terceiro garantidor - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora - Alegação do terceiro de que o imóvel é pequena propriedade rural trabalhada pela família, protegidas pela impenhorabilidade - Art. 5º, XXVI, da CF, e CPC, art. 833, VIII - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva - Entendimento do STF, STJ e precedentes do TJSP - No caso, todavia, não há demonstração de que a propriedade rural é trabalhada pela família, sendo única fonte de renda do agravante - Prova da impenhorabilidade do imóvel não produzida - Recurso negado.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL REJEITADA.
Pequena propriedade rural. In casu, tendo em vista que o agravante e sua família não trabalham no imóvel desde 2009, fica afastada a impenhorabilidade nos termos dos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VIII, do CPC. Precedentes. Execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Comercial, com garantia hipotecária do imóvel objeto de constrição. Alegada impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Descabimento. Ainda que se trate de pequena propriedade rural, o executado e sua família não trabalham ou residem no imóvel. Bem dado em garantia do contrato exequendo. Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 353/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Escolha unilateral do agente fiduciário. Possibilidade. Decreto-lei 70/1966, art. 30, I e II, §§ 1º e 2º. Exegese. Purgação da mora. Notificação do devedor em 10 (dez) dias para purgar a mora. Decreto-lei 70/1966, art. 31, § 1º. Prazo impróprio. Recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração. Não oposição de embargos de declaratórios para sanar a omissão. Legalidade do procedimento de execução extrajudicial. Acórdão a quo calcado em matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 177. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 353/STJ - Discute-se a observância do Decreto-lei 70/1966, precisamente acerca da notificação pessoal do devedor para purgação da mora.
Tese jurídica firmada: - Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º do Decreto-lei 70/1966, art. 31.
Anotações Nugep: - O prazo a que alude o § 1º do Decreto-lei 70/1966, art. 31 não se encontra inserido no CPC/1973, art. 177, porquanto o seu descumprimento não impõe nenhuma sanção ao agente fiduciário, razão pela qual esse prazo é impróprio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade alegando nulidade da execução por ausência de citação de litisconsorte necessário garantidor da hipoteca. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. 1) Prescindibilidade dos terceiros garantidores no polo passivo da ação (art. 655, § 1º do CPC/73 correspondente ao art. 835, § 3º), bastando a sua intimação acerca da penhora do bem. Precedentes do C. STJ. 2) Prescrição. Inocorrência. O termo inicial do prazo de prescrição é a data de vencimento da última parcela, mesmo no caso em que haja vencimento antecipado do título. Precedentes desta C. Câmara. Prazo trienal não transcorrido. Antecipação da tutela recursal negada e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Agravante não provou a condição de hipossuficiência - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual - Benefício indeferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cédula Rural Hipotecária. Questiona-se a cobrança de seguro de vida produtor rural, objeto da Ação de Execução de Título Extrajudicial 1002201-75.2020.8.26.0218, ajuizada pelo banco réu, relativamente à Nota de Crédito Rural 40/01266-2. A cobrança já foi questionada nos autos da ação declaratória sob 1006369-52.2022.8.26.0218. Respectivo recurso manteve a sentença que declarou a inexistência do débito «relativo à cobrança de seguro de vida não previsto na cédula rural hipotecária 40/01266-2. Em ambas as ações a causa de pedir é a mesma, mesmo contrato e réu, nas quais se observa hipótese de litisconsórcio ativo unitário (CPC, art. 116). Não se justificava a distribuição de inúmeras ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade dos seguros já na primeira demanda ajuizada pelo contratante aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária. Coisa julgada. Inteligência do art. 337, §§ 2º e 4º do CPC e 506 do CPC. Reconhecida a irregularidade dos seguros em favor dos devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez, portanto, referido montante não se multiplica pelo número de devedores. Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. Recurso provido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. Execução de título extrajudicial (escritura de compra e venda de imóvel e de confissão de dívida com garantia hipotecária). Bloqueio de ativos financeiros. Objeção de executividade e impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
Pretensão de extinção da dívida com fundamento na Lei, art. 26-A, § 4º 9.514/1997. Descabimento. Norma inaplicável à hipótese em exame. O Lei 9.514/1997, art. 26-A está inserido no Capítulo II, que trata da alienação fiduciária de coisa imóvel. O financiamento para aquisição do imóvel não foi garantido por alienação fiduciária, mas por hipoteca. Assim, inaplicável à hipótese sob exame o disposto no § 4º daquele dispositivo legal («Se no segunda Leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade). Aliás, o referido § 4º foi incluído pela Lei 14.711/2023, de modo que, mesmo se fosse aplicável aos contratos de financiamento com garantia hipotecária, não retroagiria para alcançar a Leilão celebrado antes de sua entrada em vigor. Desse modo, não há falar em extinção da dívida. Prescrição de parte da pretensão executiva. Não ocorrência. Nos contratos de prestações continuadas o prazo prescricional conta-se da data do vencimento da última parcela. Uma vez que a ação foi ajuizada antes do vencimento do contrato, não é possível cogitar de prescrição de algumas parcelas. Pertinência subjetiva no polo passivo. A coexecutada figurou como compradora e devedora na escritura de compra e venda. Logo, pouco importa se se separou do coexecutado e a ele transmitiu a posse do imóvel, por ocasião da separação do casal. Esse ajuste não pode atingir o exequente (res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet). Para se livrar da obrigação, a coexecutada deveria obter autorização judicial ou o consentimento do exequente. Se não houve distrato, resolução judicial do negócio ou anuência expressa do credor, não há falar em exoneração da devedora, que permanece obrigada pelo pagamento do débito exequendo. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Não restou nem minimamente comprovada a natureza alimentar dos ativos bloqueados ou sua indispensabilidade à subsistência própria ou da família da devedora. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Impenhorabilidade de imóvel. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
«1 - Ação de execução extrajudicial, fundada em mútuo com garantia hipotecária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de anulação de escritura pública de mútuo com garantia hipotecária e inexistência de dívida. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegações de que a escritura pública de hipoteca seria utilizada para cobrar dívida oriunda da prática de agiotagem. Conjunto probatório dos Autos no sentido de que o título executivo extrajudicial que embasa a Execução é líquido, certo e exigível. Prática de agiotagem não comprovada. Alegações dos Apelantes incapazes de desconstituir a legitimidade do débito constante do título. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelos Autores a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Supermercado Réu... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DOCUMENTO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA. BEM VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de imissão de posse, reconhecendo o direito do autor à posse do imóvel adquirido junto ao credor hipotecário após adjudicação em execução hipotecária. A parte apelante sustenta a nulidade da sentença por suposta fraude em documento apresentado pelo apelado e invoca a exceção de usucapião, argumentando que a inércia do banco credor por 16 anos configuraria prescrição aquisitiva do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Réu contra sentença que julgou procedente a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AVALIAÇÃO CRITERIOSA - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONSTATADA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - JUROS REMUNERATÓRIOS.
Nos termos da Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". - Ausente desídia do exequente no sentido de promover buscas de bens do devedor pelos meios disponíveis, impertinente reconhecer prescrição. A cédula rural constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, II do CPC/2015, art. 10 e 41 do Decreto-lei 167/67. Descabe a denunciação da lide no âmbito dos embargos à execução, sendo esse instituto típico e exclusivo do processo de conhecimento. A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. Os juros remuneratórios em Cédula de Crédito Rural devem ser limitados a 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626/33, mas devem ser aplicados os juros previstos contratualmente, se inferiores ao estabelecido legalmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora, com fundamento no Decreto-lei 167/1967, art. 69 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Entendimento proclamado pelo C. STJ no sentido de que aludida regra de impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser relativizada «a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Imóveis, cujos valores das avaliações são consideravelmente superiores aos créditos perseguidos nas execuções lastreadas nas cédulas de crédito rural - Ausente risco de esvaziamento da garantia - Possibilidade de penhora, observada, todavia, a satisfação do crédito e o direito de preferência do credor hipotecário - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote