Jurisprudência sobre
embargos de terceiro

301 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Recurso da parte autora que bem atende ao princípio da dialeticidade. Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Interesse de agir não configurado. Ausência de indicativo de constrição judicial ou mesmo de ameaça dela a fundamentar o ajuizamento dos embargos de terceiro. Sentença mantida. Apelo improvido... (Continua)

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302 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Irresignação da embargante - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Mérito - Controvérsia recursal que se cinge à distribuição do ônus da sucumbência - Embargada que foi notificada extrajudicialmente pela embargante, informando-a sobre a titularidade do bem imóvel constrito - Instituição financeira que requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios nos autos da execução - Embargada que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro - Aplicação do princípio da causalidade - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência... (Continua)

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303 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Litisconsórcio. Insurgência contra decisão de extinção sem resolução do mérito, face à falta de integração ao polo passivo do alienante, em ação de embargos de terceiro opostos para desbloqueio judicial de veículo. Alegada desnecessidade da formação do litisconsórcio, na medida em que a executada não deu causa à constrição judicial. Acolhimento. O legitimado passivo na ação de embargos de terceiro é, em regra, quem deu causa à constrição impugnada, nada impondo venha o alienante de bem posto em disputa em ação de embargos de terceiro participar dessa ação, pois a decisão da causa não acarretará obrigação direta para ele, situação a ser composta, se caso, em outras vias. Decisão reformada. Recurso provido.

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304 - TRT3. Embargos de terceiro. Cabimento.

«As situações contra as quais são oponíveis os embargos de terceiro não se limitam ao rol meramente exempliticativo do CPC/1973, art. 1046. Eles podem ser propostos por terceiro com o objetivo de desfazer ou mesmo de evitar uma constrição judicial indevida à posse de bem para um fim processual. Sendo assim, revela-se legítima e adequada a oposição dos presentes embargos terceiro pelo possuidor que questiona o registro do impedimento em seu bem móvel.... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Súmula 7/STJ. Intempestividade dos embargos de terceiro. Conhecimento prévio de demanda envolvendo o imóvel. Reexame de provas.

«1. É inviável, na instância especial, a revisão do julgado quando tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que os agravantes deverão ser intimados para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... (Continua)

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307 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO

em reintegração de posse. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Comprovada a posse da embargante no imóvel, desde outubro de 1997, quando a embargada e demais herdeiros, cederam-lhe os direitos creditórios do bem. Apelante que não demonstrou os fatos constitutivos do alegado direito de proteção à posse, na forma pretendida na ação de reintegração de posse. A reintegração será concedida àquele que tiver melhor posse, pouco importando quem seja o proprietário da coisa. Sentença que acolheu os embargos de terceiro, mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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308 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrada. Despesas do embargado. CPC/1973, art. 1.046.

«O fato de o promissário comprador deixar de registrar seu contrato não é causa de indenização por ato ilícito a ser deferida em favor do embargado, pelas despesas que teve na ação de embargos de terceiro, proposta e vencida pelo promissário comprador.... (Continua)

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309 - STJ. Embargos de terceiro. Ação possessória. Cabem embargos de terceiro propostos por quem é atingido na sua posse pelo cumprimento de mandado expedido em ação possessória para a qual o embargante não foi citado. Recurso conhecido e provido. CPC/1973, art. 1.046. CPC/1973, art. 1.048.

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310 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE.

Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, em primeira instância. ... (Continua)

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311 - TRT3. Agravo de petição. Execução. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa ad causam.

«A condição de terceiro está claramente definida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.046 que assim dispõe: «Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos (grifei). Desse modo, é de se perfilhar do entendimento exarado no juízo de origem, no sentido de que os Agravantes, de fato, não detêm legitimidade para opor Embargos de Terceiro, visto que já fazem parte do pólo passivo da reclamatória trabalhista, não se tratando, efetivamente, de terceiros estranhos à lide principal, como preceitua o CPC/1973, art. 1.046.... (Continua)

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312 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Ônus sucumbenciais carreados à embargante - Súmula STJ 303 - Regularidade - Impenhorabilidade com fundamento na pequena propriedade rural do bem constrito que somente restou demonstrada por intermédio da oposição dos embargos de terceiro - Ausência de resistência do exequente quanto ao levantamento da penhora - Incidência do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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313 - TRT2. Embargos de terceiro. Custas. Agravo de petição interposto contra decisão proferida em Embargos de Terceiro. Não recolhimento das custas fixadas pela origem. Deserção. CLT, art. 789-A. CPC/1973, art. 1.046.

«A regra contida no CLT, art. 789-A, «caput, inserida pela Lei 10.537/2002, no sentido de que as custas no processo de execução sejam pagas ao final, não se aplica ao terceiro embargante, já que a norma assim excepciona apenas em relação ao executado. Constatado que a agravante não cumpriu exigência legal (CLT, art. 789, § 1º) alusiva ao pagamento das custas a que foi condenada, o agravo de petição encontra-se irremediavelmente deserto, circunstância que constitui óbice ao seu conhecimento.... (Continua)

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314 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Ausência de registro ou averbação da penhora. Irrelevância. Alienação do imóvel pelo devedor quando já em andamento a execução. Má-fé evidenciada. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

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315 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Compromissário comprador de unidade residencial. Execução hipotecária contra a construtora. Embargos de terceiro possuidor. Admissibilidade. Suspensão do processo de execução. Súmula 84/STJ e Súmula 195/STJ. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.052.

«O terceiro possuidor de unidade residencial, adquirida por meio de compromisso de compra e venda não registrado, pode opor embargos de terceiro, para defender a sua posse. A execução hipotecária proposta pela instituição financeira contra a construtora do imóvel deve ser suspensa, consoante a sistemática do Código de Processo Civil, no que concerne à unidade prometida a venda ao embargante.... (Continua)

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316 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Veículo constrito - Embargante alega que vendeu o bem a terceiro que, ao tentar registrar a transferência administrativa, descobriu a constrição judicial - Posse de bem móvel se transfere por tradição - Incontroversa tradição ocorrida antes da oposição dos embargos de terceiro - Ilegitimidade ativa bem reconhecida - Terceiro possuidor que não é o embargante - Sentença mantida - Hipossuficiência financeira da ré demonstrada - Concessão do benefício da gratuidade - Recurso provido em parte

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317 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Meio hábil para excluir da penhora o bem do compromissário-comprador. Prevalência do direito à posse do terceiro sobre o direito do credor. Superação da Súmula 621/STF. CPC/1973, art. 1.046. (Transcreve precedentes).

«Processo civil. Compromisso de compra e venda não registrado. Bem penhorado. Cabimento de embargos de terceiro. Procedentes. ... (Continua)

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318 - TRT3. Embargos de terceiro. Ilegitimidade. Fungiblidade. Inviabilidade.

«A agravante não possui o status exigido pelo CPC/1973, art. 1.046 para intentar a demanda de embargos de terceiro, porque parte na presente relação processual, situação que autoriza a extinção do processo com fulcro no artigo 267 inciso VI do CPC/1973, ante a flagrante ilegitimidade ativa ad causam, restando afastada toda a argumentação recursal em sentido contrário, inclusive no tocante à fungibilidade recursal, vez que se trata de propositura de ação autônoma e não de recurso. Ademais, fixada a condição de sucessora da executada, portanto parte no processo, trata-se de erro grosseiro a interposição de embargos de terceiro ao invés de embargos à execução, o que também impede a fungibilidade pleiteada.... (Continua)

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319 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de acolhimento dos embargos - Embargante que recebeu metade do imóvel penhorado em razão de divórcio - Imóvel adquirido pelo executado antes do casamento - Construção do imóvel também iniciada antes do casamento - Ação de execução averbada no registro imobiliário antes da realização do divórcio - Penhora sobre a totalidade do imóvel deferida antes do divórcio - Anuência com a penhora manifestada pelos executados antes do divórcio - Do contexto fático documental conclusão é de fraude à execução - Inteligência do CPC/2015, art. 792, II - Embargos de terceiro rejeitados - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recurso provido... (Continua)

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320 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias úteis.... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário de IPTU do exercício de 2015. ... (Continua)

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322 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Decisão que nega efeito suspensivo da execução. Não caracterização como despacho de mero expediente, mas sim como interlocutória. Cabimento de agravo.

«Decisão que nega efeito suspensivo aos embargos de terceiro, por ser lesiva aos interesses do embargante, é atacável por agravo.... (Continua)

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323 - TRT3. Embargos de terceiro. Competência. Competência. Embargos de terceiro. Juízo deprecante.

«Preconiza o CPC/1973, art. 747, verbis: «Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. In casu, o agravante manifestou o seu inconformismo pela constrição e indicação de veículo de sua propriedade para penhora, ambos procedimentos realizados pela 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, razão pela qual é imperioso concluir que a competência para o julgamento dos embargos opostos é do Juízo deprecante, nos exatos termos da norma supracitada.... (Continua)

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324 - TRT2. Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade embargos de terceiro. Sócio-réu. Ilegitimidade ativa. 1. Em fase executória, a legitimidade passiva nos embargos de terceiro é determinada pela ausência da condição de parte ou responsável pelo cumprimento da obrigação por parte do embargante, que deve ser terceiro em relação à demanda de onde provém a decisão judicial que ordena a constrição do bem. 2. Sob a luz da relação jurídica processual, o agravante, sócio incluído no pólo passivo da execução, é parte e, portanto, não se pode valer da medida em questão, por força do CPC/1973, art. 1.046(CPC). 3. Extinção do processo sem Resolução de mérito, com fundamento no, VI, do CPC/1973, art. 267.

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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação. Demonstração. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários de sucumbência. Responsabilidade. Embargante. Princípio da causalidade. Embargos de terceiro. Extinção. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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326 - STJ. Embargos de terceiro. Locação. Execução de despejo. Impropriedade dos embargos. Precedentes do STJ. Inteligência do CPC/1973, art. 1.046.

«A execução de despejo não se caracteriza como ato de apreensão judicial, não se enquadrando nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 1.046, sendo, portanto, incabíveis embargos de terceiro.... (Continua)

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327 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Ajuizamento preventivo. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Doutrina. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Exegese.

«Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. A simples ameaça de turbação ou esbulho pode ensejar a oposição dos embargos. ... (Continua)

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328 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - O

julgamento de extinção da ação de execução, por sentença transitada em julgado, em que ocorreu o ato constritivo ora impugnado, acarreta a perda do objeto dos presentes embargos de terceiro, uma vez que o objeto destes é a desconstituição da constrição judicial não mais subsistente, fato superveniente este que deve ser considerado (CPC/2015, art. 493), impondo-se, em consequência, o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, por superveniente perda do interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI e §3º), matéria esta que pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/2015, art. 485, §3º). ... (Continua)

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329 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Insurgência da embargada. ... (Continua)

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330 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENAÇÃO DA EMBARGADA NAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA - NA HIPÓTESE, A EMBARGADA SE OPÔS AO PEDIDO DA EMBARGANTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBRIGANDO O AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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331 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTA CONJUNTA -

Penhora de ativo financeiro - Pretensão da embargada de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido formulado em embargos de terceiro para desbloqueio de 50% do valor - Descabimento - Hipótese em que, em se tratando de conta de titularidade conjunta, a presunção é de que os valores ali existentes pertencem aos cotitulares em proporções iguais, havendo solidariedade unicamente no que concerne com as obrigações assumidas junto ao banco depositário - Precedentes da Corte Superior STJ em IAC (Tema IAC 12) - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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332 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Admissível a propositura de embargos de terceiro para a defesa de posse esbulhada ou turbada em razão de expedição de mandado de reintegração de posse por ordem judicial em feito em que não interveio, mesmo após o trânsito em julgado, sendo o prazo de 5 dias, previsto no CPC/2015, art. 678 (correspondente ao CPC/1973, art. 1.048), para o seu ajuizamento, contado a partir do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Mantida a r. sentença, quanto à rejeição da arguição de intempestividade dos embargos de terceiro e de falta de interesse de agir - Como, na espécie, (a) a ação de reintegração de posse foi processada sem citação dos embargantes, (b) restou incontroverso, visto que sequer impugnado especificamente pela parte embargada, que os embargantes eram moradores da área à época da ação de reintegração de posse, porquanto haviam adquirido anteriormente partes do imóvel do réu da ação possessória, construindo suas residências no terreno, ou seja, a ação possessória foi ajuizada em data posterior à aquisição da posse da área pelos embargantes; (c) a sentença faz coisa julgada entre as partes, não prejudicando terceiro, como expressamente estabelecido no CPC/2015, art. 506; (d) não há extensão dos efeitos da coisa julgada aos embargantes, nos termos do art. 109, §3º, do CPC, visto que adquiriram o bem de boa-fé, pois antes de configurada a litigiosidade do imóvel; e (e) tendo os embargantes adquirido anteriormente parcelas do imóvel, cabia à parte embargada promover sua citação na ação de reintegração de posse e, não o fazendo, os efeitos da sentença não podem atingir os embargantes, exigindo-se ação própria, de rigor (f) a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos de terceiro, para «RECONHECER o direito dos embargantes à posse do bem imóvel tratado nestes autos, confirmando a liminar anteriormente deferida". ... (Continua)

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333 - TRT2. Embargos de terceiro. Advogado. Regularização da representação. Possibilidade. CPC/1973, arts. 38, 282, 284, 1.046 e 1.050.

«Os embargos de terceiro constituem ação autônoma, que deve ser objeto de petição elaborada nos termos do CPC/1973, art. 282, contendo a prova documental que se fizer necessária à comprovação sumária da posse, bem como da alegada qualidade de terceiro na relação. Nesse sentido são as disposições constantes do CPC/1973, art. 1.050, cujo teor não afasta a incidência dos CLT, art. 282 e CLT, art. 284 e portanto, não obsta a possibilidade de deferimento de prazo para a regularização da representação sob pena de indeferimento da petição inicial. Suprida a irregularidade com a juntada do mandato em sede recursal, dá-se provimento ao agravo de petição para determinar a baixa dos autos à origem, a fim de que os embargos de terceiro sejam regularmente processados e julgados.... (Continua)

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334 - TJSP. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Agravo de instrumento julgado por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado vinculado a autos executivos diversos daqueles que vieram a ensejar o ajuizamento da presente ação de embargos de terceiro, possuindo credores distintos. Acordo judicial que abrangeu ambas as execuções e que figurou como credoras a empresa embargada e outra, mas tendo o decisum em referência desta C. Turma Julgadora apreciado a alegação de descumprimento da avença somente em relação ao crédito daquela outra empresa exequente, tendo as execuções posteriormente ao indigitado acordo seguido de forma independente, de forma que inexiste a alegada conexão de matéria para que fosse declinada pela C. 13ª Câmara de Direito Privado a competência para apreciação do presente recurso de apelação. Por outro vértice, a C. 13ª Câmara é preventa em virtude da distribuição e julgamento de agravo de instrumento relacionado à execução que redundou no ajuizamento da presente ação de embargos de terceiro. Exegese do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com suscitação de dúvida de competência... (Continua)

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335 - TJSP. RECONSIDERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE TESE REPETITIVA NO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Recurso Especial. Acórdão que manteve a r. sentença que reconheceu a fraude à execução e rejeitou os embargos de terceiro. Presunção de boa-fé do adquirente afastada no caso concreto. Acórdão mantido... (Continua)

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336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AVERBAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. I -

Os embargos de terceiro constituem modalidade de ação em que o proprietário e possuidor de bem objeto de ameaça ou efetiva constrição e/ou impedimento judicial possa requerer seu desfazimento ou inibição, conforme dispõe o caput do CPC, art. 674. II - O STJ admite, excepcionalmente, que o prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos de terceiro, previsto no CPC, art. 675, se inicie com turbação/esbulho ou com a ciência inequívoca do ato constritivo, certo de que não é admitida a presunção de ciência do ato de constrição judicial pelo terceiro. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 29/11/2024.). III - A averbação da adjudicação na matrícula do imóvel é responsável por dar publicidade ao ato perante terceiros, razão pela qual constitui ciência inequívoca do ato constritivo, iniciando o prazo de cinco dias para oposição de embargos de terceiro. IV - Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias para oposição dos embargos de terceiro, adequado o reconhecimento de sua intempestividade.... (Continua)

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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - ARGUIÇÕES DE NULIDADES - INEXISTÊNCIA -

Questões já apreciadas anteriormente - Valor da causa - Retificação corretamente determinada - Diferença na quantia a ser recolhida, em razão da distribuição dos embargos de terceiro - Possibilidade de diferimento do recolhimento para o final do processo, tendo em vista o valor envolvido na demanda - Ausência de prejuízo - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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338 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão à desconstituição da penhora de veículo de propriedade comum do executado e de sua mulher, ora embargante, casados sob o regime de comunhão universal de bens - Não cabimento - Possibilidade de constrição de bens comuns do casal - Necessidade, contudo, de preservação do direito de meação da embargante, tal como observou a sentença recorrida - Inteligência do CPC, art. 790, IV - Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro - Sucumbência recíproca das partes - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)

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339 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença que julgou procedente o pedido formulado pela embargante. Ônus sucumbenciais em favor da embargada. Insurgência da embargante. Admissibilidade. Pleito recursal que versa exclusivamente sobre as verbas sucumbenciais. Penhora que recaiu sobre bem de propriedade da recorrente. Apelada que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro quando propôs a execução contra parte ilegítima, devendo arcar com as verbas de sucumbência. Inteligência da Súmula 303/STJ aplicável à espécie. ... (Continua)

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340 - TJSP. APELAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA - PROCEDÊNCIA -

Sucumbência imposta aos embargados - Pretendido afastamento por ausência de resistência - Inadmissibilidade - Conquanto pudessem os embargantes deduzir sua pretensão diretamente no cumprimento de sentença, é inegável que a opção de trazerem seu questionamento na via dos embargos de terceiro encontra respaldo legal - Incidência do princípio da causalidade - Ônus sucumbenciais corretamente impostos aos embargados. ... (Continua)

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341 - TAMG. Embargos de terceiro. Execução de sentença de despejo. Não caracterização como ato de apreensão judicial. Inadmissibilidade dos embargos. (Cita jurisprudência e precedentes).

«Contra execução de sentença que acolhe ação de despejo não cabem embargos de terceiro, pois não se trata de ato de apreensão judicial.... (Continua)

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342 - STJ. Embargos de terceiro. Terceiro. Ação possessória. CPC/1973, art. 1.048.

«O terceiro que exerce a posse sobre o imóvel objeto da ação de reintegração de posse tem ação de embargos para se opor ao cumprimento do mandado, correndo o prazo do CPC/1973, art. 1.048 a partir da data em que for cumprida a ordem contra ele.... (Continua)

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343 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL - SENTENÇA DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO - I -

Decisão agravada que rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa do ora agravado e de falta de interesse processual, determinando, ainda, a realização de prova pericial, a ser rateada entre partes, a fim de verificar se o embargante, ora agravado, está ou não no imóvel objeto da ação de reintegração de posse, de 0020243-51.1995.8.26.0224 - II - Agravante que sustenta a ilegitimidade ativa do ora agravado e de falta de interesse processual, requerendo a extinção do feito, também se insurgindo contra a determinação de perícia - III - Reconhecido que os embargos de terceiro somente podem ser opostos no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 675, correspondente ao CPC/1973, art. 1.048 - Embargos de terceiro opostos somente depois de quase 24 anos do trânsito em julgado da sentença da ação de reintegração de posse - Inadmissibilidade - Ausência de interesse processual - Precedentes - Agravo provido, com extinção dos embargos de terceiro, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, com base no art. 85, §2º, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

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344 - TRT2. Embargos de terceiro. Requisitos formais. Discussão acerca do imóvel penhorado e não de outros aspectos da lide. CPC/1973, art. 1.046.

«Nos embargos de terceiro o embargante, proprietário ou possuidor, somente pede defender a propriedade e a posse do bem penhorado. Veda-se a discussão sobre outra qualquer matéria pertinente ao processo pricipal, ou, a defesa do executado.... (Continua)

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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação da executada. Benefício da justiça gratuita expressamente concedido pelo acórdão que julgou o apelo interposto nos embargos de terceiro. Ausência de prova acerca da modificação da situação financeira. Exigibilidade da cobrança da honorária suspensa, ex vi do art. 98, §3º, do CPC. Incidente que deve ser extinto. Decisão reformada. ... (Continua)

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346 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Cumprimento de reintegração de posse já transitada em julgado. Inadmissibilidade. Inadequação dos embargos para terceiros defenderem que deveriam integrar o pólo passivo da ação possessória. Improcedência. (Com jurisprudência).

«Transitada em julgado a ação possessória, não há simples constrição judicial, mas sim sentença reconhecendo de forma definitiva a posse dos embargados. É solução definitiva de lide, impossível de ser modificada por embargos de terceiro, mas somente através de ação rescisória, se presentes os casos excepcionais que a autorizam.... (Continua)

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347 - TRT3. Embargos de terceiro. Procuração. Obrigatoriedade de juntada pelas partes.

«Os embargos de terceiro constituem ação de conhecimento incidental sobre a de execução, devendo ser convenientemente instruídos com procuração e cópia do auto de penhora, dentre outros documentos com os quais pretenda o embargante fazer prova do que alega, ainda que esses documentos se encontrem nos autos do processo de execução, não bastando a mera referência a eles para que sejam reconhecidos no mundo jurídico.... (Continua)

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348 - TJMG. Embargos de terceiros. Restrição de bem arrematado. Apelação cível. Embargos de terceiro. Manutenção da penhora sobre o bem após arrematação. Interesse de agir. Presença. Procedência dos embargos para determinar a baixa da restrição. Sentença reformada

«- Demonstrada a propriedade sobre o imóvel, bem como a persistência da penhora, mesmo após arrematação, a procedência dos Embargos de Terceiro se impõe, para que seja determinada a baixa da restrição.... (Continua)

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349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEIS E QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para afastar penhora sobre bens imóveis e quotas sociais do Auto Posto Douradina Ltda. sob o argumento de ausência de fraude à execução. ... (Continua)

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350 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Improcedência. Embargados vencedores. Recurso. Legitimidade para recorrer pleiteando majoração dos honorários fixados. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Os embargados, vencedores da ação de embargos de terceiro, têm direito de apelar da sentença que lhes deferiu honorários considerados irrisórios, calculados sobre o valor da causa.... (Continua)

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