(DOC. VP 857.2307.0425.6124)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESA FALIDA - IMÓVEL PERTENCENTE AOS SÓCIOS - GARANTIA HIPOTECÁRIA - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O

patrimônio dos garantidores não se confunde com o da pessoa jurídica falida, de modo que nada impede que sejam alcançados por medidas constritivas no bojo da execução, nos termos do CPC, art. 789. - A jurisprudência do STJ orienta que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados por garantia cambial, real ou fidejussória.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote