Jurisprudência sobre
execucao hipotecaria extrajudicial
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51 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Notificação por edital após remessas sucessivas de correspondência. Legalidade. Recurso improvido.
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52 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Inconformismo em relação ao acolhimento da impugnação à penhora, que recaiu sobre imóvel rural pertencente aos executados. Acolhimento. Bem dado em garantia hipotecária, pertencente aos fiadores, sendo que um deles figurava como representante legal das empresas devedoras. Elementos indicam ter a negociação sido concretizada em interesse dos proprietários do imóvel, sendo os valores provenientes revertidos em benefício da entidade familiar. Peculiaridades que afastam a tese de impenhorabilidade. Incabível a quebra do sigilo telemático dos devedores. ... ()
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53 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Manutenção dos termos contratados para o período de inadimplemento após o ajuizamento da ação. Admissibilidade. Recurso provido, com observação.
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54 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PARTES - REALIZAÇÃO DE
acordo - JUÍZO - homologação - pedido de suspensão PROCESSUAL ATÉ o CUMPRIMENTO DA AVENBÇA - cabimento - sentença - FORMAÇÃO DE NOVO TÍTULO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO - EXTINÇÃO - afastamento - SENTENÇA - REFORMA. ... ()
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55 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DADOS EM GARANTIA. HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO PRÓPRIO CREDOR. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de dois imóveis dados em garantia hipotecária e de silos de armazenamento oferecidos em alienação fiduciária ao próprio credor, no âmbito de execução de cédula de crédito bancário.... ()
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56 - TJRS. Direito privado. Escritura pública de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Petição inicial. Indeferimento. Extinção. Sentença. Desconstituição. CPC/1973, art. 585, II, III. Ação de execução. Consórcio. Cota contemplada. Escritura pública de confissão de dívida.
«1) Execução com base escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, e não no contrato de adesão ao plano de consórcio. ... ()
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57 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Embargos à execução. Preliminar de nulidade do título executivo afastada. Subscrição por duas testemunhas. Desnecessidade. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 10. Recurso improvido.
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58 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento imobiliário, com garantia hipotecária que embasa a execução hipotecária. Alegação de ausência de força executiva do título não demonstrada. Certeza, liquidez e exigibilidade do título não descaracterizadas. Aplicação do CPC/1973, art. 585, II. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.
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59 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Título emitido exclusivamente por uma pessoa física. Garantia hipotecária prestada por outra pessoa física, proprietária do imóvel oferecido. Inadmissibilidade. Vedação expressa contida no Decreto-lei 167/1967, art. 60. Decisão mantida. Recurso improvido.
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60 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPOTECA. ALTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO PARA IMPUGNAR PENHORA. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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61 - TAMG. Consumidor. Proprietários rurais de pequeno porte. Execução. Título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Contrato de adesão. CDC. Aplicabilidade. CDC, art. 2º.
«Sendo os embargados produtores rurais de pequeno porte que necessitavam urgentemente do empréstimo, encontrando-se totalmente vulneráveis frente ao banco, instituição financeira de reconhecido poderio econômico, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, não se podendo olvidar de que o contrato é de adesão, havendo supressão da liberdade contratual daqueles.... ()
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62 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Contrato. Financiamento imobiliário. Admissibilidade da excussão do bem entregue em garantia hipotecária. Hipótese em que os artigos 31 a 38, contemplados no Decreto-Lei 70/66, foram recepcionados pela atual Constituição Federal, não afrontando qualquer dos seus princípios. Extinção do processo afastada. Recurso provido, com condenação por litigância de má-fé.
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63 - STJ. Agravo regimental. Sfh. Embargos à execução hipotecária. Reconhecimento de abusividade de cláusula contratual. Manutenção da liquidez do título executivo extrajudicial. Ajuste do valor executado ao montante remanescente. Possibilidade. Agravo improvido.
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64 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO Da LeiLÃO. POSSIBILIDADE.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. RECURSOS INTERPOSTOS POR PARTES DISTINTAS. ... ()
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65 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Leilão de imóvel dado como garantia hipotecária. Constitucionalidade do Decreto-Lei nº: 70/66 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Imprescindibilidade, porém, do cumprimento do procedimento extrajudicial. Hipótese em que mutuários não foram notificados para purgar a mora, pessoalmente ou por editais de aviso. Constatação, ainda, de que dívida que deu origem ao procedimento executório foi objeto de acordo anterior firmado com agente fiduciário. Escolha unilateral do agente fiduciário. Inobservância do artigo 30, § 2º, do Decreto-Lei nº: 70/66. Nulidade do leilão extrajudicial e conseqüente arrematação do imóvel. Anulatória procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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66 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária. Doação do bem imóvel quando em curso a execução. Fraude reconhecida. Ineficácia da doação. Expedição de mandado de averbação corretamente determinada. Recurso não provido.
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67 - TJSP. Intimação. Edital. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Intimação do devedor via edital, sobre os dias das praças. Possibilidade, pois se encontrava em lugar incerto e não sabido. Decreto-lei 70/1966, art. 31, § 2º. Ação improcedente. Recurso provido.
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68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Embargos à execução. Baixa da hipoteca. Ausência de prova de quitação da dívida. Conclusão do acórdão contrária à realidade dos fatos por ele mesmo reconhecidos. Inexistência de nulidade da execução.
1 - A baixa da hipoteca em face de acordo celebrado entre devedor, credor e terceiro não constitui quitação da obrigação principal, notadamente quando o terceiro adquirente e o devedor/executado reconhecem que os valores adimplidos diretamente ao banco o seriam como pagamento parcial a amortizar o débito exequendo. ... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora sobre imóvel hipotecado e arrematado. Protesto por preferência no saldo do que foi obtido com a arrematação, de iniciativa da agravante, credora hipotecária. Decisão do juízo de primeiro grau que instaura o concurso de credores do CPC, art. 908. Inconformismo da agravante, a pretexto de que é credora hipotecária, insuscetível de sujeitar-se ao concurso. Caso concreto em que a agravante tem a seu favor garantia real cuja principal característica é a de incorporar um direito real de garantia, com aderência ao bem, dotada de oponibilidade erga omnes e prevalência quanto aos credores quirografários. Concurso de preferências cujo pressuposto é a existência de mais de uma penhora sobre o mesmo bem, por credores distintos, mas que cede espaço ao privilégio do credor hipotecário. Exegese do CCB, art. 1.422. Precedentes do Col. STJ.
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70 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA DE OUTROS BENS. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.
1. Diante da inclusão do agravo de instrumento para julgamento, resta prejudicado o exame do agravo interno interposto contra a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. ... ()
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71 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoraticia e hipotecária. Alegação de quitação. Descabimento, diante dos documentos juntados. Pagamentos que se referiam a outros empréstimos. Embargos do devedor improcedentes. Recurso quanto ao tema desprovido.
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72 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato. De adesão. Consórcio. Imóvel. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Garantia hipotecária. Ausência de liquidez e certeza.
«1 - O contrato de adesão a grupo de consórcio de bem imóvel não se configura como título executivo extrajudicial, em face da ausência do requisito da certeza do montante da dívida. Precedentes. ... ()
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73 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Alongamento da dívida. Possibilidade. Direito do devedor e não faculdade da instituição financeira. Observância. Aplicação da Súmula 298/STJ. Necessidade. Recurso do banco não provido.
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74 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de execução de título extrajudicial lastreada em Cédula Rural Hipotecária, emitida em 15.08.2005, no valor de R$ 157.602,00, com vencimento parcelado em três prestações anuais e sucessivas. No curso do feito, os executados opuseram exceção de pré-executividade, arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente. A alegação foi afastada pelo juízo de primeiro grau, motivando a interposição do presente agravo de instrumento. ... ()
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75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESA FALIDA - IMÓVEL PERTENCENTE AOS SÓCIOS - GARANTIA HIPOTECÁRIA - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Opatrimônio dos garantidores não se confunde com o da pessoa jurídica falida, de modo que nada impede que sejam alcançados por medidas constritivas no bojo da execução, nos termos do CPC, art. 789. ... ()
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76 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação para revisão do contrato. Pretensão à proibição da execução extrajudicial por parte da instituição financeira inviabilidade. Constitucionalidade do Decreto 70/1966 reconhecida pela suprema corte. Recurso desprovido.
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77 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda com garantia hipotecária. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da última parcela.
1 - O vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2 . Agravo interno não provido. ... ()
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78 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Embargos à execução. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Improcedência. Decisão incensurável. Recurso improvido.
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79 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução hipotecária. Imóvel financiado arrematado pelo exequente em procedimento extrajudicial fundado no Decreto-Lei 70/66. Satisfação do crédito configurada. Artigo 7º, da Lei nº: 5741/71. Ausência de interesse processual. Julgada extinta a execução. Recurso provido.
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80 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
O título excutido está regularmente assinado pelos agravantes -- terceiros interessados --, como proprietários do bem imóvel dado como garantia hipotecária, de modo que não detém legitimidade passiva para a execução originária. O CPC apenas prevê a necessidade de intimação dos proprietários do imóvel constrito nessa hipótese, nos termos do art. 799, I combinado com 835, §3º, o que ocorreu no caso dos autos. O terceiro garantidor hipotecário - por não ser parte no processo executivo ajuizado em face do devedor principal e por ter interesse jurídico em que eventual execução recaia sobre o bem hipotecado - deve ser intimado da penhora do imóvel por ele ofertado em garantia. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. NULIDADE. CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE.
Bloqueio anterior à citação. nulidade. A constrição de ativos financeiros antes da perfectibilização do ato citatório viola o devido processo legal, impondo-se a liberação dos valores bloqueados. Precedentes do STJ. ... ()
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82 - STJ. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/66. Existência de ação revisional do contrato de mútuo. Suspensão dos atos expropriatórios.
I - «A execução extrajudicial, tal como prevista no Decreto-lei 70, de 1966, pressupõe crédito hipotecário incontroverso, sendo imprestável para cobrar prestações cujo montante está sob discussão judicial (EREsp. 462.629, Segunda Seção desta Corte, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 9/11/05).... ()
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83 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos do devedor. Terceiro que oferece garantia real hipotecária. Legitimidade exclusiva. Autonomia do título executivo extrajudicial.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, muito embora afirme rejeitar o recurso declaratório, expressamente enfrenta as questões aventadas pelo embargante. ... ()
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela credora fiduciária. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel alienado. Arrematante que se sug-roga nos direitos do devedor. Dívida cuja obrigação é de natureza propter rem que prefere ao crédito hipotecário ou de decorrente de alienação fiduciária. Entendimento da Súmula 478/STJ. Precedentes da Câmara e da Corte. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. Decisão mantida. ... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela credora fiduciária. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel alienado. Arrematante que se sug-roga nos direitos do devedor. Dívida cuja obrigação é de natureza propter rem que prefere ao crédito hipotecário ou de decorrente de alienação fiduciária. Entendimento da Súmula 478/STJ. Precedentes da Câmara e da Corte. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. Decisão mantida. ... ()
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86 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DA LEI 5.471/71. INSURGÊNCIA RECURSAL EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PERECIMENTO DA GARANTIA NÃO AFETA A HIGIDEZ DO TÍTULO QUE LHE DEU CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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87 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento hipotecário. Compromisso de venda e compra de imóvel. Hipoteca constituída pela construtora em relação ao comprador. Ineficácia. O adquirente de unidade autônoma somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento. Orientação estabelecida pela Súmula nº. 308 do STJ. Prosseguimento da execução extrajudicial movida pelo banco. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
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88 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel adquirido de instituição financeira (à qual fora adjudicado em execução extrajudicial promovida nos termos do Decreto-Lei 70/66) que não foi desocupado pelos ex-proprietários. Ação julgada procedente. Questões postas no recurso dos réus ocupantes (como a existência de vícios no contrato e na execução extrajudicial) que não podem ser examinadas nesta sede. Matérias não vinculadas ao objeto da lide que devem ser discutidas com a credora hipotecária em ações autônomas, sendo estranhas ao autor, que não participou dos atos expropriatórios. Recurso improvido.
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89 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de cancelamento de registro de hipoteca constante da matrícula do imóvel arrematado. Insurgência do arrematante. ... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que deferiu o pedido formulado pelo credor hipotecário, reconhecendo a impenhorabilidade dos imóveis gravados como garantia de cédula de crédito - Banco exequente, ora agravante, busca afastar a impenhorabilidade decretada sobre os bens imóveis em litígio - Aplica-se, ao caso, por razão do critério da especialidade, a impenhorabilidade do imóvel cuja hipoteca é garantia de pagamento de Cédula de Crédito Rural, conforme DL 167/67, art. 69 - Impenhorabilidade relativa - Precedente do STJ - Credor hipotecário manifestou-se nos autos opondo-se à penhora dos bens imóveis e comprovando que a Cédula de Crédito Rural 116.731-4, gravada com hipoteca de primeiro grau, não estava vencida à época da prolação da decisão agravada - Cédula de crédito rural 117.180-3 é garantida por hipoteca de segundo grau, e, apesar de vencida, foi demonstrado risco de esvaziamento da garantia - Ausência de hipótese que autorize a relativização da regra prevista no DL 167/67, art. 69 - Reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis gravados como garantia das Cédulas de Crédito Rural emitidas pelo executado - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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91 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Ação de execução com garantia hipotecária. Intimação do terceiro garantidor. Suficiência.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Ação de execução com garantia hipotecária. Intimação do terceiro garantidor. Suficiência.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. ... ()
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93 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito rural, pignoratícia e hipotecária. Prorrogação da dívida. Direito do mutuário. Necessidade, entretanto, de requerimento ao banco mutuante. Requerimento não formalizado. Impossibilidade de concessão do benefício. Precedentes. Improcedência dos embargos à execução mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.
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94 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Execução proposta contra construtora e devedores solidários. Título extrajudicial. Contrato de financiamento de empreendimento imobiliário. Instrumento particular de abertura de crédito, com garantia hipotecária e outras avenças. Juntada por cópia. Possibilidade. Executividade do título não comprometida. Veracidade do conteúdo não questionada. Obrigação líquida. Atendimento às exigências do CPC/1973, art. 614, II. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.
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95 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
1.Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo ora agravante, em razão do inadimplemento pelo agravado do contrato imobiliário garantido por hipoteca vinculado ao SFH. ... ()
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96 - TAMG. SFH. Hipoteca. Execução extrajudicial. Leilão. Bem imóvel. Credor hipotecário. Decreto-lei 70/66. Constitucio-nalidade. Ação anulatória. Princípio do contraditório. Princípio do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV e LVI.
«A execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/66 permite ao devedor discutir judicialmente o crédito, não ficando impedido de apresentar provas e argumentos de defesa e fiscalizar o leilão extrajudicial, inclusive judicialmente, atendendo, com isso, ao princípio constitucional da jurisdição entregue ao Judiciário e aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não subtraindo o Decreto-lei 70/66 do Poder Judiciário a apreciação de ocorrência de qualquer lesão ao devedor, nem atribuindo qualquer privilégio ao credor, não se reconhece a inconstitucionalidade do referido texto legal.... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Emitente. Pessoa física. Terceiro garantidor.
«1. O STJ possui entendimento assente no sentido de que a melhor interpretação do Decreto-lei 167/1967, art. 60 não inclui as cédulas de crédito rural no rol de nulidades das garantias, mas apenas as notas e duplicatas rurais. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução extrajudicial. Decisão monocrática que, amparada no entendimento jurisprudencial adotado por esta corte, deu provimento ao apelo nobre, para reconhecer a invalidade do processo executório. Irresignação da parte demandada.
«1 - Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a notificação encaminhada aos mutuários, em sede de processo de execução de contrato de mútuo hipotecário, deve ser instruída com os demonstrativos dos respectivos débitos, a fim de viabilizar a purga da mora, nos termos da norma jurídica inserta no Decreto-Lei 70/1966, art. 31, § 1º. Precedentes. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução extrajudicial. Decisão monocrática que, amparada no entendimento jurisprudencial adotado por esta corte, deu provimento ao apelo nobre, para reconhecer a invalidade do processo executório. Irresignação da parte demandada.
«1 - Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a notificação encaminhada aos mutuários, em sede de processo de execução de contrato de mútuo hipotecário, deve ser instruída com os demonstrativos dos respectivos débitos, a fim de viabilizar a purga da mora, nos termos da norma jurídica inserta no Decreto-Lei 70/1966, art. 31, § 1º. Precedentes. ... ()
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100 - TJSP. Ação ANULATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, com pacto de hipoteca e cessão de crédito hipotecário - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORES - APELO - PARCIAL PROVIMENTO - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - RÉU - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - RECEBIMENTO NA CONDIÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.030, II - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - REEXAME SOB A ÓTICA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.106 (REPERCUSSÃO GERAL / TEMA 249) - PROCEDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - ACÓRDÃO - REFORMA
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