(DOC. VP 295.3534.0685.8702)
TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À GARANTIA HIPOTECÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame A empresa embargada apelou contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos à execução, limitando a execução ao acionamento da garantia hipotecária. A embargada defende a validade do contrato de fiança e a possibilidade de acionamento da garantia fidejussória, alegando que a juntada posterior do contrato de fiança não prejudicou o contraditório e a ampla defesa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a valid
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