Jurisprudência sobre
execucao hipotecaria extrajudicial
+ de 375 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. Execução de título extrajudicial decorrente de cédula rural hipotecária garantida por dois imóveis - Arresto de valores através do Sisbajud - Impugnação acolhida para reconhecer a impenhorabilidade dos valores diante de sua natureza salarial, bem como diante da necessidade de observância da ordem preferencial a fim de que a penhora recaia, primeiramente, sobre a garantia real - Cabimento - Penhora que deve recair sobre a coisa dada em garantia, cujo valor supera em muito a dívida exequenda, sob pena de ofensa ao art. 835, parágrafo 3º do CPC - Prejudicada a análise da insurgência recursal em relação a impenhorabilidade dos valores constritos - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJSP. Apelação - Execução por título extrajudicial - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - Ausência de manifestação do exequente quanto ao interesse de alienação ou adjudicação do imóvel penhorado - Processo arquivado por mais de quatro anos, sem que tivesse sido providenciada qualquer nova diligência - Extinção da execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC/2015 - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Incidência, no caso, do prazo trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e Decreto-lei 167/1967, art. 60 - Admissibilidade - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo, tão somente para manifestar-se nos autos a respeito, tal como ocorreu no caso vertente - Orientação da jurisprudência do E. STJ - Extinção que deve ser mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sistema hipotecário. Prescrição. Existência de título executivo líquido e certo atestado pela corte local. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Credor hipotecário. Honorários advocatícios. Preferência. Omissão. Ausência. Prequestionamento ficto. Ausência. Ordem pública. Capitalização. Não demonstração. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS DEVEDORES, GRAVADO POR HIPOTECA. REFORMA. O DEVEDOR HIPOTECÁRIO CONTINUA NA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM, PODENDO, INCLUSIVE, ALIENAR O IMÓVEL PARA TERCEIROS OU ATÉ MESMO GRAVAR OUTRAS HIPOTECAS SOBRE ELE, MOTIVO PELO QUAL A PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO, DIFERENTE DO QUE OCORRE NO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (§ 3º, ART. 804, CPC), DEVE RECAIR SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE, NÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO BEM. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão. Anulação de hasta pública. Ausência de intimação do credor hipotecário por escrivão. Intimação realizada pela Leiloeiro declarada válida. Inteligência do parágrafo único do art. 238 CPC. Prescrição do título do credor hipotecário. Tema reservado para a demanda de cobrança. Competência do juízo da Bahia. Violação aos CPC/2015, art. 489 CCB, art. 193. Incidência das Súmulas 283 do STF e 211 do STJ. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Estabelecimento de critérios para apuração do débito. Alegada incorreção, pela incidência de juros de mora sobre valor de parte da dívida levantado. Pretendida admissão de inexistência de mora, pelo arresto de 95% do débito. Acolhimento parcial. Inadimplência ainda caracterizada. Constrição, mesmo que de quase a totalidade da dívida, não significando pagamento. Impossibilidade de disposição pela credora do montante retido, só levantado anos depois, mediante caução. Arresto, ademais, não integral, remanescendo débito em aberto. Juros moratórios devidos, durante todo o período. Cálculo de incidência, porém, incabível sobre o montante já levantado, devendo aplicar-se apenas sobre a diferença da dívida atualizada. Recurso parcialmente provido, para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Mútuo habitacional. Carteira hipotecária. Execução extrajudicial, Decreto-lei 70/1966. Saldo residual, capitalização de juros e seguro habitacional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Operação de faixa livre. Não vinculação às regras do SFH. PES/CP não contratado. Ausência de limitação dos juros remuneratórios. Utilização da tr como índice de correção monetária. Possibilidade. Correção do saldo devedor antes da amortização decorrente da prestação mensal. Legalidade. Possibilidade de repetição do indébito apenas da forma simples. Dispensada a escolha do agente fiduciário de comum acordo entre o credor e o devedor, in casu. CDC. Ausência de comprovação de existência de cláusulas abusivas. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão. Anulação de hasta pública. Ausência de intimação do credor hipotecário por escrivão. Intimação realizada pelo leiloeiro declarada válida. Inteligência do parágrafo único do CPC/1973, art. 238. Prescrição do título do credor hipotecário. Tema reservado para a demanda de cobrança. Competência do juízo da Bahia. Violação aos CPC/2015, art. 489, CCB/2002, art. 193. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Marcelo Cardoso Chinait contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em face de Bozano Simonsen Centros Comerciais S/A. e outros, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para suspender leilão e determinar a intimação pessoal de coproprietária, rejeitando as alegações de excesso de execução e irregularidades quanto à intimação da credora hipotecária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação do autor.
Intimação do autor para purgar a mora no prazo de 15 dias que está comprovada nos autos. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia fiduciária deve observar os termos da Lei 9.514/97, que, em seu art. 26, § 1º, estabelece que vencida e não paga, no todo ou em parte, a prestação ou parcela da dívida, o devedor fiduciante constituído em mora será intimado a satisfazer no prazo de 15 dias a obrigação não adimplida, sob pena de se consolidar a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. a Lei 9.514/97, art. 39, II determinava a aplicação dos arts. 29 a 41 do DL 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que ela se refere. Possível, pois, a purgação da mora, determinada por força da Lei 9.514/97, art. 39, II, até a assinatura do auto de arrematação. A alteração da Lei 9.514/97, pela Lei 13.465/17, afastando a aplicação das normas referentes à execução hipotecária do Decreto-lei 70/66 ao procedimento extrajudicial da execução da garantia fiduciária imobiliária, proibiu ao devedor fiduciante a purgação da mora até a assinatura da carta de arrematação, o que antes lhe era assegurado. Contrato, no caso, celebrado em 15/02/2016. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária no ano de 2023, valendo, portanto, a regra sobre a purgação da mora vigente à época da consolidação da propriedade (modificação trazida pela Lei 13.465/17) , conforme entendimento do E. STJ. Como o autor não purgou a mora, a propriedade resolúvel do imóvel foi regularmente consolidada em favor da credora. Inexistência de nulidade na notificação do autor acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel. Alegação, ademais, prejudicada, ante a ciência prévia inequívoca dos leilões. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO TEMA IRDR 6 DO TJRS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Execução de titulo extrajudicial. Exceção de pré- executividade. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. 2. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Vigência do CPC/73. Fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. 3. Retomada do processo antes de transcorrido prazo prescricional. Ausência de inércia do credor. 4. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imóvel ofertado em garantia hipotecária e nomeado à penhora. Cônjuges proprietários do bem. Alegada impenhorabilidade. Súmula 283/STF. Súmula 7/STF. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão considerou preclusas ulteriores manifestações do credor hipotecário a respeito do direito de preferência - Garantia real - Suficiente a presença do credor hipotecário na execução para a observância do seu direito de preferência - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Execução por título extrajudicial. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou o pedido de adjudicação do imóvel. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Irresignação da exequente.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõem os artigos 535 do CPC, de 1973 e 1.022 do CPC/2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e ausência de fundamentação. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Hipoteca sem registro. Validade entre as partes. Penhorabilidade do bem ofertado em garantia hipotecária. Propriedade da pessoa jurídica. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial (verbas condominiais). Decisão que deferiu o pedido de alienação judicial do imóvel, com determinação de que o valor da arrematação não seja inferior ao saldo devedor do contrato, e ressalvando a preferência do credor hipotecário/fiduciário no levantamento do valor. Insurgência do exequente. Cabimento. Imóvel não atingido pela penhora, mas apenas os direitos da parte executada, com garantia de alienação fiduciária. Eventual arrematante que substituirá o devedor fiduciante (executado), assumindo as obrigações e encargos que decorrem do financiamento. Execução que se processa no interesse do credor e preferência do crédito condominial que não podem ser desconsiderados. Leilão que deve ser deferido, afastando a exigência de que eventual arrematação somente se efetive por valor suficiente para quitação do débito contratual decorrente da alienação fiduciária. Verba de condomínio, ademais, que configura obrigação de caráter propter rem e se presta justamente a manter o imóvel, devendo ser paga com preferência ao crédito hipotecário e, também, ao derivado de alienação fiduciária em garantia. Enunciado da Súmula 478/STJ. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Recursos do fne. Intervenção da União. Necessidade de interesse jurídico. Intervenção anômala. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Processo na fase de execução. Impossibilidade de intervenção anômala. Precedentes. Competência da Justiça Estadual. Superveniência de sentença de mérito. Nulidade de algibeira. Perda de objeto. Não ocorrência. Precedentes.
1 - No caso dos autos, a União afirma que foi proferida sentença em 3/8/2016, todavia, apesar de ter tomado conhecimento desse fato naquela data, porquanto até então integrou o processo por força do acórdão objeto do presente recurso especial, permaneceu silente a esse respeito por aproximadamente quatro anos, tendo aguardado, portanto, pronunciamento desfavorável nesta Corte Superior para só então, agora, invocar a suposta perda de objeto do recurso e a nulidade do julgamento do recurso especial, o que demonstra a utilização inequívoca da chamada nulidade de algibeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação parcial da decisão recorrida. Possibilidade. Preclusão das demais questões. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Revisão dos requisitos. Recurso especial incabível óbice das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Imissão na posse. Insurgência contra o deferimento. Adjudicação do credor hipotecário em regular execução extrajudicial. Convincente verossimilhança da motivação reivindicatória. Providência que visa efetivar no plano real, o pleno uso e fruição da coisa adquirida. Interesse do adquirente do imóvel junto à caixa econômica federal. Conhecimento da compradora de que o bem era objeto de financiamento pelos vendedores. Ausência de consentimento do agente fiduciário. Ação cautelar tramitando perante a Justiça Federal não alcança os limites objetivos e subjetivos da petitória. Falta do preenchimento cumulativo das exigências legais e constitucionais do usucapião especial urbano. Pedido de ressarcimento que deve ser pretendido pela via autônoma adequada contra as pessoas responsáveis. Validade da antecipação da tutela. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. 1. Pequena propriedade rural, trabalhada pela família com escopo de garantir sua subsistência. Imóvel dado em garantia de dívida. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. 2. Violação ao CCB, art. 113. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito não verificado. 3. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, esta Corte Superior entende que «o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º da Lei 8.009/1990, art. 4º, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Recurso especial. Processo civil e civil. Execução. Título extrajudicial. Garantia hipotecária. Embargos da interveniente hipotecante, cônjuge do avalista. Nulidade da execução por ausência de citação e por inexistência de prova da entrega do numerário mutuado pelo banco exequente. Intimação da embargante na penhora do imóvel hipotecado. Ausência de prejuízo. Prova do cumprimento da obrigação do banco. Súmulas 282, 283 e 356 do STF. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência do Tribunal Superior é no sentido de que «o proprietário do imóvel hipotecado em garantia do pagamento da dívida deve ser citado da execução, ainda que não seja o devedor (REsp 286.172/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ de 23/4/2001). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Natureza alimentar. Hipoteca. Sobreposição ao crédito real hipotecário. Considerações da Min. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 20. CCB/1916, art. 759 e CCB/1916, art. 1.560. CCB/2002, art. 961 e CCB/2002, art. 1.452. Lei 8.906/1994, art. 24, «caput».
«... A tese em debate delimita-se no alcance da preferência do crédito hipotecário diante daquele advindo de honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de bem imóvel. Insurgência do executado. Imóvel com área inferior a dois módulos fiscais e trabalhada pela família. Garantia hipotecária que não impossibilita o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Pequena propriedade rural que é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À GARANTIA HIPOTECÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Pedido da executada-agravante pela substituição por letra hipotecária - Descabimento - In casu, o imóvel penhorado já havia sido ofertado pela executada-agravante como garantia, em acordo de confissão de dívida com o exequente-agravado - Ademais, a oferta de letra hipotecária desrespeita a ordem de preferência prevista no CPC, art. 835, além de sua liquidez não haver sido demonstrada pela executada - Execução que deve ser realizada no interesse do credor, conforme preceitua o CPC, art. 797 - Risco de prejuízo à atividade econômica da empresa não demonstrado. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cédula rural hipotecária. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Inocorrência. Litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. PROMITENTE COMPRADOR QUE SE TORNOU INADIMPLENTE, AO NÃO QUITAR O SALDO DEVEDOR, APESAR DE DIVERSOS ACORDOS QUANTO A VALORES. AUTOR QUE NÃO QUITOU O SALDO DEVEDOR, MESMO COM VALOR POR ELE SUGERIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESCISÃO DO CONTRATO. IMÓVEL QUE, RETOMADO PELA PARTE RÉ, FOI OFERECIDO À PENHORA PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PERDA DE OBJETO, RECONHECIDA PELA SENTENÇA, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR, ENTREGA DAS CHAVES, COM O DEPÓSITO DOS VALORES QUE A PARTE AUTORA ENTENDIA DEVIDOS, ABSTENÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS: IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE.
APELO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A
«... O propósito recursal é definir se pode ocorrer a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente da realização de hasta pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pequena propriedade rural. Pedido de baixa de hipoteca indeferido.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a baixa de hipoteca sobre propriedade rural, tendo sido reconhecida sua impenhorabilidade anteriormente. O executado alega nulidade da garantia hipotecária devido à impenhorabilidade da propriedade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de baixa da hipoteca em razão do reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. III. Razões de Decidir: A hipoteca é uma garantia real que subsiste independentemente do reconhecimento da impenhorabilidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não extingue a hipoteca. 2. A hipoteca subsiste como garantia à cédula de crédito bancário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, § 1º; Código Civil, arts. 1.419, 1.492, 1499; Lei 8.269/93, art. 4º, II(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Exceção de pre-executividade rejeitada. Hipoteca prestada pela própria emitente do contrato. Validade da garantia. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Impossibilidade restrita à nota promissória rural e à duplicata rural. Precedentes do STJ. Redução da penhora. Inviabilidade. CCB/2002, art. 1.419. Reavaliação do imóvel penhorado. Benfeitoria existente na área penhorada não considerada pelo oficial de justiça. Deferida nova avaliação. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Contrato de promessa de compra e venda de combustíveis. Garantia hipotecária prestada por terceiros intervenientes. Preliminar de litispendência afastada. Execução de título extrajudicial promovida pela autora que tem por objeto a satisfação de obrigações resultantes do inadimplemento de títulos distintos, ainda que provenientes do mesmo contrato. Inexistência de identidade de causa de pedir ou de pedido. Garantia hipotecária prestada pelos réus que abrangeu todas as obrigações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda mercantil. Sucessivas escrituras públicas de re-ratificação do negócio que não importaram cancelamento da garantia. Termo aditivo celebrado entre a autora e Auto Posto Avenida Flex Ltda. que não importou novação. Subsistência da garantia hipotecária prestada. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Ausência de comprovação de que o imóvel hipotecado constitui bem de família. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Prescrição. Letra hipotecária. Carteira de colonização do banco do Brasil. Ajuizamento da execução trinta anos após o prazo de resgate do título. Prescrição da pretensão de cobrança. Insubsistência da alegação de imprescritibilidade do crédito.
«1 - Ajuizamento de execução por título extrajudicial, fundada em Letra Hipotecária da Carteira de Colonização do Banco do Brasil, título ao portador emitido em 1957, no valor de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) e resgatável no prazo de vinte (20) anos, mediante o pagamento dos juros apostos na face da cártula. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O RÉU TENHA SOBRE O BEM, ALÉM DE DETERMINAR QUE O SALDO DEVEDOR, BEM COMO A DÍVIDA DA PRESENTE AÇÃO, DEVERÁ SER PAGA COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, E SENDO ESTE INSUFUCIENTE, O IMÓVEL PERMANECERÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MUITO CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NAS EXECUÇÕES PROMOVIDAS COM A FINALIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, «(...) NÃO SE ADMITE A PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIROS CONTRA O DEVEDOR FIDUCIANTE, VISTO QUE O PATRIMÔNIO PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PERMITINDO-SE, CONTUDO, A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (AGINT NO ARESP 1.654.813/SP, TERCEIRA TURMA, MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 01/07/2020). INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por Cooperativa em desfavor de devedores, com posterior arrematação judicial de imóvel objeto de garantia hipotecária registrada sob matrícula 9.835 do Registro de Imóveis de Farroupilha/RS. A arrematação foi homologada pelo Juízo de origem, após reconhecer o adimplemento das hipotecas vinculadas ao bem, com expedição do competente auto de arrematação. A insurgência recursal foi interposta pelos executados, sob o argumento de persistência de débito perante o credor hipotecário Banco do Brasil S/A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação de revisão de cláusulas proposta em desfavor da cef. Petição inicial indeferida. Ausência de ataque específico do fundamento do acórdão de origem. Ilegitimidade ativa ad causam do adquirente. Contrato de gaveta. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento das questões atinentes à nulidade da execução extrajudicial, assim como das cláusulas contratuais que versam sobre o reajustamento do saldo devedor. Incidência do veto das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao apreciar o recurso de Apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª. Região manteve, na íntegra, a sentença que declarou a ilegitimidade ativa ad causam do cessionário em contrato de mútuo habitacional, sob o fundamento de que é obrigatória a intervenção da instituição financeira no negócio jurídico de cessão de direitos e obrigações decorrentes do contrato imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução. Duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda do imóvel locado que foi arrematado pelo credor hipotecário que o aliena ao inquilino. Questão prejudicial externa. Suspensão do feito determinada. Lei 8.245/91, art. 59.
«Quando duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda da propriedade do imóvel locado devido a arrematação do credor hipotecário que, posteriormente, alienou-o ao inquilino antes de ser ajuizada ação anulatória de leilão extrajudicial e de registro público, sem a ciência do adquirente, torna-se necessária a suspensão da execução, especialmente porque a questão prejudicial externa não pode atingir o uso e gozo do imóvel daquele que agiu de boa-fé.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Penhora de veículos automotores. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Reconhecimento da impenhorabilidade em relação a dois dos seis veículos penhorados. Insistência do executado na tese de que todos os veículos penhorados seriam indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade empresária. Manutenção da decisão agravada. Impenhorabilidade dos demais veículos não demonstrada.
Não foi demonstrada, nem minimamente, a impenhorabilidade dos demais veículos. Não é possível atribuir sucesso ao executado com base apenas e tão-somente em suas palavras, em sua versão dos fatos, como se bastassem, por si sós, ao acolhimento de sua tese. Alegar e não provar é, em Juízo, o mesmo que nada alegar. Ademais, já foi reconhecida a impenhorabilidade de dois caminhões, com os quais - presume-se - o executado pode desenvolver sua atividade empresária sem maiores óbices. Os demais veículos poderiam até tornar o desenvolvimento da atividade empresária do executado mais cômoda, mas não são imprescindíveis àquele fim. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente trienal. Processo paralisado aguardando provocação no arquivo por mais de quatro anos. REsp 1.604.412/SC (Tema IAC 01). Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Penhora de valores. Garantia Hipotecária. A penhora em execução de contrato com garantia real deve recair primeiro sobre o bem hipotecado, alterando a ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 835. Restando incontroverso o valor superior do bem referente ao débito executado, inexiste razão para manutenção preventiva dos bloqueios realizados. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de imissão na posse - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial após inadimplemento pelos agravantes, adquirentes originais - Tutela de urgência concedida para deferir a imissão liminar do arrematante/agravado na posse, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária - Insurgência dos requeridos - Alegação de que se tornaram inadimplentes por dificuldades financeiras e, quando conseguiram juntar o valor do débito, já havia ocorrido a Leilão extrajudicial - Alegação, ainda, que a notificação das partes foi inválida, tratando-se, consequentemente, de arrematação nula - Descabimento - «Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário - Súmula 5/STJ - Manutenção, apenas, da dilação do prazo de desocupação voluntária de 15 para 60 dias, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30 - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação. Julgamento. CPC/2015.
1 - Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial (cédula rural). Acordo celebrado por escritura pública judicialmente homologada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da possibilidade de prosseguimento da execução contra quem não integrou originariamente os polos ativo e passivo do processo, haja vista que figuraram no acordo consubstanciado na «escritura pública de confissão e assunção de dívidas com garantia hipotecária, fidejussória e cessão de créditos. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJRJ. Apelação Cível. Execução por Título Extrajudicial. Crédito oriundo de contrato de mútuo imobiliário com garantia hipotecária. Sentença de extinção do processo, ante o reconhecimento da prescrição. Inconformismo do exequente. Hipótese na qual o recorrente pretende a satisfação de débito decorrente de instrumento particular, motivo pelo qual a prescrição se regula pelo prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Lustro se iniciou no dia 10 de setembro de 2014, quando ocorreu o vencimento da última prestação ajustada, tendo sido interrompido em 25 de abril de 2018, data na qual o filho do devedor, identificando-se como sucessor dele, após o seu falecimento, reconheceu o débito e requereu o respectivo parcelamento. Aplicação do disposto no art. 202, I e parágrafo único, do diploma legal acima mencionado. Decurso de menos de 05 (cinco) anos entre a data da interrupção e a propositura do processo executivo, o que aconteceu em 06 de março de 2023. Prescrição não caracterizada. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, com o regular prosseguimento da execução, na forma da lei.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de extinção da execução com base na alegada relação de prejudicialidade dos autos principais com o processo 0023831-27.2003.8.26.0405. Com efeito, a ação 0026183-30.2018.8.26.0405 (cumprimento de sentença vinculado ao processo 0023831-27.2003.8.26.0405) tratou de cobrança relativa aos honorários de sucumbência, o que não guarda relação direta com o débito discutido na presente demanda (dívida referente ao Instrumento Particular de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária e outras Avenças de 426.726-5 e seus respectivos aditamentos). Outrossim, o devedor da ação de execução de título extrajudicial 0181515-13.2010.8.26.0100, processo ao qual se vincula o presente agravo de instrumento, não efetuou o pagamento do montante apurado, de modo que descabe a extinção da execução neste momento processual e pelas razões requeridas. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR.
Insurgência em face de decisão que deferiu liminar para imitir os agravados na posse do imóvel, concedendo à ré o prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Decisão reformada. «Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário (Súmula 5, TJSP). Prazo para desocupação: 60 dias (art. 30, Lei 9.514/1997) . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida com imóvel dado em garantia hipotecária - Penhorabilidade do imóvel dado em garantia hipotecária reconhecida pelo d. Juízo de origem, em decisão mantida pelo Tribunal, por votação unânime, no julgamento de agravo de instrumento ( 2164479-73.2023.8.26.0000) - Decisão agravada determinou se aguardasse o trânsito em julgado do referido agravo de instrumento para posterior decisão de leilão judicial do imóvel penhorado - Descabimento - Recurso especial interposto pelos executados (agravantes) inadmitido pelo Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal, com interposição de agravo de instrumento da decisão de inadmissão do Recurso especial - Possibilidade de designar leilão para arrematação do imóvel penhorado em razão do caráter autoexecutável do referido acórdão, por não impugnada a questão da penhorabilidade do imóvel por recurso dotado automaticamente de efeito suspensivo - Precedentes - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Financiamento de empreendimento imobiliário com garantia hipotecária das unidades futuras a serem construídas no âmbito no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora dos imóveis dados em garantia hipotecária (unidades habitacionais) - Agravantes que sustentam que os bens imóveis impugnados foram adquiridos por terceiros de boa-fé muito antes de seu inadimplemento perante o banco agravado - Embora as agravantes tenham juntado instrumentos particulares de promessa de venda e compra firmados com terceiros, não lhe cabe pleitear direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - Contrato sem registro que não pode ser oposto à terceiro - Rejeição da impugnação que se impõe, ressalvando-se apenas o direito de impugnação dos pretensos possuidores, pela via processual adequada - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução hipotecária. Réu. Citação por edital. Nomeação da defensoria pública da união como curadora especial. Alegações de nulidade na citação editalícia e de comparecimento espontâneo dos réus para afastar a necessidade de curadoria especial. Nulidade no edital. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Apresentação de acordo extrajudicial pelo exequente. Comparecimento espontâneo dos executados. Não caracterização. Súmula 83/STJ.
1 - Embora os recorrentes tenham apontado vulneração do CPC/1973, art. 535, II, observa-se que nas razões do recurso especial limitaram-se a indicar omissão e ausência de prequestionamento sem, contudo, explicitar e indicar de maneira clara e precisa os pontos efetivamente omissos do acórdão impugnado, não indicando, também, as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e nem demonstrando a relevância delas para o julgamento do feito. Sendo genéricas as alegações que tentam fundamentar a apontada vulneração, de rigor a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote